o direito no brasil imperial
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... terrenos adjacentes, reservados por ato imperial; ... j) os que foram do domínio da Coroa; ... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... nacional durante os regimes colonial e imperial; e ... III - obras de pintura, escultura e ...
- A formação da ideia de estado de direito brasileiro: um panorama do Brasil imperial e da passagem para a primeira república
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Da Proclamação da República e dos Vícios de Origem da Federação Brasileira à Luz da Teoria Contratualista do Estado
... 2.3 Brasil: da Monarquia Unitária à Federação por ...
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... e comparativos com a Constituição imperial brasileira ... The draft of farroupilha ... que somente veio a se consolidar no Brasil" quase 50 anos depois ... Palavras-Chave: Hist\xC3"ória do direito. Anteprojeto de Constituição farroupilha ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... “ partiu de conce ito colonial e imperial de quilombos, 4 Documento assinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... ou solicitações de sua movimentação no Brasil ou no exterior; ... XIII - desenvolver e ... XV - Museu Imperial; ... XVI - Museu Lasar Segall; ... XVII - Museu ...
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Study on "The Oracle of Delphi: The Council of State in Imperial Brazil", by Jose Reinaldo de Lima Lopes/Estudo sobre "O oraculo de delfos: o conselho de estado no Brasil-Imperio", de Jose Reinaldo de Lima Lopes.
Introducao (1 2) ... O oraculo de Delfos merece ser lido tanto por historiadores do direito quanto por juristas em geral. Aos interessados em direito publico do Brasil Imperio, e de leitura obrigatoria por conter excelente analise do ...
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Apresentação
... O Direito, conforme estudado em boa parte das faculdades ... da Análise Econômica do Direito no Brasil ... outros (ou até mesmo contrários) aos ... ção do Direito brasileiro no período imperial, a partir das discussões teóricas do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... e criticar o cristianismo imperial, caracterizado por ser centralizado, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... O Brasil Imperial e independente, em sua primeira Constituição, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... Imperial Alemão – subsistiu até 1969.” ...
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Direito constitucional e constituição
... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código Civil de 1916, vimos serem ... A Constituição brasileira de 1824 (a Constituição imperial) de certa forma trazia essa distinção entre normas material e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... Imperial College London, a partir de modelos matemáticos, ...
- Acórdão Nº 0303845-14.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... A Carta Imperial (Carta de Lei de 25.3.1824) dispunha no art. 179: ...
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Brasil Império
As informações acerca da política indigenista no período imperial têm sido consideradas parcas e em sua maioria são relativas a aspectos ... comunidades” (DALLARI, Terras indígenas : a luta judicial pelo direito, cit., p. 34) ... 89 “Os Estados latino-americanos, ao se ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... É válido lembrar que a Constituição Imperial de 1824 instituiu um Estado confessional no ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ... O “bolsinho imperial” não teria sofrido reajuste e tampouco ...
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira razoável os desafios ... No Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824 os direitos fundamentais de liber-dade de expressão do pensamento ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Em nada adiantou-se a nova Constituição, de 24.2.1891, à Carta Imperial de 1824. Proclamou, de modo geral, a garantia do direito de associação e reunião a todos os cidadãos (art. 72, § 24). 5 ... A primeira lei de ...
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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
... ção, pagável somente no Banco do Brasil, gerada no ato da inscrição, con- ... forme ... Noturno 4º 11 ... Bacharelado em Direito ... Bacharelado em Direito ou Ciências ... no Brasil: Brasil Colônia, Brasil Imperial e Brasil ... Republicano ... CURSO SEMESTRE ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... ou de prática advinda do período imperial. Diligência junto ao Banco Central, no ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... a composição social da elite imperial brasileira, José Murilo de Carvalho ...