nulidades processuais penais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003271-35.2021.8.19.0209 (Fazendária), 03-10-2023
Processo nº 0003271-35.2021.8.19.0209. Apelante: VINÍCIUS BEZERRA E SILVA. Apelado: MARCOS SAMPAIO MALAN. EMENTA: Crime contra a honra. Sentença Condenatória. Nulidades Inexistentes: (i) Unificação dos processos em razão de conexão probatória, não obrigatoriedade, ausência de prejuízo. Ademais, não é caso de conexão, mas sim de continência. Titulares distintos das ações penais, eis que...
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Acórdão nº 1000581-19.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VITIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRIMEIRO APELANTE - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, EXASPERAÇÃO DA PENA INIDÔNEA, CRIME ÚNICO, DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DE...
... As nulidades no Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Editora ... e coerentes da vítima nas duas fases processuais. Outrossim, como é sabido, em crimes contra o ... providenciada pelo Juízo das Execuções Penais.” (TJMT, Ap 132740/2017) ... Recursos ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... tanto aspectos materiais quanto processuais” ... O termo justa causa que autoriza a ... de cláusulas abertas legais processuais penais, como por exemplo, “ordem pública” – ... perda de dinheiro público e absolutas nulidades ... Quanto a defesa em procedimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0111112-34.2021.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0111112-34.2021.8.19.0001 Apelante: Jorge Paulo Sant'Anna de Matos Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 3° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DO ART. 147 DUAS VEZES E 330 DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO...
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Acórdão nº 0140880-83.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Abril de 2013
... VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO GERAM NULIDADES PROCESSUAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ... RÉU RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI ...
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Direito Processual Penal
... caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao réu, ... Sucede que existem leis processuais que possuem carga de direito penal, chamadas, bem ... érito não têm o condão de acarretar nulidades processuais. Vide a seguinte ementa: ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... despesas processuais. Por fim, prequestionou-se a matéria ... As ... minimamente, quaisquer das nulidades expressamente ... arguidas nas razões recursais ... penais, para o bem comum e segurança coletiva, com vias ... -
Acórdão nº 0018750-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 24 de Febrero de 2015
... , 1ª Vara Criminal, Juri e Execuções Penais ... Procuradora de Justiça: Dra. Tânia Regina ... ípios norteadores da teoria geral das nulidades ... em processo penal, mormente o do prejuízo ... da conservação dos atos processuais (confinamento da nulidade), não se ... verifica ...
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Acórdão nº 0002906-92.2019.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES DE NULIDADE – 1.1. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO CONSIGNADO NA ATA DA SOLENIDADE – NULIDADE DE...
... 1. Na arguicáo de nulidades, o padráo de conduta adotado pela defesa ... a mengáo a tais pegas processuais é feita como argumento de autoridade, de modo ... inciso V, da Lei de Exccugdes Penais, sem prejuízo de revisño pelo Juízo da Vara ... -
Acórdão nº 1007669-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023
EMENTARevisão Criminal – TRÁFICO DE DROGAS – condenação – nulidade daS PROVAS ORIUNDAS DE FLAGRANTE PROVOCADO E buscas PESSOAL e VEICULAR; DEPOIMENTO EM INQUERITO POLICIAL DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM DIREITO AO SILÊNCIO; INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO; ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO; NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO – PEDIDO DE...
... DA REVISIONAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADES" ABSOLUTAS E ERRO MANIFESTO NA DOSIMETRIA – POSS\xC3" ... PENAIS – ARESTOS DO TJMT - IMPROCEDÊNCIA ... inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo ” (STJ, HC nº ... -
O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis ... Nesse contexto, indaga-se se, ... ão autonomamente diferenciadas dos demais pressupostos processuais penais, para a admissibilidade da ação penal. No direito administrativo ...
