numero benefício
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência ... , na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração ... § 2º ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada; ... por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor ... § 2º É assegurado ao torcedor: ... I - o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença ... III- quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior ... Aumento de pena ... § 2º A pena aumenta-se de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; ... VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, ... os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A adesão ao benefício para liquidação de que trata o caput implica confissão irrevogável e ... pelo resultado da divisão do valor originalmente concedido pelo número de pessoas beneficiadas com o crédito ... § 4º A opção pela ...
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Acórdão nº 2016/0198407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
... RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver ... § 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VIII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; ... IX - ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua ... os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0120774-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de
... administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o ... em número ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... os requisitos normativos ao benefício ... CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. INCERTEZA ... NÚMERO DE AÇÕES DELITIVAS. CURTO ... -
Acórdão nº 2002/0145211-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 ADCT. I - Não há ofensa à coisa julgada quando a homologação do acordo firmado pelas partes não transitou em julgado. II - O preceito contido na Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício ao número de salários-mínimos, pois não se confunde com o critério previsto no art. 58
... preceito contido na Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício ao número de salários-mínimos, pois não se confunde com o critério ... -
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência ... Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... V – benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador ... concessão do auxílio emergencial será feita por meio do CPF ou Número de Identificação Social - NIS, alternativamente; ... II – o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores; ... b) a criação e a ... XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena; ... XVI - remeter à Corregedoria ...
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Acórdão nº 2011/0281962-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLIC
... SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. MÉDIA ... NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 8.213/91. ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas ... § 1° O benefício previsto neste artigo: ... a) poderá ser utilizado uma única vez; ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a um funcionário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou ... com o presente Artigo, em particular proporcionando um maior número de programas de capacitação e equipamentos modernos aos países em ...
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Acórdão nº 2008/0215102-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 260/TFR. ART. 58 DO ADCT. PEDIDO DESACOLHIDO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou que "O benefício da parte autora não deve ser revisto com base na...
... 1. O Tribunal a quo consignou que "O benefício da ... benefício ao número de salários mínimos, na forma do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - o número de cada conhecimento; ... IV - a quantidade, a espécie, as marcas, o ... § 3º O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pode ser vendida, ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5.e 6.desta Lei ... § 1° Para ... , e Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... #Incluído pela Lei nº 5.127, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a utilização de informações não divulgadas ao público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de ... II - número de sociedades corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais