numero identidade falso

AÇÃO RESCISÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU DE OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA FALSA, SUSCITADA PELO AUTORES (ART. 485, INCISOS V E VI, CPC/73). INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Para caracterizar ofensa a coisa julgada é necessária uma tríplice identidade das lides, quais sejam: identidade dos sujeitos,...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 804, CPP. PEDIDO DE ISENÇÃO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE APROXIMADAMENTE 01 KG (UM QUILO) DE MACONHA. CONSTA, AINDA, QUE, APÓS SER PRESO,...

APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I – O Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 02 (dois) ano e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, bem como ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, pela prática do delito...

EMENTA. 1. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ACUSADO.2. APELO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM SEDE PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FEITO DEVERIA SER JULGADO POR VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIALIZAÇÃO DAS...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 333 E ART. 304 C/C ART. 297, C/C ART. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I -...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Manual completo raciocínio lógico e matemática

PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA (APRESENTAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA) OU PELA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO (FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA). ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. Ao

Ementa: Ementa: Constitucional ¿ Penal ¿ Processo Penal ¿ Tráfico Interestadual de Entorpecentes ¿ Transporte Público ¿ Falsa Identidade ¿ Prova ¿ Condenação ¿ Recurso Defensivo ¿ Pleito Absolutório Ou Desclassificatório Afastado ¿ Materialidade e Autoria Comprovadas (tráfico) ¿ Posterior Descoberta Da Verdadeira Identidade ¿ Consumação ¿ Tipicidade ¿ Súmula 522 Do Stj ¿ Pena Base ¿ Quantidade e...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelação criminal. Uso de documento público falso. Carteira de identidade. Artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do código penal. Crime formal. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Desclassificação do uso de documento público falso para estelionato tentado. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O delito previsto no...

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CPB). RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 950 (NOVECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO DIÁRIO LEGAL. ...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, I E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA-CONDENAÇÃO NAS CUSTAS INALTERADA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – SENTENÇA BASEADA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMAS E DE POLICIAIS – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA MANTIDA – CRIME DE FALSA IDENTIDADE – ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE,...

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONDENAÇÃO DE RIGOR – PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO – RECURSO A QUE SE NEGA...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, DIANTE DA INVASÃO DE...

• O Globo

APELAÇÕES DEFENSIVAS. LEI DE DROGAS, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E NO ART. 12 DA LEI 10.826/03, SENDO, AINDA, QUANTO AO APELANTE JOSÉ OLAVO SOARES DE MACEDO IMPUTADOS OS CRIMES DOS ARTIGOS 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR) E 180 (RECEPTAÇÃO), CAPUT,...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME. APELADO DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT, POR OITO VEZES, E ART. 299, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINSTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE EVIDENCIAM, EM VERDADE, A PRÁTICA DOS DELITOS DE ESTELIONATO, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR TRÊS...