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Acórdão nº 1016282-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-12-2022
EMENTARevisão Criminal – TRÁFICO DE DROGAS – condenação – nulidade daS PROVAS ORIUNDAS DE FLAGRANTE PROVOCADO E buscas PESSOAL e VEICULAR; DEPOIMENTO EM INQUERITO POLICIAL DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM DIREITO AO SILÊNCIO; INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO; ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO; NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO – PEDIDO DE...
... DA REVISIONAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADES" ABSOLUTAS E ERRO MANIFESTO NA DOSIMETRIA – POSS\xC3" ... PENAIS – ARESTOS DO TJMT - IMPROCEDÊNCIA ... inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo ” (STJ, HC nº ... -
Acórdão nº0000134-31.2022.8.17.5620 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 22-01-2024
... indispensvel para o reconhecimento de nulidades relativa ou absoluta. Assim, no configura ... Em respeito ordem dos atos processuais no configura cerceamento de defesa o ... que desbordam das elementares dos tipos penais em destaque. Quanto ao critrio numrico de ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... T A: "HABEAS CORPUS" […] AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA ... tornado muito comum nos debates endo-processuais, notadamente pela defesa, que os elementos ... nulidades. Uma suposta constatação de máculas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... da competência do Juízo das Execuções Penais". ... Vistos e relatados estes autos em que s\xC3" ... AUSÊNCIA DE NULIDADES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA ... de Dinheiro: aspectos penais e processuais penais, RT, p. 99). Por outro lado, a exigência ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei ... Procedimento é a forma como os atos processuais são ordenados para atingir sua finalidade, em ... -se sensíveis prejuízos à defesa e nulidades processuais” ... 11 3.4. Retificação da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182359-12.2020.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ALEGANDO TORTURA PRATICADA PELOS AGENTES DA LEI NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENDE, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ARREFECIMENTO DAS PENAS...
... QUE POSTULA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ... ALEGANDO TORTURA PRATICADA PELOS AGENTES DA ... consequências penais pela prática de condutas tipificadas como ... apelantes, sendo certo que "as nulidades processuais concernem ... tão somente aos ... -
Direito Processual Penal
... caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao réu, ... pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente ... Tanto é assim que as nulidades porventura ocorridas no curso do inquérito não ...
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Acordao Nº 43631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
... 6.Ultrapassadas as nulidades arguidas, o recorrente alegou que a verso ... conhecimento e, rejeitadas as questes processuais, o improvimento do recurso. 13.Pela deciso de fl ... tambm no sistema de nulidades processuais penais ptrio o princpio da conservao. 39.Da se ...
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Acordao Nº 43631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
... 6.Ultrapassadas as nulidades arguidas, o recorrente alegou que a verso ... conhecimento e, rejeitadas as questes processuais, o improvimento do recurso. 13.Pela deciso de fl ... tambm no sistema de nulidades processuais penais ptrio o princpio da conservao. 39.Da se ...
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Acordao Nº 43631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
... 6.Ultrapassadas as nulidades arguidas, o recorrente alegou que a verso ... conhecimento e, rejeitadas as questes processuais, o improvimento do recurso. 13.Pela deciso de fl ... tambm no sistema de nulidades processuais penais ptrio o princpio da conservao. 39.Da se ...
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Acordao Nº 43631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
... 6.Ultrapassadas as nulidades arguidas, o recorrente alegou que a verso ... conhecimento e, rejeitadas as questes processuais, o improvimento do recurso. 13.Pela deciso de fl ... tambm no sistema de nulidades processuais penais ptrio o princpio da conservao. 39.Da se ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... penais do Professor Manuel da Costa Andrade no Brasil ... jurídico entre a ação dos sujeitos processuais responsáveis pela investigação e punição das ... “o princípio de que todas as nulidades são sanáveis” para “introduzir uma sanção ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... 2.21. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação ... 3.19. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20. Atos ... e da aplicação das normas processuais. 2. Função Jurisdicional. 2.1. Jurisdição e ...