numero benefício
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, ... número de infrações penais ...
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Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO". ... PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE \xC2" ... http://www.stf.jus.br/portal/antenticacao/ sob o número 6696286) ...
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Acórdão nº 2016/0075883-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO D BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da tese concernente
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LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... § 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na ... ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento ... § 3o O 1o (primeiro) ...
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Acórdão nº REsp 1412566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a questão da dissociação dos requisitos para obtenção do benefício, a nova sistemática não faz distinção entre o tempo anterior e o ... o requisito etário, pode cumprí-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese ...
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Acórdão nº 2012/0270158-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO DEVIDO. ... AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO ... rural, ainda que de forma descontínua, em número de ... meses idêntico ao período de carência ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º A modalidade disposta no caput observará o número mínimo de 3 (três) convidados, escolhidos dentre os interessados no ramo ... I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e ... II - do último dia de vigência do benefício ... Art. 17. Para ...
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Acórdão nº 0022015-62.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. NÚMERO DO ... BENEFÍCIO. VÍCIO SUPRIDO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 0019532-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... o caráter humanitário do benefício. SEGURANÇA ... PARCIALMENTE CONCEDIDA ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício ... § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de ... ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto no § 2º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; ... #Redação dada pela Lei nº 13.043, de ... trânsito aduaneiro realizadas no mês, se superior a 5 (cinco) o número total de operações ... § 4o Na aplicação da sanção prevista ...
- Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002974020194059999), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000297-40.2019.4.05.9999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ALVES DA SILVA NETO ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA...
... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao Autor benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), com efeito retroativo à ... do pedido de benefício identificado pelo NIT: 16033966032, Número do Benefício: 5486047858, e Número do Requerimento: 135839063; e também ... - INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
- INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
- INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022013420188250075), 24-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Restabelecimento. Aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos necessários à conversão. Apelação interposta pela parte autora contra parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e, por conseguinte, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a reimplantar o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação
... , condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a reimplantar o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa (22 de ... ínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005281120138060204), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000528-11.2013.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIANA CORDEIRO NETA ADVOGADO: Jose Artur Melo Aguiar e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR...
... dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais ... imediatamente anterior à data do requerimento do benefício, em número de meses igual à da carência - tempo de serviço - do benefício (arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013420420198250036), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001342-04.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDICE MARIA DE JESUS SOARES ADVOGADO: Roberta Rayanne Doria De Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇ
... dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais ... imediatamente anterior à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de serviço - do benefício ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de empregados não permanentes, em épocas de safra, até o número de dois, por período não superior a trinta dias corridos ou intercalados ... do exercício de atividade remunerada ou de qualquer espécie de beneficio de outro regime previdenciário, exceto nas situações previstas no § ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAIOR CULPABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCREMENTO DE 2/3 MANTIDO. NÚMERO DE INFRAÇÕES OBSERVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME...
... MANTIDO. NÚMERO DE INFRAÇÕES OBSERVADO. SUBSTITUIÇÃO ... reclusão, não se fala em concessão do benefício, conforme a dicção do art. 44, ... -
Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... sociedade civil ... 2. O benefício de previdência complementar tem natureza contratual, ... privada, cujo regulamento previa benefícios em número" de salários ... mínimos, tendo a entidade previdenci\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005098720188060120), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000509-87.2018.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE FATIMA SALES ADVOGADO: Ana Carmen Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural ... Requer o INSS seja sanada omissão quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051575420214058100), 26-04-2022
PJE 0805157-54.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo, proferindo decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça,...
... requerimento administrativo objetivando a concessão do Benefício Assistencial para Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 925542164) em ... ência foi analisado e deferido em 02/08/2021, sendo gerado o número de benefício 87/705.337.472-7 ... Insta registrar que, apesar de o ...