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Acórdãos nº 0038329-73.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 17 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 0000308-58.1999.8.26.0297 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 17 de outubro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica VOTO Nº 8631 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordin\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003578-86.2012.8.26.0248 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 27 de setembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0029637-38.2006.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1002599-38.2015.8.26.0625 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1011507-21.2014.8.26.0625 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0018742-02.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 12 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 0010095-14.2011.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1009767-72.2015.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 27 de setembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0000454-66.2011.8.26.0269 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO ... São Paulo, 30 de janeiro de 2018 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1007446-88.2016.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO ... São Paulo, 30 de janeiro de 2018 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1014717-79.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 2254159-50.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1000228-71.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 12 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito ...
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Acórdãos nº 0025387-73.2010.8.26.0161 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO ... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica VOTO Nº 9085 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordin\xC3" ...
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Acórdãos nº 1041099-52.2014.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1002077-44.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0001345-32.2015.8.26.0533 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1038305-58.2014.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 19 de dezembro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0001836-17.2012.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1007823-93.2015.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO ... São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 2071305-54.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0002582-37.2014.8.26.0210 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1006962-57.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0042160-47.2011.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 27 de setembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...