nulidades processuais penais
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Acordao Nº 43631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
... 6.Ultrapassadas as nulidades arguidas, o recorrente alegou que a verso ... conhecimento e, rejeitadas as questes processuais, o improvimento do recurso. 13.Pela deciso de fl ... tambm no sistema de nulidades processuais penais ptrio o princpio da conservao. 39.Da se ...
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Acordao Nº 43631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2013
... 6.Ultrapassadas as nulidades arguidas, o recorrente alegou que a verso ... conhecimento e, rejeitadas as questes processuais, o improvimento do recurso. 13.Pela deciso de fl ... tambm no sistema de nulidades processuais penais ptrio o princpio da conservao. 39.Da se ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... penais do Professor Manuel da Costa Andrade no Brasil ... jurídico entre a ação dos sujeitos processuais responsáveis pela investigação e punição das ... “o princípio de que todas as nulidades são sanáveis” para “introduzir uma sanção ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... 2.21. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação ... 3.19. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20. Atos ... e da aplicação das normas processuais. 2. Função Jurisdicional. 2.1. Jurisdição e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... Redação original — ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ... Seção V — Das Nulidades Art. 794. Nos processos sujeitos à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à ocorrência de ilícitos penais, por certo, somente os indícios da ... despesas processuais ... O órgão do Ministério Público, ... orientado no sentido de que mesmo as nulidades tidas por ... absolutas sujeitam-se à ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ão grave, arrolada que está entre as nulidades insanáveis. Aplicação dos arts. 564, III, f, e ... funcionários públicos para os efeitos penais, na exata forma do art. 327 do Código de ... a possibilidade de leitura de peças processuais pelas partes, podendo a acusação, a defesa e os ...
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Acórdão nº 0017163-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... RESPONDE A OUTRAS 03 (TRÊS) AÇÕES PENAIS. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA ... VÁRIOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. ELEVADO ... processuais e eventuais alegações de nulidades. 7. Ante o exposto, por total desamparo fático e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001414-28.2022.8.19.9000 (Cível), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 1ª TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001414-28.2022.8.19.9000 Impertante: Banco BMG Impetrado : Juizado Especial Cível de Resende Processo de origem: 0006430-61.2019.8.19.0045 VOTO Mandado de segurança recebido por redistribuição da d. Juiza Viviane Alkimim que não mais integra a 1ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 Apelante: PEDRO TAMAIO CLAUDINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade do Registro de Ocorrência. Absolvição, seja por atipicidade da conduta ante o princípio da...
... -Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO TAMAIO CLAUDINO ... : ... -
Da advocacia
... - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser ... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3" ... de sindicância para identificar as nulidades nas inscrições concedidas nos últimos cinco ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AS NULIDADES VERIFICADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, E ... nulidade a investigações e⁄ou ações penais decorrentes de tais procedimentos. " (fls. 66 - ... Aduzem, ainda, que as consequências processuais dessa alegada atuação clandestina e ilegal da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS ... exclui de sua abrangência as causas penais e as trabalhistas. Assim, cíveis serão as ... TÍTULO III DAS NULIDADES ... Art. 276. Quando a lei prescrever ...
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Peças prático-profissionais
... , ainda, que Pedro não possui antecedentes penais. Conforme o laudo de exame de corpo de delito ... Ainda no tema nulidades, seria possível, em tese, argumentar que a prova ... pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados ...
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Acórdão nº 2007.39.00.005726-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
... nulidades absolutas ou matéria de direito indisponível ... condições da ação ou pressupostos processuais, inexiste preclusão para o julgador, podendo ... independência entre as instâncias civis, penais e administrativas. A própria Constituição ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Homologação da transação penal
... Tem efeitos processuais e materiais, realizando a coisa julgada formal e ... da lei, os apontamentos das transações penais não constarão das certidões criminais, salvo ... , preliminares sobre irregularidades ou nulidades, além, é claro, de matérias de prova, na ...
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Acórdão Nº 115114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS NO CASO. ALEGAÇÕES ... partir dos acontecimentos fáticos e processuais ocorridos nas ... instâncias ordinárias, ... 41, IX, da Lei de Execuções ... Penais; art. 7°, III, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da ...
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Acórdãos nº 2199663-03.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Alegação de nulidades processuais. 1. No requerimento ... da prerrogativa em ilícitos penais” (STF, RHC nº 135.683, rel. Min ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... das garantias abrange todas as infrações penais, e xceto as de menor potencial ofensivo , e cessa ... fundado em ausência de pressupostos processuais ou das condições da ação ; em específico ... 14. NULIDADES ... C OMO ERA ... As nulidades estão ...
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Itagib� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ública que possam macular o processo, impingindo-lhe vícios ou nulidades diametralmente opostas aos princípios processuais penais constitucionais, ...
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Revisão do lançamento tributário
... argumentação expendida pelas partes processuais, ... interinidade, de temporaneidade. Ao ser ... [ ... ].” ( Esboço de uma teoria das nulidades aplicada às nulidades processuais. Rio de ... Normas penais, em sentido amplo, são todas aquelas normas cujo ...
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Acórdão nº 68878 de Primeira Turma, 26 de Junio de 1992
'HABEAS CORPUS' - CARÁTER RESTRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 593, III, 'D'), - RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - SÚMULA 160 - CONSTRANGIMENTO INJUSTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO. - O recurso de apelação, nas causas penais submetidas ao Júri, tem caráter restrito, pois a sua cognição, pelo Tribunal 'ad quem', fica limitada aos motivos unicamente invocados...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... a denúncia ou a queixa nas infrações penais que seguem o procedimento da Lei n o 9.099/1995 ... As nulidades no processo penal ... 8 a ed. RT, 2004, p. 169 ... versus a exemplificação nos casos processuais superinteressantes ... 9. Tício foi condenado ...
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Magistratura TJAL 2019
... a ineficácia de todos os atos processuais, que deverão ser repetidos de acordo com a forma ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ... 57. Em tema de nulidades, correto afirmar que (A) a deficiência da ...