Nulidades dos atos processuais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ... nulidades ... ARTIGO 794 ... Nos processos ...
- Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
- Da forma dos atos processuais - Das nulidades dos atos processuais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... TÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 276 ... Quando a lei ...
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Acórdão nº 2013/0053864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-s
... ATOS PROCESSUAIS ... 4. O sistema das nulidades ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral ... CAPÍTULO ÚNICO Das ...
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Acórdão nº 2013/0345591-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DEFORMIDADE FÍSICA DECORRENTE DE EVENTO NO PARTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO, SUCESSORA DO INAMPS. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando do
... NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES NÃO ... 1. Tratando do regime das nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ... LIVRO III. Das nulidades e dos recursos em geral ... TÍTULO I. Das ...
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Acórdão nº 2007/0208638-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE DOS DEMAIS ATOS DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE EXAME ... ão se pode reconhecer no habeas corpus nulidades que dependam de investigação dos atos ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl na AR 569 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da ... das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais, para que a rescisória seja ...
- Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... CAPÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 59 ... São nulos: ...
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Acórdão nº EDcl na AR 569 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS ... 1. Ao extinguir a presente ação ... princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da ... das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais, para que a rescisória seja ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... os princÃpios constitucionais processuais da ampla defesa e do dwe process of law ... 3 ... competência, da forma, tempo e lugar dos atos processuais, das nulidades, dos requisitos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 212600-32.2005.5.02.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. O agravante não observou as exigências...
... Regional, que disciplinam as nulidades dos atos processuais em caso de manifesto ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... CAPÍTULO V Das nulidades ... ARTIGO 243 ... Quando a lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERGUNTAS. INDEFERIMENTO. 1. Ação rescisória em que se alega nulidade, por cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º incisos XXXV, LIV e LV, sob o fundamento de que não teria havido acolhimento ao pedido de horas extras se houvessem sido deferidas as perguntas formuladas pela então Reclamada em audiência...
... 2. As nulidades dos atos processuais anteriores à sentença em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-91000/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERGUNTAS. INDEFERIMENTO. 1. Ação rescisória em que se alega nulidade, por cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º incisos XXXV, LIV e LV, sob o fundamento de que não teria havido acolhimento ao pedido de horas extras se houvessem sido deferidas as perguntas formuladas pela então Reclamada em audiência...
... 2. As nulidades dos atos processuais anteriores à sentença em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-91000/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERGUNTAS. INDEFERIMENTO. 1. Ação rescisória em que se alega nulidade, por cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º incisos XXXV, LIV e LV, sob o fundamento de que não teria havido acolhimento ao pedido de horas extras se houvessem sido deferidas as perguntas formuladas pela então Reclamada em audiência...
... 2. As nulidades dos atos processuais anteriores à sentença em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERGUNTAS. INDEFERIMENTO. 1. Ação rescisória em que se alega nulidade, por cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º incisos XXXV, LIV e LV, sob o fundamento de que não teria havido acolhimento ao pedido de horas extras se houvessem sido deferidas as perguntas formuladas pela então Reclamada em audiência...
... 2. As nulidades dos atos processuais anteriores à sentença em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERGUNTAS. INDEFERIMENTO. 1. Ação rescisória em que se alega nulidade, por cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º incisos XXXV, LIV e LV, sob o fundamento de que não teria havido acolhimento ao pedido de horas extras se houvessem sido deferidas as perguntas formuladas pela então Reclamada em audiência...
... 2. As nulidades dos atos processuais anteriores à sentença em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-910/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERGUNTAS. INDEFERIMENTO. 1. Ação rescisória em que se alega nulidade, por cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º incisos XXXV, LIV e LV, sob o fundamento de que não teria havido acolhimento ao pedido de horas extras se houvessem sido deferidas as perguntas formuladas pela então Reclamada em audiência...
... 2. As nulidades dos atos processuais anteriores à sentença em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-91000/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERGUNTAS. INDEFERIMENTO. 1. Ação rescisória em que se alega nulidade, por cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º incisos XXXV, LIV e LV, sob o fundamento de que não teria havido acolhimento ao pedido de horas extras se houvessem sido deferidas as perguntas formuladas pela então Reclamada em audiência...
... 2. As nulidades dos atos processuais anteriores à sentença em ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... SEÇÃO VII. Das nulidades ... ARTIGO 48 ... A inobservância de ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nulidades: (I) fixação dos juros compensatórios em 12% ... atos processuais posteriores à determinação de novo ...