Numerus Clausus

49050 resultados para Numerus Clausus

  • Se prisão estiver lotada, ninguém entra: o princípio do numerus clausus no STF

    Keese e Siebner: Numerus clausus no sistema carcerário e o STF

    É inegável que as prisões brasileiras enfrentam um cenário deplorável de violação generalizada de direitos fundamentais. Tanto por isso, o Supremo Tribunal Federal, diante da inércia das autoridades públicas e da necessi...
  • Acórdão nº 2012/0248924-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais...

    ... tribunais  ... superiores,  ... estabelecidas numerus  clausus , na Constituição Federal.  ...
  • Acórdão nº 2015/0047156-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correç&#

  • Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-shar

    ...   dos  direitos  reais  e  do  sistema  de  numerus  ...
  • Acórdão nº 2011/0225727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A IRREGULARIDADE, MANTÉM A EDIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, "F", E PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º, "B", E §

    ... que,  só  excepcionalmente,  pode  ser  afastada  (numerus  clausus ),  ...
  • Acórdão nº 2014/0216737-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A IRREGULARIDADE, MANTÉM A EDIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, "F", E PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º, "B", E §

    ... que,  só  excepcionalmente,  pode  ser  afastada  (numerus  clausus ),  ...
  • Acórdão Nº 195982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de impedimento. Art. 252, II, do CPP. Rol taxativo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “as hipóteses de impedimento elencadas no art. 252 do Código de Processo Penal constituem um numerus clausus (HC n. 92.89

    ... 252 do ... Código de Processo Penal constituem um numerus clausus (HC n. 92.893, ... Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

    ... ção administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada ( numerus clausus ), cabível sua demolição com a recuperação da área ...
  • Acórdão nº 2012/0033235-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI N. 9.718/1998. TESE RECURSAL GENÉRICA, QUE OBJETIVA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. 1....

    ... tendo  em  vista  não  constarem  do  rol  (numerus  clausus )  constante  do  art.  14  do  ...
  • Acórdão nº 2011/0141287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ATRAI O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. CONTRATAÇÃO DIRETA REALIZADA PELO PODER PÚBLICO SEM SUPORTE LEGAL. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU NO...

    ... numerus"  clausus  ... 6. O ilícito de que trata o art. 11 da Lei n\xC2" ...
  • Acórdão nº 1998/0090376-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 C/C 618 DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 3º, 581, X, DO CPP, ALÉM DOS ARTS. 522 E 162, § 2º, DO CPC. PRERROGATIVAS DE DEFESA DO ADVOGADO. ART. 7º, INCISO X, DA LEI N.º 8.906/94. No âmbito interno dos Tribunais, a...

    ... numerus clausus" se submetendo, por isso, à interpretação extensiva e à ...
  • Acordão da , 02-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 92, I, b, DO CP. NUMERUS CLAUSUS. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E PERDA DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível empregar analogia para determinar o desfazimento do ato de...

  • Acórdão Nº 8818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “NOTITIA CRIMINIS” DEDUZIDA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO OSTENTA PRERROGATIVA DE FORO “RATIONE MUNERIS” NESTA SUPREMA CORTE – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não há como...

    ... situações que extravasem os limites fixados, em “numerus" clausus”, pelo ... rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituiç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 37604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Suposto ato coator praticado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime estrito (art. 102, inciso I, alínea d, da CF/88). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A...

    ... de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, ... inciso I, da Constituição Federal. No ...
  • Acórdão Nº 179272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIMES DE ESTELIONATO. NULIDADE PROCESSUAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NUMERUS CLAUSUS. VEDAÇÃO DE EXEGESE AMPLIATIVA. DESEMBARGADOR QUE NÃO SE PRONUNCIOU, ENQUANTO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, SOBRE MATÉRIA DE

    ... ESTELIONATO ... PROCESSUAL ... IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NUMERUS CLAUSUS ... VEDAÇÃO DE EXEGESE AMPLIATIVA. DESEMBARGADOR QUE ... NÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0087217-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso perante o Tribunal de origem, a sua tempestividade, com a juntada de todos os documentos cabíveis para...

    ... os casos de suspensão e interrupção de prazos recursais são numerus clausus, motivo pelo qual a inspeção na vara processante dos autos não ...
  • Acórdão nº 2004/0083557-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DA LEI N° 8.069/90. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, numerus clausus, as hipóteses de cabimento da medida sócio-educativa de internação. 2. Ordem...

    ... O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, numerus clausus, as hipóteses de cabimento da medida sócio-educativa de ...
  • Acórdão Nº 38451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDATO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a agravante não aduz

    ... Tribunal Federal, definida em numerus clausus no art. 102, I, n, da ... Constituição Federal, impede o ...
  • Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023

    EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A Súmula Vinculante nº 13, como fundamento para a instauração da competência da Suprema Corte em sede reclamatória, deve ser interpretada restritivamente, de forma a não subverter a natureza estrita da competência...

    ... originária do STF ‒ a qual está fixada, em numerus clausus, no rol do art ... 102, inciso I, da Constituição Federal (vide ...
  • Acórdão Nº 38251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 317, § 1°, DO RISTF E 1.021, § 1°, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Bem reexaminada a...

    ... Tribunal Federal, definida em numerus clausus na mencionada norma ... constitucional, impede o conhecimento ...
  • Acórdão Nº 10467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando no acórdão embargado estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    ... do Supremo Tribunal Federal, definida em numerus clausus no art. 102, I, ... da Constituição Federal, impede o ...
  • Acórdão Nº 6617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 15, INCISOS IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PREVISÃO DE HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS PARA ALÉM DO ROL TAXATIVO ESTABELECIDO NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. A análise das normas que

    ... nos municípios paraibanos para além dos casos descritos, em numerus ... clausus, no art. 35 da Constituição da República, feriu a autonomia ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 26879 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRERROGATIVA DE FORO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. LEI ESTADUAL. VALIDADE EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Corte de origem conclui que promotor de justiça estadual, quando sujeito passivo de mandado de segurança, não possui prerrogativa de...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1212603 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CUSTAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus

  • Acórdão Nº 37703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ato coator praticado pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime estrito (art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento do mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega...

    ... Federal submetese a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no art ... 102, inciso I, da Constituição Federal. No tocante ...

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