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PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO. Segurado que, aposentado desde o ano de 2015, buscava a concessão de auxílio-acidente. Sentença que julgou improcedente o pedido com fundamento na Súmula 507 do STJ, que veda a cumulação dos benefícios no caso em espécie. Recurso de apelação se limita a repetir os argumentos da petição inicial. Razões dissociadas da sentença atacada. Não atendimento do requisito...

ACIDENTÁRIO – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. Prova técnica conclusiva pela ausência de nexo causal. Improcedência mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0043111-42.2007.8.26.0114; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)

FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO – Possibilidade – O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e não substitutiva do salário-de-contribuição – Ausência de violação ao artigo 201, §2º, da CF – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara.  (TJSP;  Apelação 1016233-23.2015.8.26.0554; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara

EMBARGOS À EXECUÇÃO – FAZENDA PÚBLICA. Execução de atrasados de auxílio-doença acidentária. Pretensão de dedução dos atrasados relativos ao período em que o exequente se manteve laborando. Descabimento. Preclusão. Tema que deveria ter sido levantado na fase de conhecimento. Dedução, ademais, que implicaria premiar o INSS pela própria incúria. Recurso do embargado não conhecido por razão...

ACIDENTÁRIO – ACIDENTE DE TRAJETO. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de acidente "in itinere". Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de sequela incapacitante. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1014106-97.2014.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara

PROCESSUAL CIVIL – PROVA – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ação acidentária. Prosseguimento da instrução probatória. Desnecessidade. O magistrado é o destinatário da prova e se revela despicienda a dilação probatória quando já formada sua convicção. Pedido que configura mero inconformismo da parte com o resultado da prova que lhe foi desfavorável. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Mal...

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Desnecessidade de intimação prévia da Fazenda quando o pedido de arquivamento foi por ela mesma formulado. Precedentes do STJ. Quinquênio a ser contado a partir de vencido o prazo ânuo a que se refere o § 2º art. 40 da LEF. Exequente que se manteve inerte por longo período,...

APELAÇÃO – ACIDENTÁRIO. A prescrição nas ações acidentárias atinge somente as parcelas vencidas, não havendo a chamada prescrição do fundo do direito. Por tal razão, é indiferente a existência da qualidade de segurado na data do ajuizamento da ação ou da realização da perícia médica, bastando a comprovação de que o acidente ou a aquisição da moléstia incapacitante ocorreu na vigência do vínculo...

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA – CUMULAÇÃO. Consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de REsp repetitivo, reiterado no enunciado da Súmula 507, a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se as lesões parcialmente incapacitantes tiverem se consolidado e a aposentadoria concedida antes de 11/11/1997, o que não se passou na hipótese, ante o deferimento da...

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – Perícia que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa – Alegações do apelante que não abalam a higidez da prova técnica – Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário – Sentença de improcedência mantida – Recurso de apelação não provido.  (TJSP;  Apelação 1010398-47.2014.8.26.0309; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª

ACIDENTÁRIO – DOENÇA OCUPACIONAL. Perda da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de lesão incapacitante. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0048403-03.2010.8.26.0405; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10

APELAÇÃO – REVISIONAL DE BENEFÍCIO. Recálculo do salário-de-benefício para adequação ao artigo 29, II, da Lei nº 8.213/1991. Equívoco admitido pelo INSS em acordo celebrado em ação civil pública. Pretensão ao recebimento/antecipação do crédito reconhecido naquela ação. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Eventuais discordâncias deverão ser resolvidas no juízo competente. Interesse de agir

ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Perda da capacidade laborativa decorrente de acidente típico. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de lesão incapacitante. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1012629-39.2014.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1055596-31.2016.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de...

ACIDENTÁRIO – DOENÇA DO TRABALHO. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de acidente típico. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de sequela incapacitante. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0013885-68.2013.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do...

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – Perícia que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa – Alegações da apelante que não abalam a higidez da prova técnica – Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário – Sentença de improcedência mantida – Recurso de apelação não provido.  (TJSP;  Apelação 3000195-61.2013.8.26.0362; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª

ACIDENTÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Perda total e permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente típico. Inocorrência. Prova dos autos a demonstrar existência de incapacidade parcial e permanente. Segurado já em gozo de auxílio-acidente, benefício pertinente à sua condição clínica. Improcedência do pedido. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE. Conversão de auxílio-acidente...

ACIDENTÁRIO. Perda da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a incapacidade laborativa. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1007741-27.2014.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/10/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Correção de erro material da parte dispositiva do Acórdão. Alteração que não implica na modificação da decisão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1018682-55.2014.8.26.0564; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/20

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança das alegações da autora. Cassação da antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo "a quo". Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2149620-96.2016.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara

PROCESSUAL CIVIL. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação se limita a repetir "ipsis litteris" os argumentos da petição inicial. Recorrente que não ataca os fundamentos da sentença. Não atendimento do requisito previsto art. 514, II do CPC/73. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso de apelação não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1004099-12.2015.8.2

ACIDENTÁRIO – ACIDENTE DE TRAJETO. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de acidente in itinere. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de sequela incapacitante. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0007429-30.2006.8.26.0609; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do...

ACIDENTÁRIO – DOENÇA OCUPACIONAL. Perda da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Laudo oficial que encerra omissão relevante, não esclarecida pelos demais elementos probatórios. Necessidade de realização de nova perícia. Conversão do julgamento em diligência.  (TJSP;  Reexame Necessário 4011792-89.2013.8.26.0562; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito...

ACIDENTÁRIO – ACIDENTE DE TRAJETO. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de acidente "in itinere". Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de sequela incapacitante. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1005054-14.2013.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – Perícia que concluiu pela ausência de incapacidade e nexo causal – Alegações da apelante que não abalam a higidez da prova técnica – Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário – Sentença de improcedência mantida – Recurso de apelação não provido.  (TJSP;  Apelação 1000345-14.2015.8.26.0554; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: