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  • Acórdãos nº 0007429-30.2006.8.26.0609 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Novembro de 2016

    ACIDENTÁRIO – ACIDENTE DE TRAJETO. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de acidente in itinere. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de sequela incapacitante. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0007429-30.2006.8.26.0609; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do...

    ...São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 4011792-89.2013.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Novembro de 2016

    ACIDENTÁRIO – DOENÇA OCUPACIONAL. Perda da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Laudo oficial que encerra omissão relevante, não esclarecida pelos demais elementos probatórios. Necessidade de realização de nova perícia. Conversão do julgamento em diligência.  (TJSP;  Reexame Necessário 4011792-89.2013.8.26.0562; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito...

    ... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Reexame ...
  • Acórdãos nº 1027140-22.2014.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2016

    ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – Determinação de emenda da inicial, que não foi cumprida. Indeferimento da petição inicial. Havendo o indeferimento da exordial não é necessária a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do Novo CPC. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1027140-22.2014.8.26.0577; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São...

    ... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ALDEMAR SILVA. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0018177-24.2013.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença. Condenação que não atinge 60 salários-mínimos, patamar estabelecido no art. 475, § 2º do CPC/73. Constatação que não depende senão de meros cálculos aritméticos. Sentença que se considera líquida para tal finalidade. Hipótese que dispensa o reexame necessário. Remessa oficial não conhecida,...

    ... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Reexame ...
  • Acórdãos nº 1017876-12.2014.8.26.0405 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2016

    ACIDENTÁRIO – COMPETÊNCIA – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Incompetência da Justiça Estadual para apreciação de anulação de ato administrativo proferido por autarquia federal. Ausência de relação com acidente do trabalho. Inteligência do artigo 109, I, da CF. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1017876-12.2014.8.26.0405; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de...

    ...São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0042160-47.2011.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Setembro de 2016

    ACIDENTÁRIO – ACIDENTE DE TRAJETO. Perda da capacidade laborativa decorrente de acidente "in itinere". Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de sequela incapacitante. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0042160-47.2011.8.26.0554; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do

    ... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 27 de setembro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0029637-38.2006.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Outubro de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0029637-38.2006.8.26.0114; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 29/11/2017)

    ...São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
  • Acórdãos nº 9000572-87.2002.8.26.0014 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL. Nulidade da CDA. Inexistência. Título executivo que abarca os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 5º da LEF. APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL. Eventual excesso de execução reconhecida nos cálculos apresentados pela exequente não retira a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Nulidade da CDA afastada. Precedentes desta Corte e do E. STJ....

    ... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO . São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica VOTO Nº 9054 . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara ...
  • Acórdãos nº 4001331-63.2013.8.26.0625 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Novembro de 2016

    ACIDENTÁRIO – LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. Ausência de CAT e de gozo anterior de benefício. Perícia realizada em primeiro grau que descarta nexo causal ou incapacidade. Existência, contudo, de laudo pericial divergente produzido na Justiça do Trabalho. Determinada a conversão do julgamento em diligência. Posterior notícia do falecimento do autor. Diante das circunstâncias que se apresentaram,...

    ...São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0801563-02.2009.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Pretensão indisfarçadamente infringente. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0801563-02.2009.8.26.0577; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de...

    ... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
  • Acórdãos nº 4006173-23.2013.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL – PROVA – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ação acidentária. Prosseguimento da instrução probatória. Desnecessidade. O magistrado é o destinatário da prova e se revela despicienda a dilação probatória quando já formada sua convicção. Pedido que configura mero inconformismo da parte com o resultado da prova que lhe foi desfavorável. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. LER em...

    ...São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 1032110-51.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2016

    ACIDENTÁRIO – DOENÇA DO TRABALHO. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de acidente LER/DORT. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de sequela incapacitante. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1032110-51.2015.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de...

    ...São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 1013127-86.2014.8.26.0037 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Outubro de 2016

    ACIDENTÁRIO e PROCESSUAL CIVIL – INTERESSE DE AGIR. Benefício temporário concedido após o ajuizamento da demanda, todavia sem o pagamento de forma retroativa. Configurado, portanto, o interesse de agir para prosseguimento da ação com relação as parcelas pretéritas. Anulação da sentença. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1013127-86.2014.8.26.0037; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão...

    ... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO . São Paulo, 25 de outubro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público . Apela\xC3"...
  • Acórdãos nº 0000542-60.2009.8.26.0080 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Outubro de 2016

    ACIDENTÁRIO. Coluna. Perda da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de nexo causal. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0000542-60.2009.8.26.0080; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2016; Data de...

    ... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO . São Paulo, 17 de outubro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito P\xC3"...
  • Acórdãos nº 0000454-66.2011.8.26.0269 de 17ª Câmara de Direito Público, 08 de Fevereiro de 2018

    ACIDENTÁRIO – DOENÇA DO TRABALHO. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0000454-66.2011.8.26.0269; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2018;...

    ... Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO . São Paulo, 30 de janeiro de 2018 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 1007446-88.2016.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Público, 05 de Fevereiro de 2018

    ACIDENTÁRIO – DOENÇA DO TRABALHO. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1007446-88.2016.8.26.0127; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2018;...

    ... Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO . São Paulo, 30 de janeiro de 2018 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 2136403-83.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Dezembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança das alegações do autor. Cassação da antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo "a quo". Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2136403-83.2016.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 1

    ... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Agravo ...
  • Acórdãos nº 1025972-04.2014.8.26.0506 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Dezembro de 2016

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Pagamento de vantagem denominada "prêmio-incentivo". Previsão legal genérica de seu pagamento. Restrição aos servidores em estágio probatório por decreto regulamentar. Ilegalidade. Norma que extrapola o âmbito meramente regulamentar e inova no ordenamento jurídico, criando restrição a direito onde a lei de regência não o fez. Vantagem devida. Recurso...

    ... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO . São Paulo, 12 de dezembro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito P\xC3"...
  • Acórdãos nº 1000776-68.2015.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Dezembro de 2016

    BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – Perícia que concluiu pela ausência de incapacidade e nexo causal – Alegações da apelante que não abalam a higidez da prova técnica – Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário – Sentença de improcedência mantida – Recurso de apelação não provido.  (TJSP;  Apelação 1000776-68.2015.8.26.0224; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador:

    ... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA. São Paulo, 13 de dezembro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 1001275-08.2015.8.26.0077 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Novembro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. Professores temporários. Impetração com o fim de afastar o período de carência para a recontratação nas mesmas condições. Inadmissibilidade. A "quarentena" prevista na legislação estadual assegura o interesse público e constitui método legítimo para assegurar normas constitucionais. A norma que prevê prazo reduzido de carência apenas na primeira recontratação não...

    ... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO . São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito P\xC3"...
  • Acórdãos nº 0032013-24.2010.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Novembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0032013-24.2010.8.26.0577; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)

    ... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 22 de novembro de 2016 NUNCIO THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público ...
  • Acórdãos nº 0004702-74.2009.8.26.0292 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Outubro de 2016

    ACIDENTÁRIO – DOENÇA OCUPACIONAL. Perda da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Inocorrência. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de lesão incapacitante. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0004702-74.2009.8.26.0292; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/1

    ... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO . São Paulo, 17 de outubro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 9ª Câmara Extraordinária de Direito P\xC3"...
  • Acórdãos nº 1007741-27.2014.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Setembro de 2016

    ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE. Coluna. Ausência de vistoria ambiental e parecer técnico divergente acerca da incapacidade laborativa. Necessidade de produção de novo laudo oficial. Conversão do julgamento em diligência.  (TJSP;  Apelação 1007741-27.2014.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara

    ... Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente) e ANTONIO MOLITERNO . São Paulo, 27 de setembro de 2016 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 1038305-58.2014.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Dezembro de 2017

    ACIDENTÁRIO – ACIDENTE-TIPO. Perda da capacidade laborativa decorrente de acidente típico. Laudo oficial que encerra certa contradição. Necessidade de realização de nova perícia. Conversão do julgamento em diligência.  (TJSP;  Apelação 1038305-58.2014.8.26.0224; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:

    ... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 19 de dezembro de 2017 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0001836-17.2012.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Outubro de 2017

    ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Laudo pericial e demais documentos acostados. Lesão em membro superior. Sequelas funcionais decorrentes do exercício da atividade laborativa. Inexistência. Ausência de incapacidade laborativa. Reconhecimento. Improcedência da demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0001836-17.2012.8.26.0348; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador:

    ... Desembargadores ALDEMAR SILVA (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL. São Paulo, 17 de outubro de 2017 NUNCIO" THEOPHILO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Apelaç\xC3"...

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