nulidades no processo penal
92910 resultados para nulidades no processo penal
-
Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
-
Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO ... 1. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ... a defesa não arguiu as nulidades no momento oportuno, ocorrendo a ... declaração de nulidade no processo penal é ...
- Acórdão nº HC 119332 / ES de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0136886-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAMEDE FATO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE NA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO.PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. TEMA CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos osfundamentos da decisão recorrida, não merece...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA SUBSTANCIALNOS FATOS NARRADOS. INOCORRÊNCIA. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal se pauta,por um lado, pela estrita observância das garantiasconstitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. NÃOCONHECIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. NULIDADE.PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos osfundamentos da decisão agravada, é de se...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral ... CAPÍTULO ÚNICO Das nulidades ... Sem prejuízo não há nulidade ... ARTIGO 499 ... Nenhum ato ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DAPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 523 DO STF.PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.WRIT NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade...
-
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES.
- Acórdão nº HC 170505 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 562 ... #Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993 ... LIVRO III. Das nulidades e dos recursos em geral ... TÍTULO I. Das nulidades ... ARTIGO 563 ... Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser praticados atos ...
-
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ...