nuncupativo

281 resultados para nuncupativo

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo. § 4o Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735. SEÇÃO VI. Da Herança Jacente. ARTIGO 738. Nos casos ...
  • Em vigor Código Civil
  • Luto leva STJ a flexibilizar prazo para formalizar casamento nuncupativo

    STJ flexibiliza prazo para formalizar casamento nuncupativo

    O prazo de dez dias que as testemunhas do casamento nuncupativo têm para comparecer em juízo e prestar declarações sobre o matrimônio pode ser flexibilizado, desde que o contexto mostre a presença dos demais pressupostos exigidos por lei.
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...1.126 e 1.127. SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo. ARTIGO 1.134. As disposições da seção precedente aplicam-se:. I- ao testamento marítimo;. Il- ao testamento militar;. III- ao ...
  • Direito de família
    ...1.564, I e II, do CC). . 7.3.7.2. Casamento nuncupativo . O casamento nuncupativo é conceituado como aquele contraído em situação de iminente risco de vida, sem possibilidade da presença da ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo. § 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735. Seção VI. Da Herança Jacente. Art. 738. Nos casos em ...
  • Acórdãos nº 1038085-45.2016.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019

    Honorários de profissionais liberais. Advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Reconvenção. Advogado que atuou na defesa dos interesses da ré em demanda judicial. Revogação do mandato no curso da lide. Trabalho comprovadamente realizado que consistiu na elaboração da petição inicial e da réplica e na indicação de provas. Honorários arbitrados em valor insuficiente para remunerar condignamente a...

    ... Obrigação de meio. Dever indenizatório em razão de propositura de ação relacionada a casamento nuncupativo que se mostrou inadequada não vislumbrado. Correto desfecho de improcedência. Recurso principal não provido; recurso ...
  • Acórdão nº 23687 de Primeira Turma, 26 de Enero de 1961

    CASAMENTO NUNCUPATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, TANTO MAIS QUE FICOU RESSALVADA A VIA CONTENCIOSA, PARA NELA SE DISCUTIR E APRECIAR A VALIDADE DO CASAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, PROVA, DISSIDIO. JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA, CASAMENTO NUNCUPATIVO, VALIDADE, (PC). PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. Publicação. ADJ DATA 07-08-1961 PP-00183 EMENT ...
  • Acórdão nº 16562 de Tribunal Pleno, 3 de Junio de 1954

    HOMOLOGAÇÃO DE CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'. RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA (ART. 200, PAR. DO C.P.C). NÃO ELIMINA O ART. 745 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL O RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 200, PAR. 2., DEVENDO PREVALECER INDECLINAVELMENTE ESSA DISPOSIÇÃO.

    Indexação. CASAMENTO NUNCUPATIVO, HOMOLOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, (DF), JUIZ. REGISTRO CIVIL, SENTENÇA, RECORRIBILIDADE, (CV). CV1368,CASAMENTO. NUNCUPATIVO. HOMOLOGAÇÃO - ...
  • Acórdão nº 94158 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CASAMENTOS.

    Indexação. CV0341,CASAMENTO. NUNCUPATIVO. FORMALIDADES. Publicação. DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00462. Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 94158 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CASAMENTOS.

    Indexação. CV0341,CASAMENTO. NUNCUPATIVO. FORMALIDADES. Publicação. DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00462. Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 45408 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1960

    CASAMENTO NUNCUPATIVO, COM A VISIVEL FINALIDADE DE LEGALIZAR O MATRIMONIO RELIGIOSO E LEGITIMAR A PROLE. FEITA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE DEU A DECADENCIA DO DIREITO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ATO, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE O JUIZ SE PRUNUNCIE SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA.

    Indexação. CASAMENTO NUNCUPATIVO, HOMOLOGAÇÃO, JUIZ, PRAZO, (CV). CV1358,CASAMENTO. NUNCUPATIVO. HOMOLOGAÇÃO - PRAZO. Publicação. DJ 30-11-1960 PP-***** EMENT VOL-00444-01 ...
  • Acórdão nº 59130 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 1967

    CASAMENTO NUNCUPATIVO. TESTEMUNHO DE NORA DO CONJUGE SOBREVIVENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI FEDERAL. SÓ A RELAÇÃO DE CONSANGUINIDADE COM UM DOS CONJUGES, E NÃO O SIMPLES VINCULO DE AFINIDADE, E QUE GERA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 199 DO C. CIV., O IMPEDIMENTO PARA TESTEMUNHAR MATRIMONIO IN EXTREMIS. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CASAMENTO NUNCUPATIVO, IMPEDIMENTO, TESTEMUNHA, AUSÊNCIA, MOTIVO. NORA, RELAÇÃO, AFINIDADE, (CV). CV1354,CASAMENTO. NUNCUPATIVO. TESTEMUNHA - IMPEDIMENTO. Publicação. ...
  • Acórdão nº 16562 de Primeira Turma, 31 de Enero de 1952

    CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'; A SUA HOMOLOGAÇÃO COMPETE, NO DISTRITO FEDERAL, AOS JUIZES DO REGISTRO CIVIL (DEC.LEI N. 8.527 DE 1945, ART. 67, N. I).

    Indexação. CASAMENTO, NUNCUPATIVO, HOMOLOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, (DF), JUIZ. REGISTRO CIVIL, (CV). CV1369, CASAMENTO, NUNCUPATIVO, HOMOLOGAÇÃO, COMPETÊNCIA. Publicação. DJ ...
  • Casamento
    ...GAGliArdi, MArcelo SAlAroli e MArio de c. cAMArGo neto . especiais de casamento urgente e casamento nuncupativo. Após um item sobre as averbações o capítulo se encerra com o procedimento de certificação eletrônica de união estável. . 11.1 IMPORTÂNCIA ...
  • Acórdãos nº 9175314-89.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013

    SUCESSÕES TESTAMENTO NUNCUPATIVO Inexistência dos pressupostos legais Suposto autor da herança não estava a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, em praça sitiada, ou que estava com comunicações interrompidas, tampouco estava empenhado em combate ou ferido SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 295, inciso I, e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo...

    ...Juiz da causa: Luciano Brunetto Beltran Apelante: Roberta Aparecido Henriques Botelho SUCESSÕES TESTAMENTO NUNCUPATIVO Inexistência dos pressupostos legais Suposto autor da herança não estava a serviço das Forças Armadas ...
  • Acórdãos nº 3000965-78.2013.8.26.0063 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013

    REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Pretendida celebração póstuma de matrimônio e transmissão de pensão por morte- Impossibilidade- Formalidades do casamento nuncupativo que não foram preenchidas- Pensão por morte que não é de titularidade do falecido e não é abrangida por seu patrimônio à época da morte- Impossibilidade jurídica do pedido bem reconhecida- Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 30

    ...óstuma de matrimônio e transmissão de pensão por morte- Impossibilidade- Formalidades do casamento nuncupativo que não foram preenchidas- Pensão por morte que não é de titularidade do falecido e não é abrangida por seu patrimônio ...
  • Processo nº 2012.900.005121-2 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Julio de 2012

    CRIOGENIA. DESTINAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. DISPOSIÇÃO DE ULTIMA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO OU CODICILO. DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSENCIA DE CONSENSO ENTRE AS LITIGANTES. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, QUE DEMONSTRA QUE O DE CUJUS DESEJAVA VER O SEU CORPO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DA CRIOGENIA. 1. A criogenia ou criopreservação consiste na preservação...

    ... e o conservadorismo do direito sucessório pátrio, são reconhecidas formas excepcionais de testamento, como o particular, nuncupativo, marítimo e aeronáutico que prescindem das formalidades ordinárias e visam impedir que o indivíduo venha a falecer sem fazer prevalecer ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo. § 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 1.130, ...
  • Do casamento
    ... 9. Espécies de Celebração de casamento. 9.1. Casamento Civil. 9.2. Casamento em caso de moléstia grave. 9.3. Casamento Nuncupativo ou in extremis . 9.4. Casamento religioso com efeitos civis. 9.5. Casamento religioso com habilitação prévia. 9.6. Casamento religioso com ...
  • Testamentos e codicilos
    ...O testamento nuncupativo (testamento in extremis) é considerado uma modalidade especial de testamento militar. . 23.2 Testamento Público . Vale lembrar que inexiste ...
  • N
    ...Nuncupativo (testamento) - Testamento feito de viva voz, proibido no direito brasileiro atual, salvo no caso dos militares e pessoas a serviço do país em ...
  • Notas sobre a criogenia humana na jurisprudência do superior tribunal de justiça

    Os avanços tecnológicos, aliados ao desejo de superação biológica da morte, ensaiam a utilização da criogenia para viabilizar o congelamento de corpos humanos, em preparo para um futuro no qual seja possível reavivá-los sem dano. Apesar da inexistência de normas que regulem especificamente a criogenia, propõe-se no presente trabalho escrevinhar os contornos jurídicos da questão, especialmente no...

    ... a solenidade e o conservadorismo do direito sucessório pátrio, são reconhecidas formas excepcionais de testamento, como o particular, nuncupativo, marítimo e aeronáutico que prescindem das formalidades ordinárias e visam impedir que o indivíduo venha a falecer sem fazer prevalecer sua ...
  • A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais

    O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...

    ...735, caput), particular (art. 737, caput), marítimo, militar, nuncupativo ou mesmo codicilo (art. 737, § 3º ), por exigirem cumprimento judicial. . Para que o inventário possa ser extrajudicial, não basta que todos ...
  • Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
    ...nuncupativo (CC, art. 1.896), único admitido a ser feito sob a forma de declaração verbal, mas nas estritas condições previstas na lei. . 2. As Emendas ...

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