nulidades no processo penal

92910 resultados para nulidades no processo penal

  • Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
    ..., é estática jurídica, assim como o é a classificação das nulidades, explicitada com suas definições e justificativas de validade. . ...No processo penal, a ineficácia não decorre, como regra, do ato processual atípico. ...
  • Acórdão nº 0000527-31.2015.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312 C/C ART. 69, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CP). ACUSADO SENTENCIADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 513-518 DO CPP. EM ESEPCIAL O SEU ART. 514. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇ

    ... Grinover, a qual comungo: ''O Código de Processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ...Relator: Des. Jefferson Alves de Assis. Penal estatuiu, nos casos de crimes afiançáveis de. ...(Grinover, Ada Pellegrini e Alli. As nulidades no Processo. Penal, 5ª ed.,p.209).- RECURSO ...
  • Acórdão nº 0300858-60.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Junio de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. O MAGISTRADO DIFERIU A ANÁLISE DO INCIDENTE POR ESTE GUARDAR RELAÇÃO COM O MÉRITO DA CAUSA. NULIDADE POR ILEGALIDADES NA BUSCA E APREENSÃO E NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA....

    ... seu mérito guardar relação com a ação penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ...mestra do sistema das nulidades e decorre da ideia geral de. que as formas ...(Ada P. Grinover - As Nulidades no Processo Penal, 8a. ed.,. São Paulo, Editora Revista dos ...
  • Acórdão nº 0398890-63.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CRIME. ART. 155, § 4º, II, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À ASSENTADA. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO

    ... em momento anterior à instrução do processo, nos. moldes do art. 396 e 399, do Código de cesso Penal, assim como. a possibilidade de absolvição ...2 . A sistemática das nulidades no processo penal consagra o. entendimento ...
  • Acórdão nº 0000055-66.2012.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ERRO MATERIAL. INACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INALBERGAMENTO. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 STJ. DOSIMETRIA ESCORREITA. APELO IMPROVIDO. 1 . O apelo de IGOR ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS é inaugurado com a tese, sob o rótulo de preliminar, de nulidade da sentença em virtude de erro...

    ...material, sem quaisquer prejuízos ao processo. 4 . A sistemática das nulidades no processo ...forma do art. 563 do Código de Processo Penal, não permitindo a. anulação de atos dos quais ...
  • Acórdão Nº 5052226-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL - DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO (CP, ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO ACUSADO. PREJUDICIAL - ALEGADA QUALIFICAÇÃO PARA O INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022 - REJEIÇÃO - ACUSADO CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Nos termos do art. 8º, I, do Decreto nº 11.30

    ... de qualquer nulidade no âmbito penal fica condicionado à demonstração do prejuízo ... das formas e razoável duração do processo, e não por capricho ou negligência. Ainda ... DE NULIDADE.Como corolário das nulidades no processo penal, é necessário que se ...
  • Acórdão nº 116569 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIMES DE PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO...

    ...- VIDE EMENTA. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC ...(NULIDADE, PROCESSO PENAL, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO). HC 104648 (2ªT), HC ...
  • Acórdão nº 0021730-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2017

    EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10826/03 – IMPETRAÇÃO APÓS SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO EM LEI - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A...

    ...IMPETRAÇÃO APÓS SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ALEGAÇÃO DE. OMISSÃO QUANTO AO ... impetrante incumbe o ônus da prova (As nulidades no. processo penal/ Ada Pellegrini Grinover, ...
  • Acordao N° 1693846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não comprovada. Materialidade e autoria comprovadas. Adequada análise da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Acréscimo exacerbado por cada circunstância judicial. Reconhecimento da confissão. Majorante da arma de fogo no roubo comprovada. 1. As nulidades no

    ...Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0702748-36.2021.8.07.0008. ...Acórdão Nº. 1693846. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ...COMPROVADA. 1. As nulidades no processo penal devem ser arguidas em momento ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ...TÍTULO III. Das nulidades. ARTIGO 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de ...
  • Acórdão nº 0020803-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016

    EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71 E ART. 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 244-B, DA LEI 8069/1990 – ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR – DECRETO PREVENTIVO NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS – ORDEM NÃO CONHECIDA. I – Paciente acusado da prática dos crimes previstos nos arts. art. 157

    ...ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL" BRASILEIRO E ART. 244-B, DA LEI 8069/1990. ALEGA\xC3"... impetrante incumbe o ônus da prova (As nulidades no. processo penal/ Ada Pellegrini Grinover, ...
  • Acórdão Nº 0031760-21.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-05-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES. IMPRESCINDIBILIDADE E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CORROBORADAS NOS AUTOS. TESE DA LEGITIMA DEFESA NÃO AMPARADA EM PROVA BASTANTE. DEFORMIDADE PERMANENTE CONSTATADA EMPENAL...

