nulidades do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150840-22.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135241-43.2007.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-06.2009.5.11.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Das nulidades ... Art. 273. Quando a lei prescrever determinada ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... SEÇÃO IX. Das nulidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4278/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Douto Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, carece de interesse de agir, pois não houve sucumbência da Administração Pública quanto ao reconhecimento da validade do contrato de trabalho firmado sem concurso público, matéria contra a qual se insurge. Ademais, as nulidades no processo do trabalho somente são...
... Administração Pública quanto ao reconhecimento da validade do contrato de trabalho firmado sem concurso público, matéria contra a qual se ge ... Ademais, as nulidades no processo do trabalho somente são declaradas quando resultar dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4278/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Douto Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, carece de interesse de agir, pois não houve sucumbência da Administração Pública quanto ao reconhecimento da validade do contrato de trabalho firmado sem concurso público, matéria contra a qual se insurge. Ademais, as nulidades no processo do trabalho somente são...
... Administração Pública quanto ao reconhecimento da validade do contrato de trabalho firmado sem concurso público, matéria contra a qual se ge ... Ademais, as nulidades no processo do trabalho somente são declaradas quando resultar dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-959/1999-003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na Orientação Jurisprudencial 260, SDI1, desta Corte ... SUCESSÃO ... de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. Logo, imprescindível à fixação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305900/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3059/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-823/1999-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram devidamente analisadas com elaboração de acórdão e com
... Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados ... não quitou seu direito de pleitear vantagens decorrentes do contrato" de trabalho. Não demonstradas a divergência jurisprudencial ou a violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-82300/1999-0082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram devidamente analisadas com elaboração de acórdão e com
... Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados ... não quitou seu direito de pleitear vantagens decorrentes do contrato" de trabalho. Não demonstradas a divergência jurisprudencial ou a violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-451/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto à contraprestação efetivamente pactuada, conforme o entendimento contido no Enunciado 363 do TST, não sendo cabível o pagamento de diferenças...
... ADMISSÃO DE SERVIDOR ... SEM CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2512/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores da contraprestação efetivamente pactuada (Enunciado 363 do TST), não sendo cabível o pagamento de diferenças relativas ao percebimento de valor inferior ao...
... ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2067/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das nulidades pura para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o entendimento contido no Enunciado 363 do TST, não sendo cabível o pagamento de diferenças relativas ao percebimento de salário inferior ao mínimo...
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. No ... Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2001
... do trabalho por estar em perfeita harmonia com o sistema de nulidades deste ramo do direito, em especial com a regra do art. 794 da CLT. Também ... Recurso não conhecido nesse ponto ... CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Ao servidor contratado sem prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21100/1999-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... ícito é exigido por esta corte, até mesmo nas hipóteses de nulidades absolutas, como é o caso da incompetência absoluta, constituindo ... Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI. Não conheço. cONTRATO DE TRABALHO. ente público. nulidade. Os arestos transcritos não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... ícito é exigido por esta corte, até mesmo nas hipóteses de nulidades absolutas, como é o caso da incompetência absoluta, constituindo ... Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI. Não conheço. cONTRATO DE TRABALHO. ente público. nulidade. Os arestos transcritos não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... ícito é exigido por esta corte, até mesmo nas hipóteses de nulidades absolutas, como é o caso da incompetência absoluta, constituindo ... Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI. Não conheço. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. Os arestos transcritos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-211/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... ícito é exigido por esta corte, até mesmo nas hipóteses de nulidades absolutas, como é o caso da incompetência absoluta, constituindo ... Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI. Não conheço. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. Os arestos transcritos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-211/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... ícito é exigido por esta corte, até mesmo nas hipóteses de nulidades absolutas, como é o caso da incompetência absoluta, constituindo ... Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI. Não conheço. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE ... Os arestos transcritos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1288/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... ícito é exigido por esta corte, até mesmo nas hipóteses de nulidades absolutas, como é o caso da incompetência absoluta, constituindo ... Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI ... CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE ... Os arestos transcritos não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-823/1999-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram devidamente analisadas com elaboração de acórdão e com
... Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados ... não quitou seu direito de pleitear vantagens decorrentes do contrato" de trabalho. Não demonstradas a divergência jurisprudencial ou a violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2731/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DE QUEM APROVEITE A NULIDADE. Não se declarará a nulidade de ato judicial nem a sua repetição, sanando possíveis vícios, caso seja possível decidir o mérito da causa em favor de quem aproveite a nulidade, segundo o permissivo do § 2º do art. 249 do CPC. Essa norma tem plena aplicação no direito...
... do trabalho por estar em perfeita harmonia com o sistema de nulidades deste ramo do direito, em especial com a regra do art. 794 da CLT. Também ... CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2823/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... do trabalho por estar em perfeita harmonia com o sistema de nulidades deste ramo do direito, em especial com a regra do art. 794 da CLT. Também ... CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público após a Constituição ...