numero benefício
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, ... e outros envoltórios que as contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1o As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... os Eventos para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de ... , na forma do regulamento, pelo menos, 1% (um por cento) do número de Ingressos ofertados, excetuados os acompanhantes, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... ásica entre os meses de março e maio de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 ... na forma da alínea anterior e dividindo-se o resultado pelo número de meses considerado na referida alínea ... § 2° No mês de setembro ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão nº 2007/0064468-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente ...
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Acórdão nº 2007/0093032-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente ...
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Acórdão nº 2007/0069130-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente ...
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Acórdão nº 2007/0144528-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente ...
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Acórdão nº 2006/0180965-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO ... 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência ... 5. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0007340-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1206681 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... reais de titularidade da União, deverão ser utilizados o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ... na forma do parágrafo anterior, sendo vedada a extensão deste benefício a outros casos, mesmo que semelhantes ... § 5º O repasse de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; ... #Redação dada pela Lei nº 13.043, de ... trânsito aduaneiro realizadas no mês, se superior a 5 (cinco) o número total de operações ... § 4o Na aplicação da sanção prevista ...
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O papel fundamental da infraestrutura de telecomunicações
A infraestrutura de telecomunicações tem sido, é e será a base sobre a qual repousa todo o ecossistema digital. Sua meta no século XXI é levar uma Internet robusta, rápida e segura para o maior número de pessoas, o que resulta no benefício público de uma sociedade mais conectada e o benefício privado de um mercado mais forte. O avanço tecnológico, assim como a busca da eficiência da prestação de...
... XXI é levar uma Internet robusta, rápida e segura para o maior número de pessoas, o que resulta no benefício público de uma sociedade mais ... -
Acórdão nº 2007/0196589-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência ... 4.Não se deve ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1239770 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de juros, os acréscimos legal e contratualmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e, com igual destaque, a soma total a ... árias em garantia, a perda total das prestações pagas, em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resilição do ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1426171 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0160452-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 ... 4. Contando a segurada com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao ...
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Acórdão nº 2006/0214211-0 de T5 - QUINTA TURMA
... agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou ao ajuizamento da ação), em número de meses idêntico à carência ...
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Acórdão nº 2004/0143290-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria ... , cumpra o requisito da carência legalmente exigida, vale dizer, o número mínimo de contribuições mensais necessárias à concessão do ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1161240 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão o benefício em ato conjunto (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 3º) ... ARTIGO 44 ... b) quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benefício previsto no § 4º deste artigo, fica obrigada, nas hipóteses previstas ... artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ...