o diz a lei 8080

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do CPC. O recorrente sustenta que sustenta que o acórdão deixou de se manifestar acerca das seguintes alegações: (a) Violação ao artigo 2º e 198, I da CRFB/88; (b) Violação ao Tema nº 793 do STF. Ocorre que o julgado foi...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817119-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. L. D. L. ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz REPRESENTANTE(PAIS): MONICA DE LIMA LEITE ADVOGADO: Tiago Uchoa Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

PROCESSO Nº: 0808885-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPEDITO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800919-14.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OPDIVO (NIVOLUMABE). 1. Trata-

Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1022 Do Ncpc/15. Inexistência de Omissões. Agravo Interno. Apelação e Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Autor Portador de Deficiência Intelectual Moderada, Com Quadro Importante de Distúrbio de Comportamento Associado. Demanda Objetivando O Fornecimento Do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a autora alega ser portadora de retinopatia diabética não proliferativa com edema macular diabético em ambos os olhos, necessitando de tratamento ocular quimioterápico com anti angiogênico em ambos os

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE DO MUNICÍPIO E ESTADO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.0000,00 (HUM MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL PARTICULAR EM QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA INTERNADA, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA INTERNADA NA EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR, NECESSITANDO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PEDIDO DE REMOÇÃO...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela. Demandante Portador de Disacusia Sensorioneural. Necessidade de Transporte a Fim de submeter-se a Sessões de Terapia Fonoaudiológica, Não Dispondo a Parte Autora de Recursos Financeiros. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Dos Réus. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença Vergastada. É Dever...

VOTO A PARTE AUTORA AFIRMA QUE É PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA E NECESSITA, COM URGÊNCIA, FAZER USO DO MEDICAMENTO QUETIAPINA 100MG PARA MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. LAUDO MÉDICO FOI JUNTADO A FL.24, COMPROVANDO A PATOLOGIA DA PARTE. PARECER DO NAT A FLS.33/36 CONCLUINDO QUE O MEDICAMENTO POSSUI INDICAÇÃO CLÍNICA QUE CONSTA EM BULA, BEM COMO É DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA FOI TRANSFERIDA PARA HOSPITAL APTO A TRATAR DE SUA MOLÉSTIA APÓS DOIS DIAS DE INTERNAÇÃO EM UTI...

Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Miracema e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem medicamentos de que necessita por ser portadora de Hipertensão, Diabetes Mellitus, Miocardite e Hiperlipidemia mista e não dispor de recursos para adquiri-los. Tutela antecipada deferida para determinar que os Réus fornecessem, no prazo de 05 dias, os medicamentos, sob pena de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO À LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1- "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execuç

• Revista Direitos Culturais

Neste artigo, encontra-se estudado o direito à saúde indígena, por normas pouco analisadas no sistema jurídico brasileiro. Para isto, foi investigada sua construção histórica e foram coletados documentos e registros verbais por trabalho de campo frente aos povos de Alagoas.

Ação de obrigação de fazer. Direito à vida. Tutela de urgência concedida para determinar que os réus, Município de Sumidouro e o Estado do Rio de Janeiro, providenciem a cirurgia de que necessita o autor, em até vinte dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Agravo de instrumento. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal...

Ação de obrigação de fazer. Direito à vida. Tutela de urgência concedida para determinar que os réus, Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, providenciem a cirurgia de que necessita o autor, em até cinco dias e, bem assim, todo o tratamento de saúde anterior e posterior relacionado ao procedimento cirúrgico ou, em caso de justificada impossibilidade, arquem com os custos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO RENAME. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. - O Estado, assim como o Município e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei Federal nº 8.080, de 19 de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208445-88.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Roberto Py Klem RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. As razões do agravo...

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamentoELTROBOMPAG, nos termos da prescrição médica. 27. Deverão ser observadas as seguintes condições para o cumprimento desta...

APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO E QUE SÃO REGISTRADOS NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DOS FÁRMACOS NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE NO QUE DIZ RESPEITO À DEFINIÇ

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1, NECESSITANDO DE INSULINA GLARGINA E INSULINA LISPRO EM RAZÃO DA PATOLOGIA APRESENTADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO OS MEDICAMENTOS. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. O SUPERIOR...

A C Ó R D Ã O REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NARAMIG, BUSONID 400 E FLUNARIN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE ATESTADA EM RECEITUÁRIO MÉDICO. SAÚDE PÚBLICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. DESPESA QUE SE SOBREPÕE ÀS DEMAIS. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO QUE FIGURA COMO...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE, HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA, QUE NECESSITA SER SUBMETIDA A EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA, NECESSITANDO, AINDA, DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. - Não prospera a tese da ilegitimidade passiva do Município. Com efeito, impende...