o direito no brasil imperio
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The mild weapon of the crown: making the constitutional value of pardon with public opinion and the interference of the moderating power over the judiciary (Brazil, 1823-1889)
A graça é um instrumento ambivalente, com raízes tanto no direito penal como no constitucional. O objetivo deste trabalho é compreender a dimensão constitucional da clemência real no Brasil império. Analisei duas de suas principais expressões. Em primeiro lugar, tratei da opinião pública, que foi um dos principais elementos da teoria constitucional do século XIX e investiguei como a sociedade...
... arma da coroa: o valor constitucional do direito de graça efetiva-se na opinião pública e na ... do poder moderador sobre o judiciário (Brasil, 1823-1889) . Arthur Barrêtto de Almeida Costa ...Imperio por crimes não exceptuados nos perdões que em ... -
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
Este trabalho analisa a inconstitucionalidade do art. 477-A do PLC n. 38/17, atual Lei n. 13.467/17, à luz do art. 7o, I, da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do devido processo legal.
...ção contra a despedida arbitrária como direito de liberdade 4. Direitos fundamentais como ... efetiva contra a despedida arbitrária no Brasil”, pela LTr. Ex-professora substituta da UFRN. ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ... -
Ativismo judicial
...Direito Constitucional após a 2ª Guerra Mundial ...No Brasil, especificamente, a Constituição de 1988 ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
...Brasil Ltda. Custus Legis : Ministério Público do ...Em sede de direito coletivo do trabalho, não há como pensá-lo sem ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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A dispensa coletiva da Reforma Trabalhista analisada à luz do direito constitucional e da teoria dos precedentes
... – um dos piores males que uma sociedade por vivenciar, e que no Brasil atinge, conforme dados do IBGE, o número aproximado de 14 milhões na ...império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado), de uma ...
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Sistemas de ia en la experiencia del Supremo Tribunal Federal brasileño y la Corte Constitucional colombiana: análisis prospectivo
Propuesta - Analizar en prospectiva la experiencia del Supremo Tribunal Federal (STF) y la Corte Constitucional Colombiana (CCC) con la Inteligencia Artificial (IA). Metodología - En términos de metodología, utilizamos el enfoque cualitativo, donde la técnica de análisis de datos es el análisis de discurso y la unidad de análisis son los documentos oficiales e informes relacionados con...
...Brasil y Colombia, respectivamente. Sin embargo, no son ...ón y diseño deben quedar sometidos al imperio del derecho y un marco ético fundado en los ... Brasileira de Inteligência Artificial e Direito , v. 1, n. 1, p. 1-20, 2020. . PEÑA ... -
Art. 477-A
...MATÉRIA DE DIREITO COLETIVO. IMPERATIVA INTERVENIÊNCIA SINDICAL. ...ões internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
Propósito - Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como...
...Para Adrian . *Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Defensor Público no Estado do Ceará ..., expondo uma necessária abnegação do Direito em detrimento do império do Direito, sob a ótica da deferência judicial, em determinados casos. . ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000844-39.2022.5.00.0000)
... da empresa; (IV) suposta violação do direito à livre iniciativa e à livre concorrência; (V) ...ões internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... ou particular a outras religiões, desde que este não tomasse forma exterior ao templo, evitando a perseguição religiosa e reafirmando tal direito individual. No entanto, cabe ressaltar que a nomeação dos bispos e a . 1 Graduanda ... -
Artigos 477 a 486
...Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. ...ões internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-371/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. Diante da exegese do § 1º, do artigo 173 da Constituição Federal, forçoso concluir que as sociedades de economia mista estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem...
...GMRLP/dm/jl. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE. ECONOMIA MI S TA. ... constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho ... co n solidado, despe-se do poder de império a que está vinculado e equipara-se i n ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... para a vigência das leis em todo o império, conforme a distância da localidade ...
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O meio ambiente de trabalho e o direito à proteção jurídica contra a dispensa arbitrária: um debate urgente e necessário
... qualquer espécie de proteção contra a despedida, como ocorre no Brasil, apesar da literali-dade do inciso I do art. 7º da Constituição, torna ...império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado), de uma ...
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Eficácia horizontal do due process laboral ? refl exões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do poder privado empregatício, seja quando
...É tarefa de todos os que se encontram empenhados no império do Estado Constitucional . . delineá-lo e densi?cá-lo. (..) O fato de ... concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... O texto constitucional do Império estabelecia, em seu art. 5º, que a “ ...
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Reforma Trabalhista: Impacto no Direito Coletivo do Trabalho e no Poder Sindical
... é extremamente rígida e a unicidade sindical construiu, no Brasil, uma estrutura sindical frágil e, em muitos casos, de pouca ...império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado), de uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000658-69.2016.5.02.0000)
...Disse que o ato impugnado fere direito líquido e certo, tendo em vista que -produz dois ...ões internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil . relativas a direitos humanos e, por ...império da norma jurídica (e não do poder ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000952-39.2017.5.07.0009), 2017-06-29
... do Grupo Rabelo), vez que não há direito de trabalhador violado para ser tutelado ... os fundamentos da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho. . Ademais, não ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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Acórdão Nº 0020303-74.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
DISPENSA COLETIVA. Dispensa coletiva é a rescisão simultânea de uma pluralidade de contratos de trabalho em razão de um motivo determinante e comum a todos os trabalhadores, com o objetivo de redução, ainda que temporária, do quadro de pessoal. Embora o ordenamento considere a despedida sem justa causa direito potestativo do empregador, tal poder não é absoluto. A despedida coletiva massiva gera...
... considere a despedida sem justa causa direito potestativo do empregador, tal poder não é ...ões internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ...ÚCIA ADI 427 5 / DF protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... o acesso com certificação digital ICP - Brasil ao Sistema Homolognet, previsto na Portaria n. ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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Ação civil pública - dispensa em massa (PRT 4ª região - procuradora do trabalho Fernanda Arruda Dutra)
... face da empresa MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000574-35.2020.5.06.0000), 16-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA EM MASSA OPERADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Os elementos de prova produzidos pelo MPT, nos autos da ACP originária, revelam, claramente, que as demissões em massa operadas pela impetrante se deram em desacordo com uma série de normas e princípios constitucionais que norteiam e servem de pilar e sustentação ao sistema jurídico pátrio,...
...ção ao emprego - porquanto este direito não se funda somente em estabilidades ...ões internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000995-11.2019.5.07.0007), 2021-01-17
... RÉU: FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL CEARA LTDA., COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARA LTDA, ...DIREITO DO TRABALHO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...