nulidades no processo penal
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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... 29, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 13/08/99 as ... ção, verifica-se ainda que o aludido processo foi julgado em 23/05/2001, recebendo sentença de ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
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