numero benefício

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- universalidade da cobertura e do atendimento;. II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- seletividade e distributividade na prestação ... no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei. ARTIGO 6. ...�ão no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e ...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...a) universalidade da cobertura e do atendimento;. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) seletividade e distributividade na prestação ... § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ? CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? ... de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 39. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Legislação especial. ...III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;. IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de ...

  • Benefício assistencial por microcefalia aumenta quase 5 vezes em 2016

    Agência O Globo - BRASÍLIA- Após um pico de microcefalia causada pelo vírus zika, que levou o país a registrar situação de emergência nacional, o número de concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) devido à malformação cerebral aumentou quase cinco vezes.

    Agência O Globo -. BRASÍLIA- Após um pico de microcefalia causada pelo vírus zika, que levou o país a registrar situação de emergência nacional, o número de concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) devido à malformação cerebral aumentou quase cinco vezes. Segundo dados inéditos do governo, de janeiro a 3 de agosto deste ano, 937 ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...SEÇÃO II Dos períodos de carência. ARTIGO 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos

    “O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...

    ...Um sem número de reflexões se vêm tecendo, em manifestações promovidas pela sociedade científica em ... proibidas, nos termos referidos no número anterior, pode invocar a todo o tempo, em seu benefício, a declaração incidental de nulidade contida na decisão inibitória. . 3 – A inobservância ...

  • Acórdão nº 731/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    Auditoria De Conformidade. Seguro-desemprego Do Pescador Artesanal (sdpa). Verificação Da Conformidade Dos Cruzamentos De Dados Efetuados Pelo Mte Na Concessão E Pagamento Do Sdpa. Inconsistências Nas Bases De Dados Relacionadas à Concessão Do Benefício. Avaliação Do Aumento Do Número De Beneficiários Do Sdpa. Determinações. Recomendações

    ...Naquela oportunidade, asseverou-se que o benefício estava sendo alvo de várias denúncias na imprensa, como a habilitação de falsos pescadores. 2. ... dos dispêndios do SDPA, o estado do Maranhão é um dos casos analisados por possuir um número substancial de segurados e um crescimento significativo nos últimos anos. 4. A presente auditoria ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado. CAPÍTULO III Dos ...Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

    ...2º A determinação do período máximo mencionado no caput deste artigo observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...g) a classificação do crime;. h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a ...a) no interêsse da ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar;. b) em benefício da segurança pessoal do acusado;. c) pela impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I - o nome da autoridade requisitante;. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. II - o número do inquérito policial; e. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. III - a identificação da ...730 e 731), qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições. #Incluído pela Lei nº 6.416, de ...

  • Acórdão nº 2787/2013 de Tribunal de Contas da União, 16 de Outubro de 2013

    Auditoria. Sedru/mg e Copasa. Convênios e Termos de Compromisso Celebrados Com a Funasa. Utilização Dos Recursos Dos Convênios em Benefício de Concessionária de Natureza Privada. Irregularidade Existente em Número Indefinido de Convênios da Funasa. Concessão de Medida Cautelar para Impedir Celebração de Novos Ajustes. Autuação de Processo Apenso a Ser Instruído pela Secexsaúde. Atribuição de...

    ... do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;. VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o ...4500493011, 4500510186 e 4500532797 (número de controle Copasa), no valor total de R$ 117.150,52, em desacordo com o art. 57, § 1.º e 3.º, ...

  • Em vigor Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

    ... do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos ...ARTIGO 3.-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação ...

  • Acórdão nº 0022015-62.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Novembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. NÚMERO DO BENEFÍCIO. VÍCIO SUPRIDO. DECISÃO MANTIDA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE. Análise do voto permite observar que a documentação mencionada, bem com todo o contexto e fundamentação invocados foram relativos ao benefício requerido na inicial. Assim, a alteração do número do...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ...Seção II. Dos períodos de carência. Art. . 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. § 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a ... fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante ... para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político. § 3º O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1354939 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Junho de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado...

    ... rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. . 2. A norma previdenciária em ...

  • Acórdão nº 0156557-56.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Março de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PLANO PECÚLIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. VALOR IRRISÓRIO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO DO NEGÓCIO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A pretensão se destina à restituição de valores pagos a título de contribuição em plano de pecúlio, revelando a demanda...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8900, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Beneficio do Seguro-desemprego, Altera Dispositivo da Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da Outras Providencias.

    ...    § 2º A determinação do período máximo mencionado no caput deste artigo observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do ...