nulidades processuais penais

Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, NOS MOLDES DO §5º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.694/2019. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA

• Estudos jurídicos

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2°, I e II) E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. Alegação de desistência da ação penal em relação ao quarto e quinto fatos narrados na denúncia. Violação do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Inexistência de desistência. – Constatada a existência de duas ações penais em trâmite

Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...

Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 312, CAPUT, CÓDIGO PENAL (PECULATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. NULIDADES PROCESSUAIS EM RAZÃO DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA, COM A OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇ

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - PRELIMINARES DE NULIDADES: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VARA ESPECIALIZADA - RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP - SOBREPOSIÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - INCOMPETÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PLEITO RECONHECIMENTO DE NULIDADES E EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE POR INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTEORDEM ACOLHIDA – WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – MATÉRIAS PENDENTES DE APRECIAÇÃOEM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM NÃO CONHECIDA – UNANIMIDADE. Preliminar Ministerial de não conhecimentoda...

Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. MENSAGENS ARMAZENADAS NOWHATSAPP. FONTE QUE SE MANTEVE ÍNTEGRA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃODE PERÍCIA E ACESSO AS MENSAGENS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses deambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas noacórdão embargado e são inadmissíveis quando, a...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP). ALEGAÇÕES DE NULIDADES DECORRENTES DA FALTA DE DEFESA EFETIVA DA PACIENTE NO SUMÁRIO DA CULPA. INALBERGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO ASSECURATÓRIO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FORMA DO ART. 422 DO CPP. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE...

• Pacote anticrime: comentários à lei 13.964/2019

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO, PECULATO DESVIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA OU BANDO, LAVAGEM DE DINHEIRO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA ARRECADAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDUZIR INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODER INVESTIGATÓRIO....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINARES – INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 276/2020 DO TJBA - NULIDADES DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA – VIOLAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE AUTENTICAÇÃO DA IDENTIDADE – LIMITAÇÃO AO...

• Manual de acordo de colaboração premiada

HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADES PROCESSUAIS EIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS NO RESPECTIVO RECURSO APELATÓRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DEHABEAS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...