o diz a lei 8080

Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034245-03.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Processual Civil. Pleito de origem formulado por recém-nascido via "cesárea de urgência devido a Descolamento prematuro da placenta", diagnosticado com "[p]aralisia cerebral quadriplágica espástica (CID:G80.0)" e "infecção do trato urinário e infecção respiratória", com vistas à internação em nosocômio adequado à...

...Estadual. Verbetes Sumulares nº 65 (“Deriva-se dos mandamentos dos. artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a. responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo. o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da ...
Acórdão nº 1.0000.21.101760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DEMARTITE ATÓPICA - DUPILUMABE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - COMPETÊNCIA - UNIÃO - DIRECIONAMENTO DA

...19-U da Lei 8080/90, embora a União e os Estados sejam corresponsáveis pelo financiamento de produtos, medicamentos e serviços de saúde prestados pelo gestor ...
Acórdão nº 1.0000.21.101760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DEMARTITE ATÓPICA - DUPILUMABE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - COMPETÊNCIA - UNIÃO - DIRECIONAMENTO DA

...19-U da Lei 8080/90, embora a União e os Estados sejam corresponsáveis pelo financiamento de produtos, medicamentos e serviços de saúde prestados pelo gestor ...
Delineamentos normativos da contingencia hospitalar no enfrentamento da covid-19 no Brasil
- Revista crítica de humanidades
Analisar o marco normativo-legal da política pública de saúde formulada pelo Ministério da Saúde para contingência hospitalar frente à pandemia da Covid-19 no Brasil. Estudo de revisão documental com base na leitura em profundidade de 552 documentos ministeriais, elaborados no período de fevereiro a dezembro de 2020. Os documentos foram submetidos à análise de conteúdo, extraindo-se trechos...

...Diário Oficial da União, 30 jan. 2020. . BRASIL. Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990 . Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078714-37.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Processual Civil. Pleito de origem formulado por paciente hipossuficiente, com vistas à internação em nosocômio adequado ao tratamento da enfermidade de que padece, sem prejuízo de demais providências que sobrevenham igualmente necessárias à manutenção de sua saúde no curso da demanda. Lide veiculada em face do Município de Magé e

...Verbetes Sumulares nº 65 (“Deriva-se dos. mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e. da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e. Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente. antecipação da ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006417-12.2017.8.19.0052 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei n.º 8.080/90, que...

...direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais. Neste esteio, a Lei n.º 8080/90, que implantou o Sistema Único de. Saúde, estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental,. e, no art. 6º, no campo de atuação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093133120204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809313-31.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22421-65.2018.5.04.0341)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRIBUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL . Conforme alegado, a matéria impugnada foi apreciada por esta Corte com...

...196 da CF). . . . . . . É o que diz textualmente o art. 2º da Lei 8080/90, elencando o direito à saúde como . direito fundamental do ser humano, e estatuindo a missão estatal de prover as condições . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
Acórdão Nº 0021489-05.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Caso em que no cotejo dos cartões-ponto com os recibos de pagamento observa-se a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante. Recurso ordinário do autor parcialmente provido, no tópico.
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000295-49.2016.8.19.0009 (Criminal), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL/EXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS Á DEFENSORIA PÚBLICA E NA TAXA JUDICIÁRIA. APELO DA EDILIDADE SE INSURGINDO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA IMPOSTA QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PEDIDO...
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0035594-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2018
Nº processo: 0035594-43.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ASTÉRIO CATARINO DE SOUSA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO INOMINADO. PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ASTÉRIO CATARINO DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, afirmando o...
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0195352-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2018
VOTO O AUTOR É PORTADOR DE BAIXA ESTATURA ASSOCIADA À HIPOPITUITARISMO E A SÍNDROME DE TURNER E SUAS VARIANTE E NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO A FLS. 57/60, FAZER USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA 40 ML INJETÁVEL. PARECER DO NAT A FLS. 67/70 INDICANDO QUE O MEDICAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DO ESTADO. - DEFENDE-SE O RÉU ERJ ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO...
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0168414-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-07-2018
VOTO O AUTOR AFIRMA QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL NA CLÍNICA DA FAMÍLIA MAICON SIQUEIRA, FAZ TRATAMENTO DESDE OS 15 ANOS DE IDADE E NÃO PERMANECIA ESTÁVEL COM O USO DE ANTIPSICOTICOS TÍPICOS. DESDE A INTRODUÇÃO DA OLANZAPINA E QUETIAPINA AO SEU ESQUEMA TERAPÊUTICO, HOUVE MELHORA DE SUA SINTOMATOLOGIA CLÍNICA COM MAIOR ORGANIZAÇÃO DO PENSAMENTO, REMISSÃO
Acórdão Nº 0020978-02.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO ALTO URUGUAI - CIMAU. QUARTEIRIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. Entidade criada pelos Municípios para execução de serviços municipais de saúde. Descentralização dos serviços públicos via consórcio com empresa privada para execução dos serviços de saúde. Hipótese de quarteirização irregular na saúde pública,...

