nulidades no processo do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010710-55.2014.5.06.0371), 04-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Como é de largo conhecimento, as normas e princípios alusivos ao Direito do Trabalho são voltados, em seu conjunto, à proteção do hipossuficiente, no caso, o empregado. Não no sentido do mero e injustificável favorecimento, mas no de diminuir a situação de desvantagem em que o mesmo, de regra, se encontra, em relação ao empregador,...
... Ademais, por ser a competência territorial meramente relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar a declaração de incompetência, o que não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0112800-21.1995.5.06.0012 (01128-1995-012-06-00-8)), 22-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. O vício de nulidade, por ser absoluta, é, de fato, matéria de ordem pública, e, sendo assim, pode ser suscitada em qualquer momento e grau de jurisdição. Entretanto, ao contrário do que entende a agravante, esse tipo de nulidade, para a parte, deve ser arguída na primeira oportunidade que ela tenha para se manifestar nos autos, sob pena de...
... Pois bem. Ab initio , sobre nulidades, conv é m tecer os coment á rios a seguir. Ressalte-se que a argui ç ã o de nulidade, no processo do trabalho, est á norteada pelo disposto nos ... -
Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NULIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- ... PROCESSO ... membros, para dar continuidade ao trabalho de apuração dos ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001140-93.2012.5.07.0013), 2017-08-03
... Aplica-se ao caso o art.795 da CLT, a seguir transcrito: ... Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000694-56.2013.5.07.0013), 2014-06-09
... Ademais, por ser a competência territorial meramente relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar a declaração de incompetência, o que não ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0090500-55.2007.5.07.0032), 2018-10-11
... DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. DAS NULIDADES. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Conforme pronunciamento judicial de folha 114, datado de 17/06/2010, foi determinada a reunião dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001904-12.2015.5.06.0172), 30-06-2021
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... quais pretende a reforma da sentença de primeiro grau, que manteve a penhora e arrematação do seu parque fabril, em que alega diversas nulidades nos procedimentos adotados ... Não há, pois que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade como forma de afastar o conhecimento do apelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 705-92.2012.5.07.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO
... além do dever de fiscalização dos autos eletrônicos, segundo a teoria das nulidades no ... processo do trabalho, é dever da parte interessada arguir possível nulidade na primeira ... oportunidade em que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-31.2018.5.06.0412), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Presentes os elementos configuradores do dano moral, faz-se pertinente a reparação de ordem civil. II. Na estipulação da indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o postulado da razoabilidade, bem como os critérios da condição pessoal do ofendido, da capacidade econômica
... Com efeito, dispõe o art. 795 da CLT que " as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001822-71.2015.5.06.0142), 23-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Tendo havido a oportuna manifestação da parte e constatado o prejuízo advindo do ato, há de se decretar a nulidade processual (CLT, artigos 794 e 795). Não se pode deixar de juntar aos autos a Carta Precatória Inquisitória com o depoimento da testemunha da reclamada, quando a parte pretende provar que não...
... Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2204-43.2014.5.09.0004) 18-12-2018
... Em que pesem as alegações da Recorrente, necessário observar que o momento adequado para se arguir nulidades no Processo do Trabalho é na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, conforme regra do art. 795 da CLT: "as nulidades ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-68.2014.5.06.0004), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A impugnação ao laudo formulada intempestivamente foi atingida pela preclusão temporal, nos moldes do art. 795 da CLT, de modo que não prospera o pedido recursal da nulidade da perícia e, consequentemente, de cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário do reclamado não provido no tema.
... Assim, nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades no Processo do Trabalho devem ser arguidas na primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Destarte, consignado pela ... -
Sentença
... ça é o ato judicial que põe fim ao processo de conhecimento, decidindo definitivamente a ... no rito sumaríssimo, no qual o Juiz do Trabalho está autorizado a adotar, caso a caso, a ... No nosso sentir, entretanto, as nulidades no Processo do Trabalho só devem ser decretadas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000268-10.2014.5.06.0313), 12-05-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos,...
... Ressalto que as nulidades no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, devem ser levantadas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem que falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000486-57.2014.5.06.0145), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Colacionando a reclamada cartões de ponto, cabe à parte postulante o encargo processual de comprovar que os horários registrados nos referidos controles diferem do efetivamente laborado, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. Inexistindo provas nesse...
... Pois bem ... As nulidades no processo do trabalho estão previstas nos artigos 794 a 798, da CLT, e fundamentam-se no princípio do prejuízo, dispondo que " Nos processos ... -
Acórdão Nº 0010053-06.2010.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO RITO DO ART. 135 DO CPC . A instauração do incidente do art. 135 do CPC e a observância de seu rito são obrigatórias por força do art. 855-A da CLT e tornam os atos processuais suscetíveis de declaração de nulidade quando manifestos os prejuízos à parte executada (art. 794 da CLT), em especial em temas de...
... de forma harmônica com os princípios da efetividade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB) e não impedem a adoção de medidas ... Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais ... -
Acórdão Nº 0021129-12.2018.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
... Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o ... Ao exame ... As nulidades no processo do trabalho, para serem declaradas, exigem a existência de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000849-16.2018.5.07.0003), 2019-07-11
... EXECUÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. As nulidades, no processo do trabalho, somente são declaradas quando existente o prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT. Ademais, na Justiça do Trabalho, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-83.2015.5.06.0001), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e afronta ao princípio da dialeticidade, suscitadas nas razões dos recursos empresariais e nas contrarrazões, respectivamente, bem como não conhecer do apelo obreiro, no que tange aos honorários periciais, por ausência de interesse,
... Jefferson Bruno dos Santos sequer havia chegado à instrução processual ... Não se pode olvidar, ainda, que as nulidades, no processo do trabalho, são medidas excepcionais, devendo ser declaradas, apenas, nos casos de inequívocos prejuízos à parte, nos termos dos ... -
Acórdão Nº 0135200-25.2009.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... 1. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE DO PROCESSO ... A executada Oi S.A. - Em Recuperação Judicial opõe embargos de ... 3-5). Todavia, as nulidades no processo do trabalho, para serem declaradas, exigem a existência de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1202-93.2018.5.08.0111)
... NA SBDI-2/TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. A teoria das nulidades, no processo do trabalho, acolhe o princípio da ... transcendência, segundo o qual só existirá nulidade a ser declarada quando "resultar ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 170-18.2017.5.21.0017)
... Ademais, por ser a competência territorial meramente ... relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível ... que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar a declaração de incompetência, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0055100-82.2007.5.06.0007 (00551-2007-007-06-00-0)), 07-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899, da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 514, inciso II, da Legislação...
... Manoel Mendes de Freitas). NULIDADE. INCOMPET Ê NCIA EM RAZ Ã O DO LUGAR. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETA Ç Ã O. N ã o s ã o proclamadas nulidades, no processo do trabalho, quando n ã o se demonstra a caracteriza ç ã o de preju í zo (CLT, art. 794). Ausente qualquer evid ê ncia de dano, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002247-97.2012.5.06.0241), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... 660c30d ... Sobre as nulidades no processo do trabalho, somente têm acolhida quando dos atos inquinados resultarem manifesto prejuízo às partes, consoante previsão contida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001942-45.2014.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
... 7bb6264 ... Sobre as nulidades no processo do trabalho, somente têm acolhida quando dos atos inquinados resultarem manifesto prejuízo às partes, consoante previsão contida no ...