nunciação de obra nova cpc

15420 resultados para nunciação de obra nova cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ão e demarcação de terras e de nunciação" de obra nova. § 2o A ação possessória imobili\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do ...
  • Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônj

    ... (art.  934,  I,  do  CPC);  c)  obra  executada  por  um  dos . ... a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra . ...Obra Nova...
  • Acórdão nº 2014/0327336-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE...

    ...NUNCIAÇÃO"  DE  OBRA  NOVA.  INDENIZAÇÃO.  DANOS\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0039452-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DO ART. 461, § 4º, DO CPC/73. TRIBUNAL LOCAL QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM BASE...

    ...INSTRUMENTO  EM  AÇÃO DE  NUNCIAÇÃO" DE OBRA . NOVA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DO\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0319456-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS CO-PROPRIETÁRIOS QUANTO À CONSTRUÇÃO DE MURO QUE CERCA A PROPRIEDADE DE USO COMUM E RESTRIÇÃO DE ACESSO AO LOCAL AFIRMADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ...

    ...  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  NUNCIAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0250184-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA. LICITUDE. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....

  • Acórdão nº 2013/0378525-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg....

    ...PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO" DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO . AO  ART.  535\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0335107-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO AUTORAL IMPROVIDO. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.0

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 135335 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OMISSÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.- Não obstante o correto conteúdo da decisão proferida na origem, o Acórdão recorrido deixou de consignar os efeitos da conclusão a que chegou em relação ao pleito do Agravante. Ora, se restou caracterizada a invasão do...

  • Acórdão nº 2004/0141419-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM 2º GRAU – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – SENTENÇA DE 1º GRAU – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO (CPC, ART. 132) – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I – O v. aresto a quo bem analisou a...

    ... OBSTADO EM 2º GRAU - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA DE 1º GRAU - ALEGAÇÃO ...
  • Acórdão nº REsp 968729 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O MUNICÍPIO. ART. 934 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente...

  • Decisão Monocrática nº 50011942620128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REGÊNCIA DO CPC/73. - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA É ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A FIM DE IMPEDIR QUE A EDIFICAÇÃO DE OBRA NOVA LHE PREJUDIQUE O PRÉDIO, SUAS SERVIDÕES OU FINS A QUE É DESTINADO, COMO PREVISTO NO ART. 934 DO CPC/73. A PROTEÇÃO À SERVIDÃO DE...

    ...apelação cível. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0549.18.002204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...

    ...ão prolatada nos autos da "Ação de Nunciação de Obra Nova" ajuizada em desfavor de JOSÉ JOÃO ...
  • Acórdão nº 1.0549.18.002204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...

    ...ão prolatada nos autos da "Ação de Nunciação de Obra Nova" ajuizada em desfavor de JOSÉ JOÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0025080-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR PROCESSO DE ATERRAGEM DE TERRENO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1o. DO CPC. NÃO...

    ...NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR . ...
  • Acórdão Nº 0000387-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 47 CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO REAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais...

    ..., divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o art. 95 do CPC/1973 ...
  • Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRASDEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃODA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃORELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DEUSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.1....

  • Acórdão nº 2011/0156639-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DOS RÉUS....

  • Acórdão nº 1.0188.13.006761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO. - Ausente a prova hábil à demonstração de vínculo dominial ou possessório do Requerente em relação ao terreno objeto da lide, é manifesta a sua ilegitimidade para a propositura da Ação de Nunciação de...

    ...Nova Lima (fls. 263/264), que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova movida pelo Recorrente em desfavor ...
  • Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. No presente mandamus, a impetrante impugna decisão do relator do Tribunal de origem que, nos autos de ação de nunciação de obra nova, determinou a conversão do agravo de...

    ...CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO ...
  • Acórdão nº 50485688320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA PROVISÓRIA.  TUTELA DE URGÊNCIA. NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. EQUIPAMENTO SOLAR. INSTALAÇÃO. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU...

    ...ão proferida nos autos da ação de nunciação de obra nova ajuizada por RESIDENCIAL SANTORINI ...
  • Acórdão nº 2005/0068751-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS COISAS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MURO CONSTRUÍDO ALÉM DA ALTURA PERMITIDA PELAS NORMAS EDILÍCIAS - PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 934, III, DO CPC - DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO - PREJUÍZOS COMPROVADOS. I - Possui legitimidade o proprietário ou possuidor de bem imóvel para o ajuizamento de ação de...

    ... - DIREITO DAS COISAS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MURO CONSTRUÍDO ALÉM DA ALTURA ...
  • Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO E PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. AÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a ...

    ...nunciação...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 462359 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no agravo em recurso especial...

    ...AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ...
  • Acórdão Nº 5006559-53.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE CÔNJUGE. OBRA DE AMPLIAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL, REALIZADA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DIREITO REAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DE AMBOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS...

    ... pelo Município de Lages na ação de nunciação de obra nova, determinando a demolição do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

    ... de Miraí, nos autos da ação de nunciação de obra nova movida em face de LENILEIA GARCIA ...

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