o direito aplicado aos crimes na internet
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ... 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ... VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado; ... VII - nome de quem ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... , entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água ... o conteúdo do questionário que será aplicado ... § 4º Sempre que houver pesquisa de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... § 8º Não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo, ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ... O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor ... á, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... e o procedimento criminal a ser aplicado ... § 1º Considera-se organização criminosa ... , reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça ... ícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia ... ções financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ço da administração tributária na Internet; ... b) em dependência, franqueada ao público, ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... ões fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ... cobrir o crédito tributário, será aplicado o disposto no caput à cobrança do restante; se ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : E BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... aplicado no Brasil principalmente em três tipos de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou pela Rede Mundial de Computadores (INTERNET), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... éteis e estojos encontrados em locais de crimes ou de armas apreendidas; VI - recolher e ... Comando do Exército, respectivamente, aplicado o disposto no art. 15 ao interessado na ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Foi aplicado o concurso material, totalizando 10 anos e 8 ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de ... ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... aplicado de forma a violar direitos fundamentais de ... consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como em ... cadastro da Receita Federal ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... em estado irreversível, quando já fora aplicado" os cuidados médicos necessários para a recupera\xC3" ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... , responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... POSSIBILIDADE. ART. 1026, § 1º DO CPC APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... DELMAS NUNES da acusação de prática dos crimes dos tipos do art. 333, art. 171, §3º e art. 304 ... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ... , aproximadamente três milhões, seria aplicado, a critério do gerente na agência Epitácio ... então feito pesquisas processuais na internet e avisado para MARIA DO CARMO que os documentos ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias ... be fully informed of the commission of crimes, including the identity of the accused and the ... esquecimento já sido reconhecido e aplicado na jurisprudência brasileira em jul-gados ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... direito. Trata-se de tema crucial para qualquer ... fixa bases jurídicas para prevenção de crimes online , como pedofilia e fraudes, dentre outras ... que o direito de uma jurisdição será aplicado) são mais do que simples ideias sobre os limites ...