nulidades no processo penal

53960 resultados para nulidades no processo penal

  • Teoria da nulidade no processo penal por: 
    • Rosmar Rodrigues Alencar
    Editora Noeses, 2016
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ARTIGO 561. #Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993. ARTIGO 562. #Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993. LIVRO III. Das nulidades" e dos recursos em geral. TÍTULO I. Das nulidades. ARTIGO 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0415532-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO. CAUSALIDADE. INTERESSE. CONVALIDAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça

    ...PENAL  CONDENATÓRIA.  PREJUDICIALIDADE . ...2.  O  sistema  das  nulidades  no  processo  penal  brasileiro  é . ...
  • Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ...AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AS NULIDADES VERIFICADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, E ...
  • Nulidades no Processo Penal Brasileiro. Regras Gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A Necessária Leitura do Sistema de Invalidades à Luz das Categorias Próprias do Processo Penal

    I. Noções gerais. I.I. Meras irregularidades. I.II. Atos inexistentes. I.III. Nulidades absolutas e relativas. I.III.I. Nulidades absolutas. I.III.II. Nulidades relativas. II. O regime das nulidades no Código de Processo Penal e no projeto de reforma 156. II.I. O princípio do prejuízo ou da instrumentalidade das formas. II.III. Da previsão de rol taxativo ou exemplificativo das nulidades...

    @I. Noções gerais Seguindo os ditames de um Estado Democrático de Direito, pautado por uma Constituição Federal asseguradora de direitos e de garantias fundamentais, fazse necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código d...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DUASDECISÕES. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. MATÉRIACONSTITUCIONAL. VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE.PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RECONHECIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITOEM JULGADO...

  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. VÍCIOS OCORRIDOS NOINTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÁCULA QUE NÃO ALCANÇA A AÇÃO PENALSUBSEQUENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em...

  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE.AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO NÃO ALEGADO NAPRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva emconsideração,

  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva emconsideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantiasconstitucionais, sem tolerar...

  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE.PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DESAFORAMENTO. RÉU.INFLUÊNCIA ECONÔMICA E EMPRESARIAL. DÚVIDA SOBRE PARCIALIDADE DOSJURADOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. Não deve ser conhecido o agravo regimental na parte em que oagravante deixa de impugnar...

  • Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DETESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em...

  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO RECORRIDO. NÃOATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Este habeas corpus foi impetrado contra ato de Desembargadoraproferido antes do julgamento do Recurso em Sentido Estrito queculminou com a...

  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ART. 304E 297 DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA283/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SÚMULA211/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme consignado na decisão agravada, o fundamento consistenteno fato do advogado continuar a representar o mandante durante osdez...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNC

    ...  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. . ...  ART.  563  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. . ...  não  aventou  quaisquer  nulidades  no . ...
  • Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redação

    ...2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
  • Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A nova redação

    ...2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
  • Acórdão nº HC 213790 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO...

    ...2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
  • Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

    ...2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
  • Acórdão nº HC 195983 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE TODO O PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

    ...DEFESA SILENTE DURANTE TODO O PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ...2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
  • Acórdão nº HC 188349 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redaçã

    ...2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
  • Acórdão nº HC 143968 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DROGAS ACERCA DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO NA TOMADA DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Ao tratar da fase instrutória do rito previsto para a apuração dos crimes de

    ...APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Ao tratar da fase instrutória do rito ...2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
  • Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....

    ...APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER ... (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... II, do Código de Processo Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de ...
  • Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O exame da alegada ausência

    ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO ...1. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
  • Acórdão nº HC 119332 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO AUSENTE A MAGISTRADA. DESIGNAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1. No terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...§ 2º O Regimento do Superior Tribunal Militar disporá a respeito do processo e julgamento da correição parcial. LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Das nulidades. Sem prejuízo não há nulidade. ARTIGO 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo ...
  • Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

    ...2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...

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