nulidades no processo do trabalho

91293 resultados para nulidades no processo do trabalho

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002792-70.2012.5.06.0241), 10-03-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...

    ... Sem razão a agravante ... Saliento que sobre as nulidades no Processo do Trabalho, somente têm acolhida quando dos atos inquinados resultarem manifesto prejuízo às partes, consoante previsão contida no ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080056-10.2017.5.07.0000), 2017-03-15
    ... Observe-se que o art 795 da CLT dispõe que "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7288-84.2010.5.12.0035)
    ... 04): ...     Nos termos do art. 795 da CLT as ... `nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las ... à primeira vez em que tiverem de falar em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-11.2017.5.06.0411), 24-07-2019

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem de falar nos autos ou em audiência. Assim, verificado nos autos que o executado (INCRA), na primeira oportunidade para se manifestar, não apresentou qualquer alegação quanto à suposta nulidade...

    ... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem de falar nos autos ou em audiência. Assim, verificado nos autos que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000476-38.2016.5.06.0211), 11-05-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as nulidades deverão ser argüidas pela parte na primeira vez que tiverem de falar nos autos ou em audiência. Assim, verificado nos autos que o executado, na primeira oportunidade para se manifestar, não apresentou qualquer alegação quanto à suposta nulidade processual,...

    ... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as nulidades deverão ser argüidas pela parte na primeira vez que tiverem de falar nos autos ou em audiência. Assim, verificado nos autos que o executado, na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000846-51.2015.5.06.0211), 21-06-2018

    ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, nada a apreciar em relação aos embargos declaratórios de fls. 201/219 (id nº 87dd055), eis que operada a preclusão. Por conseguinte, decidir pela continuidade dos atos executórios em face do Município/Executado. Em acréscimo, determinar a intimação das partes da presente...

    ... 376 (id nº a5516f2) ... À análise ... Primeiramente, convém, sobre nulidades, ressaltar que a sua arguição, no processo do trabalho, está norteada pelos artigos 794 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000892-59.2012.5.06.0271 (01036-2008-005-06-00-5)), 29-09-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. O vício de nulidade, por ser absoluta, é, de fato, matéria de ordem pública, e, sendo assim, pode ser suscitada em qualquer momento e grau de jurisdição. Entretanto, ao contrário do que entende a agravante, esse tipo de nulidade, para a parte, deve ser arguida na primeira oportunidade que ela tenha para se manifestar nos autos, sob pena...

    ... Raz ã o n ã o lhe assiste. Ab initio , sobre nulidades, conv é m tecer os coment á rios a seguir. Ressalte-se que a argui ç ã o de nulidade, no processo do trabalho, est á norteada pelo disposto nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-18.2011.5.06.0020), 21-08-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. I - Não delimitados os valores correspondentes à matéria impugnada no Agravo de Petição, resulta descumprida condição de admissibilidade, por força do disposto no § 1º do artigo 897 da CLT. Na verdade, a simples alegação de que não foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas à PREVI, incidentes sobre as diferenças

    ... Pois bem. Ab initio , sobre nulidades, conv é m tecer os coment á rios a seguir. Ressalte-se que a argui ç ã o de nulidade, no processo do trabalho, est á norteada pelo disposto nos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10741-79.2018.5.03.0028)

    AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONVERSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL EM VIRTUAL, SEM ALTERAÇÃO DE DATA. PARTE REGULARMENTE INTIMADA DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ART. 795 DA CLT.

    ... intimada, por meio de seu representante processual" para concluir que "as pretensas ... nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade que a parte interessada tem para ... falar nos autos". Está, pois, definida a ausência de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001140-93.2012.5.07.0013), 2016-11-09
    ... Aplica-se ao caso o art.795 da CLT, a seguir transcrito: ... Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000705-92.2012.5.07.0022), 2020-10-29
    ...  Por fim, além do dever de fiscalização dos autos eletrônicos, segundo a teoria das nulidades no processo do trabalho, é dever da parte interessada arguir possível nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001573-44.2014.5.06.0017), 30-03-2017

    NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Tendo havido a oportuna manifestação da parte e constatado o prejuízo advindo do ato inquinado, há de se decretar a nulidade processual (CLT, artigos 794 e 795). Recurso obreiro parcialmente provido.

    ... Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 84-77.2016.5.06.0412)
    ...     "Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-31.2017.5.06.0102), 14-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Configura cerceamento ao direito de defesa o ato do Juízo a quo que, além de indeferir o adiamento da audiência possibilitando a presença de testemunha da ré para oitiva da prova oral, negando ao mesmo a possibilidade de produzir prova apta a confirmar suas alegações, julgou desfavoravelmente a demanda em relação

    ... Ressalto que as nulidades no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, devem ser levantadas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem que falar em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001822-71.2015.5.06.0142), 21-05-2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado, ou, ainda, a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A...

    ... Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2266-14.2015.5.02.0014)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORA VOGAL. DECISÃO REGIONAL UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO...

    ... Desembargadora Marta Casadei, que participou do julgamento turmário das decisões ... recorridas. É que as nulidades, no processo do trabalho, apenas são decretadas quando ... houver manifesto prejuízo às partes (artigo 794 da CLT), o que não se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000964-41.2016.5.06.0001), 29-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADITA. ACOLHIDA. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Tendo havido a oportuna manifestação da parte e constatado o prejuízo advindo do ato, há de se decretar a nulidade processual (CLT, artigos 794 e 795). Não se pode indeferir a oitiva de testemunha quando a parte pretende provar o alegado sobrelabor, até porque recaiu...

    ... "Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-68.2014.5.06.0004), 18-08-2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Embargos de declaração rejeitados.

    ... Assim, nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades no Processo do Trabalho devem ser arguidas na primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Destarte, consignado pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-05.2013.5.06.0019), 25-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. Não se mostra exorbitante a verba honorária pericial arbitrada em consideração à complexidade da matéria, ao grau de zelo do profissional e ao trabalho realizado. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação ao laudo formulada...

    ... Assim, nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades no Processo do Trabalho devem ser arguidas na primeira vez em que as partes tiverem de falar em audi ê ncia ou nos autos. Destarte, consignado pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-66.2019.5.06.0301), 18-07-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo quanto ao pedido de deferimento da justiça gratuita. No mérito, por igual votação, acolher a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, de modo que os autos deverão retornar à vara de origem para que seja reaberta a instrução...

    ... nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0157300-42.2008.5.06.0102 (01573-2008-102-06-00-4)), 10-07-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. In casu, apesar de ter sido realizada, penhora de bens, na execução provisória, cuja liberação já foi determinada, o ato judicial relativo à penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo, pois nos termos do art. 882 da CLT, a nomeação de bens deve seguir a gradação prevista pelo art. 835 do CPC, estando o dinheiro em primeiro lugar....

    ... No caso dos autos, a impugna ç ã o apresentada no agravo de peti ç ã o pela executada, diz respeito à nulidades dos atos execut ó rios praticados pelo ju í zo em face do valor bloqueado via Bacenjud, quando j á existia penhora nos autos realizada na execu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000549-73.2018.5.06.0232), 08-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Configura cerceamento ao direito de defesa o ato do Juízo a quo que, além de indeferir a expedição de carta precatória inquiritória possibilitando a oitiva da prova oral da demandada, negando à mesma a possibilidade de produzir prova apta a confirmar suas alegações, julgou desfavoravelmente a...

    ... Ressalto que as nulidades no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, devem ser levantadas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem que falar em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001063-27.2015.5.06.0201), 03-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Caracteriza cerceio ao direito de defesa a exclusão dos autos de provas documentais juntadas, negando à parte ré a possibilidade de produzir prova apta a confirmar suas alegações, com o consequente julgamento desfavorável da demanda, o que acarreta o prejuízo justificador da nulidade requerida (art. 794 da CLT).

    ... Ressalto que as nulidades no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, devem ser levantadas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem que falar em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001516-91.2012.5.06.0018 (01397-2006-007-06-00-2)), 19-11-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CABIMENTO. Conforme entendimento desse Regional, pacificado através do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o nº 0000124-68.2015.5.06.0000 (IUJ), a multa estabelecido no art. 477, 8 6º, da CLT, apenas é devida quando configurado atraso no pagamento das...

    ... Pois bem. As nulidades no processo do trabalho est ã o previstas nos artigos 794 a 798, da CLT, e fundamentam-se no princ í pio do preju í zo, dispondo que Nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-67.2017.5.06.0103), 12-11-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. DOCUMENTO NOVO. DESCONSIDERAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Tendo havido a oportuna manifestação da parte e constatado o prejuízo advindo do ato, há de se decretar a nulidade processual (CLT, artigos 794 e 795). Não se pode desconsiderar documento novo quando a parte pretende provar a existência de grupo econômico e responsabilizar...

    ...   Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ...

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