nulidades no processo penal
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Acórdão nº 0000715-88.2015.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018
... 451 do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma ... do art. 3º do Código de Processo Penal. São causas admitidas para substituição da ... fundamental das nulidades no processo penal, qual seja, pas de nullité ...
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nº 2005.43.00.003146-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. VERBAS PROVENIENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. O Ministério Público não trouxe aos autos provas indispensáveis para um édito condenatório, capazes de...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 26/7/2007 14:24:09 ... 386, inciso VI, do Código de Processo Penal ... O MPF apelou às fls. 233/240, ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... -
Acórdão Nº 0700274-10.2022.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2023
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ... PRELIMINAR DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... PREJUÍZO ...
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Acórdão Nº 0814028-86.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MAAo Penal: 415-57.2020.8.10.0024 (415/2020)Incidncia Penal: ... Josemar Lopes SantosPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE ... O reconhecimento de nulidades no processo penal reclama efetiva demonstrao do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Execuções Penais; ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral ... 136 LAERCIO LAURELLI ... 18. Nulidades no Processo Penal ... Arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal ... É ...
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Acórdão nº 70085720076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022
... é importante lembrar que, no campo das nulidades no processo penal, o artigo 563 do CPP institui o ...
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Acórdão nº 1000581-19.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VITIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRIMEIRO APELANTE - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, EXASPERAÇÃO DA PENA INIDÔNEA, CRIME ÚNICO, DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DE...
... DA PENA INIDÔNEA, CRIME ÚNICO, DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO – PEDIDO DE ... As nulidades no Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Editora ... -
Acórdão Nº 0700264-39.2014.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-05-2022
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 1 - Como é cediço, a decretação de nulidades no processo penal deve observância ao ...
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Decisão monocrática Nº 222090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... 121, § 2º, I e IV, do Código Penal ... O Tribunal de Justiça do Estado do ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE ... entende que, para o reconhecimento de nulidades ocorridas ao longo da ação penal, deve ser ...
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Acórdão nº 0016134-37.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], EM CONCURSO FORMAL [DUAS VÍTIMAS] E TENTATIVA DE LATROCÍNIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO APELANTE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – RENDIÇÃO DAS VÍTIMAS APENAS PARA A “EFETIVAÇÃO DO ROUBO”,
... DO STJ E TJMG – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PRESERVADA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA ... As nulidades no Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Editora ... -
Acórdãos nº 0024950-10.2013.8.26.0005 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... É sabido que o sistema de nulidades, no Processo Penal, é regido pelo ...
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Acórdão Nº 0805326-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-05-2023
... Requerido : Ministério Público ... PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO ... 2 - A decretação de nulidades, no processo penal, deve observância ao ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº RHC 47430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... E DESCAMINHO (ARTIGOS 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ... do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução ...
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Acórdãos nº 0003517-45.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO- CRIME. DECRETAÇÃO DE REVELIA ... 565, do Código de Processo Penal, que reza que "nenhuma das partes ... ípio do interesse" em sede de nulidades no processo penal. Inteligência ...
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nº 2006.39.00.002670-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Marzo de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. VERBAS PROVENIENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS: OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. O Ministério Público não trouxe aos autos provas indispensáveis para um édito condenatório, capazes de...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 16/1/2008 09:47:50 ... ção Federal e 24 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em face de ELZEMAR DA ... (As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed., RT, 1996, pp ... - Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 1003368-46.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DO DEPOIMENTO DA ESPOSA DO TERCEIRO APELANTE [NA FASE POLICIAL], CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO,...
... – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE ... – ACÓRDÃOS DO STF, STJ E TJMT – NULIDADES REJEITADAS – NARRATIVAS DOS POLICIAIS CIVIS – ... FILHO, Fernando da Costa, Código de Processo Penal Comentado, 2 ed. rev., atual. e aum., São ... -
Acórdão Nº 1000539-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2017
Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime. Recebimento. Audiência de conciliação. Condição de procedibilidade. Nulidade. Ausência- A jurisprudência tem assentado que "é cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua
... das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ... -
Despacho com número 5643195-52.2019.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 13-07-2023
... 11ª Vara Cível ... Ao analisar o processo, verifico que a parte autora requereu a citação ... Senão vejamos: ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO ... As nulidades ... no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, ...
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Despacho com número 5328496-27.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 22-06-2023
... Senão vejamos: ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO ... As nulidades ... no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, ...
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Despacho com número 5527673-40.2020.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023
... Senão vejamos: ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO ... As nulidades ... no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, ...
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Despacho com número 5160098-30.2016.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 12-06-2023
... Senão vejamos: ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO ... As nulidades ... no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, ...
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Despacho com número 5007812-23.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023
... Senão vejamos: ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO ... As nulidades ... no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... As nulidades no processo penal ... 8 a ed. RT, 2004, p. 169 ...