...196 da CF). É o que diz textualmente o art. 2º da Lei 8080/90, elencando o direito à saúde como direito fundamental do ser humano, e estatuindo a missão estatal de prover as condições indispensáveis ao ...
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0085076-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Nº processo: 0085076-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE JOSÉ DOS MONTES TRATAMENTO DE HEMODIALISE. TRANSPORTE. DEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JORGE JOSÉ DOS MONTES, assistida da DPGE/RJ, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO afirmando que é portadora de
Processo nº 0201415-70.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Febrero de 2017
Ementa: MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS (INSULINA HUMALOG(r) E BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E SEUS ACESSÓRIOS) - NAT CONFIRMA A INDICAÇÃO (DIABETES MELLITUS TIPO 1 DE DIFÍCIL CONTROLE) - SENTENÇA DE PROVIMENTO COM COMANDO GENÉRICO - RI DO ERJ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO VOTO DA JUÍZA RELATORA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Com...
Processo nº 0408284-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU INSUMO ¿ LAUDO NAT FAVORÁVEL À CONCESSÃO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM COMANDO GENÉRICO ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DE SÚMULA DO E. TJERJ ¿ INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ RECURSO DO ERJ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO VOTO DA JUÍZA
Processo nº 0392893-07.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU INSUMO - LAUDO NAT FAVORÁVEL À CONCESSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM COMANDO GENÉRICO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DE SÚMULA DO E. TJERJ - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO DO ERJ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO VOTO DA JUÍZA RELATORA. SEM CUSTAS E...
Processo nº 0207114-76.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU INSUMO - LAUDO NAT FAVORÁVEL À CONCESSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM COMANDO GENÉRICO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DE SÚMULA DO E. TJERJ - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO DO ERJ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO VOTO DA JUÍZA RELATORA. SEM CUSTAS E...
Processo nº 0082972-63.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU INSUMO - LAUDO NAT FAVORÁVEL À CONCESSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM COMANDO GENÉRICO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DE SÚMULA DO E. TJERJ - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO DO ERJ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO VOTO DA JUÍZA RELATORA. SEM CUSTAS E...
Processo nº 0089328-74.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU INSUMO ¿ LAUDO NAT FAVORÁVEL À CONCESSÃO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM COMANDO GENÉRICO ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DE SÚMULA DO E. TJERJ ¿ INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ RECURSO DO ERJ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO VOTO DA JUÍZA
Processo nº 0496112-36.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU INSUMO - LAUDO NAT FAVORÁVEL À CONCESSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM COMANDO GENÉRICO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DE SÚMULA DO E. TJERJ - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO DO ERJ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO VOTO DA JUÍZA RELATORA. SEM CUSTAS E...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025753-95.2017.8.19.0021 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.657.156/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO STJ e 80 DO TJRJ E DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.715/RJ. JULGADO DO STF DISSONANTE, QUE NÃO ENSEJA SUPERAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA NO REPETITIVO, QUE POSSUI EFEITO...

...ESTADOS E MUNICÍPIOS. Deriva-se dos. mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição. Federal de 1988 e da Lei nº 8080"/90, a. responsabilidade solidária da União, Estados e. 358. \f10. Municípios, garantindo o fundamental direito à. saúde e conseqüente antecipaç\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054668220204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805466-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DALVA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Jaiane Rodrigues De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO