o diz a lei 8080
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031301520184058000), 05-04-2022
Ementa Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal; sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 895530, Min. Rel. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 18/12/2009). O magistrado de primeiro grau considerou que a pretensão deduzida em juízo pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090881820214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809088-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIO LUIS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Mucio De Moraes Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809374-52.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 0018405-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. AUTOR CUSTODIADO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 14, § 3º, ART. 41 E ART. 120, II,
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Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...
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Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...
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A supremacia do interesse público no combate a Covid-19 e as controvérsias na aplicação da teoria do garantismo penal de Ferrajoli / The supremacy of the public interest to combat the spread of the Covid-19 and the controversies in the application of Ferrajoli's guarantees penal theory
O presente artigo destina-se a estudar hermenêutica da ciência social, que fundamenta os direitos básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as controvérsias das argumentações doutrinárias que se intensificaram no Brasil diante do combate a pandemia da Covid-19. Nesse intento, resolveu-se partir da análise da teoria do garantismo penal de Ferrajoli, na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001236120184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800123-61.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUFLAUZINHO RODRIGUES DAMASCENO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...
- Decisão Monocrática nº 5001848-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Enero de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059049420184058201), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805904-94.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outros APELADO: A. C. B. L. REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA MUNIZ BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... 35 da Lei 8080/90. Assim, observa-se que o valor repassado é suficiente para financiar o referido bloco de atenção, uma vez que o valor é definido com as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018326-32.2017.8.19.0026 (Cível), 06-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO MÉDICO. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, HIPERTENSÃO E DIABETES. LAUDO MÉDICO E PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161211420184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0816121-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALÍGNA DE RIM. FORNECIMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018609820194058103), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801860-98.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: C. R. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): BENEDITA MARIA AGUIAR RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329961-12.2017.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL PARTICULAR A ESTA CONVENIADO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA AMBULATORIAL. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO NO CASO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. NECESSIDADE DE...
... INTERNAÇÃO DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS DO ... HOSPITAL PARTICULAR, POSSIBILIDADE QUE ENCONTRA ... PREVISÃO NO ARTIGO 24 DA LEI 8080/90. NO CASO EM ... ANÁLISE, A AUTORA FOI INTERNADA NO DIA 18/12/2017 ... ÀS 23 HORAS (FL.191 – INDEXADOR 191) E OS ENTES ... PÚBLICOS FORAM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079518220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807951-82.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056764-74.2019.8.19.0021 (Cível), 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIABETES MELLITUS TIPO I. INSULINA GLARGINA (LANTUS/SOLOSTAR). Sentença de procedência, para confirmar a tutela antecipada deferida e condenar os réus a fornecerem à parte autora, de forma contínua, o medicamento descrito na inicial, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de receita médica em periodicidade bimestral, na quantidade...
... “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da ... Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a ... responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, ... garantindo o fundamental direito à saúde e consequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162555720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0816255-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA AMELIA PESSOA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823503-24.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE (OPDIVO). 1. Trata-se de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000727420204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800072-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARQUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823898-16.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA OU...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003314020214058308), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800331-40.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009818520194058202), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800981-85.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095142320204058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0809514-23.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00006129220224058308), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. UNIÃO FEDERAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União Federal, objetivando
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083084920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0808308-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COSMA MARIA CALACA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809565-59.2019.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....