Nulidades dos processos penais
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", ... Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ... requeda, o Juiz, depois de sanadas as nulidades e irregularidades e determinar ou realizar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a ... , no ato da votação, contra as nulidades argüidas ... ARTIGO 150 ... O ... TÍTULO IV Disposições penais ... CAPÍTULO I Disposições preliminares ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... LIVRO III. Das nulidades e dos recursos em geral ... TÍTULO I. Das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar ... LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral ... CAPÍTULO ÚNICO Das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... nulidades ... ARTIGO 794 ... Nos processos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ... das sanções disciplinares e penais ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ARTIGO 214 ... As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; ... ARTIGO 16 ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, ... SEÇÃO VII. Das nulidades ... ARTIGO 48 ... A inobservância de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... prejuízo das sanções administrativas e penais ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... CAPÍTULO V Das Sanções e das Nulidades ... ARTIGO 63 ... Sem prejuízo do ... trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 113) ... SEÇÃO IV. Das nulidades ... ARTIGO 12 ... São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): ... 11) ... SEÇÃO VII. Da representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 47 ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. 79). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA...
... PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. 79). DESMEMBRAMENTO DOS ... chegou a conclusão da inexistência de nulidades e da procedência da acusação ... 2. Na linha ... DESCONFIGURAÇÃO. TIPOS PENAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0095145-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO PREJU&#
... responde a outras ações penais tramitando nesta e em ... já respondeu a diversos processos na Vara da Infância e ... ao reconhecimento de nulidades. Não ... -
Acórdão nº 2008/0268926-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO FEITO QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA TENTATIVA DA DEFESA DE MUDAR O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
... ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO FEITO QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL ... ou além do horizonte da realidade dos processos e da urgente e imperiosa necessidade de se ir as infrações penais, com os meios legais postos ao dispor da ... -
Acórdão nº 2003/0143103-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E ALEGAÇÃO OPORTUNA. 1. A não exposição, nas alegações finais, dos argumentos defensivos em nada é estranha aos processos das ações penais da competência do Tribunal do Júri, quando conveniente à defesa a reserva de suas teses para o julgamento plenário. 2. Em tema de nulidades...
... defensivos em nada é estranha aos processos das ações penais da competência do Tribunal do ... 2. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3" ... dever de depor a verdade e das sanções penais do depoimento falso ... Art. 245. O depoimento ... Das nulidades ... Art. 273. Quando a lei prescrever determinada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... em lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... A regulamentação veio por meio ... Terceiro, porque os apensos dos processos foram apresentados às partes antes da ... no ano de 2012, descabendo arguir nulidades que teriam se dado, em seu entender, em prazo bem ... -
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO (OPERAÇÃO BETRUG). NULIDADE. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA FORMANDO OUTRAS TRÊS, EM RAZÃO DO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A AÇÃO PENAL A QUE O RECORRENTE RESPONDE, ATÉ QUE SEJA ENCERRADA A...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... processos que estão pendentes no Conselho Nacional de ... demais ações penais também conduzidas pelo citado magistrado ... pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... disciplinada no vigente Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o ... ), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP ... ÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ( ... ) 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001759520154058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000175-95.2015.4.05.8308 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA ADVOGADO: Augusto Everton Reis Moura EXCEPTO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCURADOR: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA DIREITO PROCESSUAL...
... síntese a declaração de nulidade dos processos penais 0000070-21.2015.4.05.8308; ... ) e onde se apreciou e rejeitou as nulidades de impedimento e suspeição de juízes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... representação fiscal para fins penais ... A denúncia foi recebida em 23.08.2016 ... , a defesa aduz a existência de duas nulidades por cerceamento de defesa, a saber: falta de ... ão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, justamente porque ... -
Acordão da , 20-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. FRAUDE A LICITAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. CONEXÃO DE PROCESSOS. FUNDAMENTO AFASTADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIAME INTERSUBJETIVO. CASO. AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ... o Diretor de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para ... LATROCÍNIO. NULIDADES E PEDIDOS NÃO APRECIADOS NO TRIBUNAL A QUO ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... Aliás, tratase de previsão legal (CPC/1973 e CPC/2015 154 ), aplicável ao ... 154. Cabe sublinhar a questão referente à ordem dos processos nos tribunais, cuja disciplina mais detalhada passará a ser regida pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O texto retrata o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044223820144058400), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804422-38.2014.4.05.8400 APELANTE: GERLANE MORAIS NICOLAU GURGEL E OUTROS ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR APELADOS: FRANCISCO GILSON DE MOURA E OUTRO ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE E OUTRO LITISCONSORTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO...
... ex-marido de Gerlane, destino dos processos licitatórios, existência de publicações dos ... operação o ajuizamento de 12 ações penais e 10 ações de improbidade ... Em novembro de ... processual brasileiro de trato de nulidades tem como pressuposto a caracterização de ...