nulidades no processo penal
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Despacho com número 5160098-30.2016.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 12-06-2023
... Senão vejamos: ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO ... As nulidades ... no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, ...
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Despacho com número 5007812-23.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023
... Senão vejamos: ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO ... As nulidades ... no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... As nulidades no processo penal ... 8 a ed. RT, 2004, p. 169 ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes ... se relativas, as nulidades processuais ocorridas no curso da instrução ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ... CAPÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 59 ... São nulos: ... I - os atos e termos ...
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Acórdão Nº 0104031-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... PROCESSO, DESDE A CITAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ... DEFENSOR ... compatibilizada com o regime das nulidades no processo penal, cujo ... reconhecimento ...
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Despacho com número 5024941-75.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 16-06-2023
... 11ª Vara Cível ... Ao analisar o processo, verifico que até a presente data não houve a ... Senão vejamos: ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO ... As nulidades ... no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... Em sede de nulidade processual penal lato sensu , a identificação das fontes que ... TEORIA DA NULIDADE NO PROCESSO PENAL ... A distinção é fundamental para ... No caso das nulidades processuais penais, a ocorrência factual é a ...
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Nulidades e ilicitudes do Inquérito não contaminam o Processo Penal?
Nulidades e ilicitudes do Inquérito não contaminam o Processo Penal?
Começo este artigo influenciado por uma decisão judicial na qual li a seguinte afirmação: “o que se tem são alegações absurdas, descabidas, que nem um estudante da ciência jurídica do 1º semestre alegaria, tal como, nulidade de Inquérito Policial.... -
A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... ; sigilo profissional do advogado; devido processo legal; ampla defesa; vedação à valoração da ... 2.1. Prova e verdade no processo penal: juízo racional sobre a ocorrência dos fatos ... As nulidades no processo penal ... 6ª ed., São Paulo: RT, ... -
Acórdãos nº 0903387-18.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE ... TRANSAÇÃO PENAL NÃO GERA EFEITOS DE MAUS ANTECEDENTES ... do interesse" em sede de nulidades no processo penal. Inteligência ...
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Acórdão Nº 0726708-56.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... Apelado : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO ... magistrados. Além disso, no campo das nulidades no processo penal, ... por força do art. 563 do ...
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Acórdãos nº 0002551-38.2012.8.26.0646 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... 386, III, do Código de Processo Penal, em relação ao crime previsto ... ípio do interesse" em sede de nulidades no processo penal. Inteligência da ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... nulidades ... Admitida a acusação, ingressa-se na fase processual da persecução comumente denominada de juízo oral (3). Trata-se do estágio em ... -
Acórdão nº 1.0440.05.002163-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO: REDUZIDA A PENA E ALTERADO O REGIME. 1- O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo efetivo.
... 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas ... -
Acórdão nº 1.0713.07.075090-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE AVALIAÇÃO - DISPENSABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O CPP é expresso ao estabelecer, em seu...
... 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas ... -
Acordao Nº 137446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... a qual inarredvel a incidncia do devido processo legal (art. 5, inciso LV, Constituio Federal) e e todos os seus consectrios. Segundo, as nulidades no processo penal orientam-se pelo princpio de ...
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Acordao Nº 137446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
... a qual inarredvel a incidncia do devido processo legal (art. 5, inciso LV, Constituio Federal) e e todos os seus consectrios. Segundo, as nulidades no processo penal orientam-se pelo princpio de ...
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Acordao Nº 137446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
... a qual inarredvel a incidncia do devido processo legal (art. 5, inciso LV, Constituio Federal) e e todos os seus consectrios. Segundo, as nulidades no processo penal orientam-se pelo princpio de ...
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Acordao Nº 137446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
... a qual inarredvel a incidncia do devido processo legal (art. 5, inciso LV, Constituio Federal) e e todos os seus consectrios. Segundo, as nulidades no processo penal orientam-se pelo princpio de ...
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Acordao Nº 137446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
... a qual inarredvel a incidncia do devido processo legal (art. 5, inciso LV, Constituio Federal) e e todos os seus consectrios. Segundo, as nulidades no processo penal orientam-se pelo princpio de ...
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Acórdão nº 0007593-69.2012.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 27-02-2024
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO E CONCUSSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, BIS IN IDEM, DOSIMETRIA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENA ACESSÓRIA [“CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA”] – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ABSOLVIÇÃO, OU REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE...
... — RESPONSABILIDADE PENAL PRESERVADA - ADEQUACÁO DA ... TIPIFICACÁO LEGAL ... As ... mulidades no Processo Penal. 7* ed. So Paulo: Editora Revista dos ... -
Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
... e do Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia. Belém-PA. E-mail: ... 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.690/2008 ... ela adotado e dos limites da teoria das nulidades processuais penais. Conclui-se que as Cortes ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... disciplinada no vigente Código de Processo ...
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nº 2003.01.00.019468-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 15 de Julio de 2003
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado m: 25/6/2003 15:54:44 ... Processo Originário: 20033500001211-5/go ... HABEAS ... 38 da Lei 10.409/02 ... O campo das nulidades, no Processo Penal brasileiro, é regido pelo ...