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Acórdãos nº 0001251-81.2012.8.26.0471 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1004107-57.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1015849-11.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0037701-32.2009.8.26.0405 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1014774-06.2015.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1003878-58.2014.8.26.0281 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0160119-57.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 17 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 1048347-97.2014.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 27 de setembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 2165130-18.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 4 de Marzo de 2018
... Desembargador es ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO ... São Paulo, 20 de fevereiro de 2018 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0007122-90.2015.8.26.0664 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 19 de dezembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1001163-67.2014.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 19 de dezembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0021433-06.2013.8.26.0196 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e NELSON BIAZZI. São Paulo, 28 de novembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 2176567-56.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e NELSON BIAZZI. São Paulo, 28 de novembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0021277-59.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1009899-84.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e NELSON BIAZZI. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1052600-94.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e RICARDO GRACCHO ... São Paulo, 31 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1012094-24.2014.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e NELSON BIAZZI. São Paulo, 31 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1003587-96.2015.8.26.0451 de 17ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e NELSON BIAZZI. São Paulo, 31 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1022996-68.2015.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1013762-68.2014.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0024096-04.2014.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e ALBERTO GENTIL. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1021985-10.2014.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALBERTO GENTIL. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1012706-15.2014.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0020641-98.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 12 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 1041079-89.2014.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...