numero identidade falso
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Em vigor
Código Penal Militar
... falso pretexto, em lugar sujeito à administração ... ção ou a conversação referida no número anterior ... Aumento de pena ... § ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ... , no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... número inferior ao previsto no caput deste artigo ... III - identidade total ou parcial do quadro societário; e ... ção falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado: ... Pena – reclusão, de 2 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de matrícula ... § 1o O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; ... II - obtiver outra condição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - o número de cada conhecimento; ... IV - a quantidade, ... Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação ... - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... validade do visto mencionado no caput e o número" de imigrantes que poderá pleitear esse visto ser\xC3" ... II - produzir o documento de identidade dos detentores de vistos diplomático, oficial e ... fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; ... II - obtiver outra condição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida ... duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas ... ção, pela apresentação da identidade funcional ... Exame de Livros e Documentos ... 64): ... I - falso ...
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Acordao N° 1334270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizado especial criminal. Crime de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio. Previsão legal: artigo 307 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Crime formal. Tipicidade. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Exercício irregular da profissão de advogado. Designíos autônomos. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal...
... o argumento de que o delito de falsa identidade restou absorvido pelo cometimento da ... de advogada e não se recordava número da sua inscrição na OAB; e, ainda, ... na mesma oportunidade, a ré atribuiu-se sobrenome falso e número de identidade falso (ID m ... 24377761 ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, ... CONSIDERANDO a ... em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: ... I - Nos casos de dissídio ... , no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... II - Afirmar ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - ... serviços nacionais de aprendizagem o número" de aprendizes equivalente a cinco por cento, no m\xC3" ... V - preservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo ...
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Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... mediante documento de identidade com a foto do Acusado e dados de outro ... PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS ... 297 E 304 DO CPB). RECORRENTE ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL DESABONADA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... indevido para induzir uma pessoa a prestar falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de ... de revelar informação sobre sua identidade e paradeiro; ... b) Estabelecer ... , em particular proporcionando um maior número de programas de capacitação e equipamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000545020174058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E DOCUMENTOS DELA DECORRENTES. REENQUADRAMENTO TÍPICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta...
... crime de uso de documento ideologicamente falso (art. 304 c/c art. 299, todos do CP) ... Pede, ... falso - ao invés do delito de identidade falsa -, com a incidência da regra da ... 71 do Código Penal, à proporção do número de infrações cometidas, como se verá a seguir ... -
Acórdão nº 1010436-57.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 307, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE NOME FALSO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS – SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA 2....
... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... Número Único : 1010436-57.2021.8.11.0042 Classe: ... DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ... – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE NOME FALSO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E PERICIAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....
... RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ... um documento de identidade (RG) falsificado (fls. 264/265) ... Confiram-se ... ao número do RG indicado. Após novas indagações, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... perante a agência, de posse do bilhete falso; R$ 2 milhões ao gerente da agência da Caixa ... FATO 4 : SAULO falsificou carteira de identidade em nome de Paulo Roberto ; (falsidade de ... ão acreditou na conversa ; SAULO pegou o número da 8/11 matrícula, mas ele sabia que o depoente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... à foto constante da carteira de identidade n° 13.299.369-49 apresentada pelo namorado de ... ão da suposta prática de uso de documento falso (art. 304 do CPB) - documento de identidade (RG), ... No referido feito de número 0332547412019, conforme audiência de custódia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ções dos delitos de uso de documento falso (art. 304) e corrupção ativa (art. 333), ambos ... ) que não lhe pertencem o documento de identidade e a procuração pública utilizados para ... , sem mais delongas, não se identifica o número mínimo de pessoas, em caráter estável e ... -
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... USO DE ... DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL ... utilizou cédula de identidade falsa. Ao constatar o falso na delegacia, ... QUINTA TURMA ... HC 732.642 / SP ... Número Registro: 2022/0090966-2 ... MATÉRIA CRIMINAL ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... honra, imagem atributo, privacidade, identidade, dentre outros não podem ser simplesmente ... 20. Do inglês, fake significa falso, inverossímil ... EBOOK RESPONSABILIDADE ... estariam ali somente para fazer número e quais, efetivamente, carregariam um potencial ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... Caso as duas partes ou apenas uma seja falso então p ∧ q é falso. Podemos verificar todas ... ção entre dois números, localize o 1º número na 1ª coluna vertical e o 2º número na 1ª ... Idempotente, comutativa, associativa e identidade são propriedades da (A) condução. (B) ...
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Acórdão nº 0026951-94.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... tríplice identidade das lides, quais sejam: identidade dos ... falso. Na hipótese, os autores alegam que a sentença ...