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Acórdãos nº 0025387-73.2010.8.26.0161 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica VOTO Nº 9085 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordin\xC3" ...
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Acórdãos nº 1041099-52.2014.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1002077-44.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0001345-32.2015.8.26.0533 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1038305-58.2014.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 19 de dezembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0001836-17.2012.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1007823-93.2015.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 2071305-54.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0002582-37.2014.8.26.0210 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1006962-57.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0042160-47.2011.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 27 de setembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1027860-72.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente sem voto), ALDEMAR SILVA E NELSON BIAZZI. São Paulo, 30 de agosto de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1054324-02.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e ALBERTO GENTIL. São Paulo, 19 de dezembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0027422-43.2012.8.26.0320 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0000579-74.2012.8.26.0115 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 4004105-38.2013.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 2054749-74.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0028681-64.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0009307-49.2009.8.26.0038 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1005651-36.2014.8.26.0606 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0002036-85.2012.8.26.0069 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 2178402-16.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1010705-94.2015.8.26.0590 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 2137596-36.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2016
... São Paulo, 16 de agosto de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1038361-51.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 20 de fevereiro de 2018 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...