nulidades no processo do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 817-61.2013.5.09.0122)
... Entretanto, no que se refere às nulidades no processo do trabalho, deve ser observado o princípio do prejuízo ou da transcendência, previsto no artigo 794 da CLT, segundo o qual a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001283-64.2016.5.06.0015), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. De acordo com o posicionamento do TST e da Súmula 40 deste Regional , para o labor realizado anteriormente a 05/03/2009, o fator gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista aplicando-se o regime de caixa e, a partir daquela data, de se observar a prestação dos serviços,...
... Saliento que sobre as nulidades no Processo do Trabalho, somente têm acolhida quando dos atos inquinados resultarem manifesto prejuízo às partes, consoante previsão contida no ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000080-08.2015.5.07.0037), 2015-02-25
... Ademais, por ser a competência territorial meramente relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar a declaração de incompetência, o que não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000386-74.2015.5.07.0037), 2015-06-02
... Ademais, por ser a competência territorial meramente relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar a declaração de incompetência, o que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-66.2012.5.06.0192), 28-07-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. A realização de Perícia técnica possibilita às partes a apresentação de quesitos (art. 465, § 1º do CPC/2015), bem como, durante a realização da diligência, a apresentação de quesitos suplementares (art. 469 do CPC/201
... Recurso provido ” ... Finalmente, ressalto que as nulidades, no Processo do Trabalho, somente t ê m acolhida quando, dos atos inquinados, resulta manifesto preju í zo para as partes litigantes, consoante ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000330-38.2015.5.07.0038), 2016-04-22
... Em decorrência do princípio da transcendência, as nulidades, no processo do trabalho, somente serão acolhidas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes (art. 794, da CLT) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000759-39.2014.5.07.0038), 2016-03-16
... Em decorrência do princípio da transcendência, as nulidades, no processo do trabalho, somente serão acolhidas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes (art. 794, da CLT) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000055-39.2016.5.06.0020), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma delas personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o cancelamento da Súmula nº 205, do...
... Saliento que sobre as nulidades no processo do trabalho, somente têm acolhida quando dos atos inquinados resultarem manifesto prejuízo às partes, consoante previsão contida no ... -
Sentença nº 1000064-86.2023.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-06-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 72ª VARA DO ... ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. As nulidades", no processo do trabalho, somente são declaradas quando existente o preju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000216-49.2020.5.06.0201), 22-04-2021
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar o arquivamento da presente reclamação trabalhista e determinar a conversão do feito em trâmite pelo procedimento sumaríssimo para o procedimento ordinário e, por conseguinte, dar provimento ao apelo obreiro para determinar o processamento da reclamação...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO. O sistema de nulidades no Processo do Trabalho tem caráter pragmático, só existindo nulidade quando houver manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-66.2013.5.06.0012), 19-06-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO DA MULTA FIXADA NO ACORDO JUDICIAL. Comprovado que a reclamada efetuou o depósito bancário na data convencionada no termo de conciliação, resta impossibilitada a aplicação da penalidade cominada na avença, que tem natureza de cláusula penal, uma...
... nulidades no processo do trabalho, estas somente têm acolhida quando dos atos inquinados resultarem manifesto prejuízo às partes, consoante previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000317-48.2014.5.06.0023), 20-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. DESCABIMENTO DA MULTA DE 100%. Não resta dúvida de que o cheque é ordem de pagamento à vista e que os valores pagos por meio de depósito bancário em cheque somente se tornam disponíveis após a compensação, porém estando o valor depositado nas datas estipuladas no acordo, não deve...
... E por fim aponta afronta do Juízo ao artigo 5º, caput , II, LIV e LV da CF ... Pois bem ... Saliento que sobre as nulidades no processo do trabalho, somente têm acolhida quando dos atos inquinados resultarem manifesto prejuízo às partes, consoante previsão contida no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 229-64.2020.5.09.0007)
... Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2016) ... Por fim, cumpre destacar, as nulidades no processo do trabalho devem ser arguidas e ... fundamentadas na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão ...
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Acórdão Nº 0020306-04.2020.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 501 e 502 da CLT; 9) em processo idêntico ao presente, 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga, nº ... Não assiste razão às reclamadas ... As nulidades, no processo do trabalho, somente serão declaradas quando resultar dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001449-20.2015.5.06.0181), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando a devedora não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação.