    ...: José Oliveira Costa (OAB: 573/AL). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ...1 A decretação de nulidades no processo penal deve observância ao princípio ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000970-79.2016.8.19.0019 (Criminal), 29-01-2019

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 302, §1º, I E III DA LEI 9.503/97. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, §1º, I E III, DA LEI 9.503/97, NAS PENAS DE 02 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DE PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 0

    ...PROCESSO PENAL REQUERENDO QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO. O. RECURSO FOI ADMITIDO E ...FERNANDES, ANTONIO SCARANCE. AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL. 10. ED. SÃO PAULO: RT, 2007. P. 262). TODAVIA, AO ...
  • Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...

    ...EMENTA. PROCESSO...  PRATICADO  POR  EX-PREFEITO.  NULIDADES. . ... desta Corte Superior, o Processo Penal . ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0124432-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE TÃO-SOMENTE QUANTO AO ATO EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELO MINISTERIAL QUE PERSEGUE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO RELATIVO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. APELO DEFENSIVO COM PEDIDO DE...

    ...preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal. Ou. 313. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Sétima Câmara ...E, por fim, cabe ainda ressaltar que, no. cenário das nulidades no processo penal, necessária é a. demonstração de prejuízo à parte, ...
  • Decisão Monocrática N° 07027483620218070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E...

    ...ÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702748-36.2021.8.07.0008 RECORRENTE: FERNANDO ... de Justiça, cuja ementa é a seguinte:   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ...1. As nulidades no processo penal devem ser arguidas em momento ...
  • Acórdão Nº 0005468-22.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CLAROS E COERENTES. PALAVRAS DOS POLICIAIS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. SEMPENAL.

    ...PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ...1 A decretação de nulidades, no processo penal, deve observância ao ...
  • Acórdão Nº 0701152-68.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-10-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO "AD HOC". MESMO MÚNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. PRELIMINAR AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICOPENAL E

    ...Apelado. : Ministério Público. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ...2 O reconhecimento de nulidades no processo penal requer a demonstração de ...
  • Acórdão nº 1025889-78.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023

    EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO [PESSOAL], INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E ELEVAÇÃO DA PENA EXACERBADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS DE RECONHECIMENTO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - PRELIMINAR - NULIDADE DOS ATOS...

    ... DELEGACIA DE POLÍCIA - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PRESERVADA – DOSIMETRIA – DEPRECIAÇÃO DAS ...As nulidades no Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Editora ...
  • Acórdão Nº 0500016-12.2009.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA AO INTERROGATÓRIO. RÉU CONDUZIDO AO ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO PARA A DEFESA E PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA SEM REQUERIMENTO EPENAL

    ...Apelado. : Ministério Público. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ...1 A decretação de nulidades, no processo penal, deve observância ao ...
  • Acórdão Nº 0700396-02.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAMES DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR PROVA BASTANTE. REFERÊNCIA AO SILÊNCIOPEN

    ...Freitas. Revisor: Revisor do processo ''não informado''. Apelante. : Anacleto Gomes de ...Apelado. : Ministério Público. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...2 O reconhecimento de nulidades no processo penal demanda a ocorrência de ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"...ARTIGO 214. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, ...
  • Acórdão nº 102926 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO AMPARADA EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Habeas Corpus não é meio hábil; posto via estreita para revaloração da prova, analisada com acuidade pela instância

  • Acórdão nº 0000715-88.2015.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS – SUSBTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA CORRETAMENTE INDEFERIDA – EXIGÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE A CULPABILIDADE DO DELITO...

    ...451 do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma. do art. 3º do Código de Processo Penal. São causas admitidas para substituição da ...fundamental das nulidades no processo penal, qual seja, pas de nullité ...
  • nº 2005.43.00.003146-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2008

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. VERBAS PROVENIENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. O Ministério Público não trouxe aos autos provas indispensáveis para um édito condenatório, capazes de...

    ... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Autuado em: 26/7/2007 14:24:09. Processo ...(As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp. ...

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