nulidades processuais penais
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de processo e das garantias processuais das partes (CF, art. 96, I). Justamente por isso, ... ), ou de advertência quanto às sanções penais em que incorreriam, no caso de fazerem ... 794 e 795 da CLT ... Muitas dessas nulidades são declaradas em virtude de o Tribunal entender ...
- Acórdãos nº 0000156-48.2016.8.04.7500 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0672113-48.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0672057-15.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0672001-79.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 66 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊN
... ILEGALIDADE. PRECEDENTES. NULIDADES OCORRIDAS NA ... SESSÃO DE JULGAMENTO E ... da realização dos atos processuais ... por videoconferência, bem como da ... penais descritos na peça acusatória, circunstância ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... 402/424; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Nulidades no Processo Penal. Introdução principiológica ... íduo’, um fortalecimento das partes processuais.” (LOPES JR., Aury. (Re)pensando os sistemas ... a concepção da motivação das decisões penais como garantia política, ao passo que “nos ... -
Processo Penal
... Atos processuais a cargo do MP: Dos atos: Fornecer elementos de ... a sanctio legis correspondente aos tipos penais violados, em concurso material, com agravante ... : Ordenará diligências para sanear as nulidades ou para esclarecer fato que interessa ao ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... pena de grave prejuízo às garantias processuais do acusado ... Diante de todo o ... relação com investigações e ações penais contra ele movidas na 13a Vara Federal Criminal ... Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, ...
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Acórdão Nº 192792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... objetivo evitar a propositura de ações penais ... temerárias contra funcionários públicos e, ... fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans ... grief compreende as ... das classes processuais com previsão legal de sustentação oral, o que ... -
Acórdão Nº 2015.500685-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 25-01-2016
... A respeito das nulidades, na doutrina: ... O processo penal é, ... Em ritmo de exceção, há falhas processuais geradoras de nulidades absolutas, independentes ... Princípios constitucionais penais e processuais penais, São Paulo: Editora Revista ...
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Decisão monocrática Nº 43059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... deve ser aplicada a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial. Vale dizer, o ... anulação de todos os atos processuais a partir da audiência de instrução e ... do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÃCIA MILITAR, COMO POLÃCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A tese de usurpação da...
... SUPRIMIDA. NULIDADES DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, ... PELA ... se tratando de apuração de infrações penais comuns" ... Asseverou que "devem as provas ... TRÁFICO ... ENTORPECENTES ... PROCESSUAIS ... PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE ... -
Acordao N° 1737069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Penal e processo penal. Contravenção de vias de fato. Legítima defesa não configurada. In dubio pro reo. Retorsão imediata não demonstrada. Continuidade delitiva não comprovada. Recurso improvido. 1. O art. 21 do decreto-lei 3. 668/41 descreve a contravenção de vias de fato que, de acordo com a doutrina, trata-se de infração penal que ameaça a integridade física da pessoa, por meio de atos de...
... do STJ e STF de que eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial, dada sua ... meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidadena formação da opinio ... -
Direito constitucional
... ção", porque os efeitos jurídicos processuais são diversos: este não interrompe o prazo ... São nulidades insanáveis, que jamais precluem. Do mesmo modo, ... estrito), que configuram infra-ções penais, estão descritos: a) no Código Penal; e b) na ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... “Da análise dos cadernos processuais, observa-se que o ESTADO DA BAHIA não foi ... De Feira De Santana Vara De Execuções Penais Despacho: .diario { font-weight: normal; ... no sentido de que eventuais nulidades/irregularidades de flagrante são afastadas na ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DETESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em...
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Acórdão nº 116438 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1997
- Recurso extraordinário. Júri. Acórdão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento do Júri, porque entendeu haverem os jurados reconhecido qualificadora em manifesta divergência com a prova dos autos, considerando, de outra parte inviável mera retificação da pena imposta. 3. Desdobramento do recurso extraordinário inicialmente interposto pelo Ministério Público em recurso especial, com base
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Decisão monocrática Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... da realização dos atos processuais por videoconferência, bem como da necessidade de ... TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS ... paciente, adequando-a, em tese, aos tipos penais descritos na peça acusatória, circunstância ...
- Acórdão nº 9101-002.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Octubre de 2016
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Decisões Monocráticas nº 179542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... os vereadores em outras 3 (três) Ações Penais e deixou o Paciente isolado em outra, o que não ... e da ampla defesa quanto aos atos processuais realizados no período em que os autos ... nullité sans grief, aplicável tanto a nulidades" absolutas quanto relativas ... Nessa linha: \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 179542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... os vereadores em outras 3 (três) Ações Penais e deixou o Paciente isolado em outra, o que não ... e da ampla defesa quanto aos atos processuais realizados no período em que os autos ... nullité sans grief, aplicável tanto a nulidades" absolutas quanto relativas ... Nessa linha: \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 177536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... Precedentes. Nulidades processuais. Inocorrência. Não demonstração ... ório na órbita das garantias processuais penais, reconhece-se que eventuais vícios na sua ...
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Acórdão Nº 192063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... fatos contidos nas Ações Penais 0509134-29.2017.4.02.5101 e ... , como o recebimento da denúncia, nulidades ... processuais, ilicitudes probatórias, etc ...