... Pois bem ... Saliento que sobre as nulidades no processo do trabalho, somente têm acolhida quando dos atos inquinados resultarem manifesto prejuízo às partes, consoante previsão contida no ... -
Acórdão Nº 0000780-20.2013.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS REGISTROS DE HORÁRIO. É obrigação da empregadora a juntada dos registros de horário do empregado quando conta com mais de dez empregados na empresa, em observância ao art. 74, § 2º da CLT. A não juntada dos referidos registros gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial, que só é afastada por prova em contrário, nos...
... TST, apenas determinou que os autos do processo fossem devolvidos a origem, para que a matéria concernente à jornada e ... , por força do artigo 795 da CLT, o qual determina que as nulidades no processo do trabalho devem ser arguidas na primeira vez que a parte ... -
Acórdão Nº 0020189-30.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-10-2017
LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO . A indenização pertinente à higienização de uniforme deve ser ônus do empregador quando exigida limpeza diferenciada e com emprego de materiais especiais, o que não é o caso dos autos, sendo indevida a indenização pleiteada. Sentença mantida.
... provimento ao recurso do reclamante para decretar a nulidade do processo a contar da decisão do ID 38b99de, devendo o feito retornar à origem a ... e traduzirá ofensa direta aos dispositivos que regulam as nulidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000442-72.2016.5.07.0005), 2020-02-19
... "VÍCIO DE CITAÇÃO ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C SÚMULA 266, DO TST. As nulidades, no processo do trabalho, somente são declaradas quando existente o prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT ... Ademais, na Justiça do Trabalho, o ...
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Acórdão Nº 0020524-42.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-10-2017
EMENTA CERCAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando verificado que o indeferimento da prova emprestada é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos, não podendo ser aproveitada a tese de que a prova emprestada só possui validade quando há concordância entre as partes.
... O reclamante busca a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ainda, pretende a reforma quanto à jornada de ... 62 da CLT ... Registro que as nulidades no Processo do Trabalho são examinadas sob a diretriz do art. 794 da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-32.2014.5.06.0251), 14-05-2014
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNICA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. O depoimento do excepto deixa entrever, através de suas declarações, de forma simplória, o episódio da arregimentação mediante contato com pessoa que trabalhava na empresa, permitindo concluir que, de fato, ocorrera a pré-contratação na cidade de seu domicílio, Bom Jardim/PE, razão pela qual...
... Ademais, por ser a compet ê ncia territorial meramente relativa e tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescind í vel que a parte demonstre o efetivo preju í zo a justificar a declara ç ã o de incompet ê ncia, o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11406-90.2015.5.15.0085) 14-03-2018
... Com efeito, o artigo 794 da CLT traz regra específica quanto ao controle das nulidades no processo do trabalho, determinando que nenhuma nulidade será declarada se não existir prejuízo processual às partes ... As matérias ...
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Acórdão Nº 0022039-45.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2018
EMENTA CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA NÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando verificado que o não acolhimento da prova emprestada é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos, não podendo ser acolhida a tese de que a prova emprestada só possui validade quando há concordância entre as partes...
... da testemunha da parte ré, Camila Batecine Correa, nos autos do processo nº 0020821-48.2017.5.04.0404, que comprova justamente as condições de ... Registro que as nulidades no Processo do Trabalho são examinadas sob a diretriz do art. 794 da CLT, ... -
Sentença nº 0000609-71.2012.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 69ª VARA DO ... ção de seu correto endereço.Sem razão.Certo é que as nulidades, no processo do trabalho, devem ser declaradas mediante provocação das ...
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Acórdão Nº 0020400-29.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Acórdão embargado que não padece dos vícios apontados, não ocorrendo nenhuma das hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.
... 897-A da CLT e do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os embargos de ... 795 da CLT, o qual trata das nulidades no processo do trabalho, situação não aventada no caso presente ... De ... -
Acórdão Nº 0020315-63.2020.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA Procedimento sumaríssimo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT.
... ão de fases processuais, cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal ... Não assiste razão às reclamadas ... As nulidades, no ...