o diz a lei 8080
- Processo nº 0089328-74.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
- Processo nº 0496112-36.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0201415-70.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Febrero de 2017
- Processo nº 0408284-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
- Processo nº 0392893-07.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Diciembre de 2016
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025753-95.2017.8.19.0021 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.657.156/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO STJ e 80 DO TJRJ E DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.715/RJ. JULGADO DO STF DISSONANTE, QUE NÃO ENSEJA SUPERAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA NO REPETITIVO, QUE POSSUI EFEITO...
... 8080/90, a ... responsabilidade solidária da União, Estados e ... Municípios, garantindo o fundamental direito à ... saúde e conseqüente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008559-63.2019.8.19.0037 (Criminal), 08-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O apelante requereu a reforma da sentença por inobservância à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, que sob a sistemática dos recursos repetitivos fixou a...
... direito à saúde, no artigo 6º, entre os direitos e garantias ... fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema ... Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde é um direito ... fundamental. Neste caso, verifica-se que a ... - Processo nº 0433489-33.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021767-60.2021.8.19.0000 (Cível), 25-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Volta-se o recorrente contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam os medicamentos descritos na inicial, de acordo com o receituário que institui o pedido, na posologia e...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008310-56.2015.8.19.0004 (Criminal), 08-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. LEITE ESPECIAL. CRIANÇA COM QUADRO ALÉRGICO À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. LIMITE TEMPORAL PARA O FORNECIMENTO DO NEOCATE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A Constituição da República...
... à saúde no artigo 6º, entre os direitos e ... garantias fundamentais, assim como a Lei ... 8080/90, que implantou o Sistema Único de ... Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde é ... um direito fundamental. Neste caso, verifica-se ... - Processo nº 0170645-60.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128681-87.2017.8.19.0001 (Cível), 17-05-2018
PROCESSO Nº 0327087-59.2014.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000643-65.2015.5.07.0016), 2017-02-16
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029117-75.2018.8.19.0042 (Criminal), 08-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O apelante requereu a reforma da sentença por inobservância à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, que julgou sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a tese nº 106. 2....
... direito à saúde, no artigo 6º, entre os direitos e garantias ... fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema ... Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde é um direito ... fundamental. Neste caso, verifica-se que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002284-45.2013.8.19.0058 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE DISTROFIA MUSCULAR DE CINTURA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM HIDROTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO "OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER A AUTORA, GRATUITAMENTE, O TRATAMENTO HIDROTERÁPICO, ENQUANTO DELE COMPROVADAMENTE NECESSITAR PARA O TRATAMENTO DA...
... DA CINTURA necessitando, assim, do TRATAMENTO H I D ROTERÁPICO. A lei federal ... n° 8080/90 atribui aos Estados e Municípios, o encargo de promover a proteção e ... recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000786-97.2017.8.19.0081 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE SOFREU FRATURA NO FÊMUR. PRETENSÃO OBJETIVANDO COMPELIR OS RÉUS A REALIZAREM A CIRÚRGIA QUE NECESSITA, FORNECENDO OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. - De início REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo...
... Nº. 65 "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e ... 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº ... 8080/90, a responsabilidade solidária da União, ... Estados e Municípios, garantindo o fundamental ... direito à saúde e conseqüente antecipação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000377-58.2014.8.19.0039 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTOR HIPOSSUFICIENTE EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE SOFRE DE CÂNCER DE PRÓSTATA E BEXIGA, ALÉM DE UMA INFECÇÃO DESCONHECIDA, QUE NECESSITA COM URGÊNCIA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE EVITAR FUTURAS COMPLICAÇÕE
... internação não pode ser negado ... No mesmo sentido, a Lei 8080/90, que regula o Sistema Único de Saúde, garante ... também o direito à assistência e à saúde integral e determina a solidariedade entre os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052051-79.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052051-79.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MATHEUS DANIN PEREIRA SUASSUNA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE INSUMO - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA À UNIÃO FEDERAL - TEMA 7
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0001767-98.2021.8.19.0045 (Cível), 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pedido de realização de procedimento cirúrgico. Sentença de procedência parcial. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Direito fundamental à vida e à saúde. Aplicação dos artigos 24 e 26 da Lei nº 8.080/90. 1. A hipótese é de ação de obrigação de fazer, objetivando a parte autora a realização de procedimento...
... Jurisprudência predominante, vejamos: "Deriva-se dos mandamentos ... dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº ... 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, ... garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação ... da ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0174363-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
VOTO: AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, É PORTADOR DE HIDROCEFALIA (CID 10 G91) E PARALISIA CEREBRAL (G80), JUNTA LAUDO MÉDICO A FLS.29 QUE COMPROVA A SUA PATOLOGIA. DESSA FORMA, NECESSITA COM URGÊNCIA DO MEDICAMENTO SABRIL (VIGABATRINA -500 MG) PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. - PARECER DO NAT A FLS.54/56 INDICANDO QUE O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, ESTÁ INDICADO PARA O QUADRO...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001555-96.2017.8.19.0084 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE FOI DIAGNOSTICADO COM ECNP SECUNDÁRIA À TOXOPLASMOSE CONGÊNITA E ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, COM PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE
... Nº. 65 "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e ... 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº ... 8080/90, a responsabilidade solidária da União, ... Estados e Municípios, garantindo o fundamental ... direito à saúde e consequente antecipação da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003962-31.2017.8.19.0034 (Cível), 04-03-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. O recorrente sustenta que sustenta que o acórdão deixou de se manifestar acerca das seguintes alegações: (a) Violação ao artigo 2º e 198, I da CRFB/88; (b) Violação ao Tema nº 793 do STF; e (c) Violação ao art. 10 X e 17,...
-
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021742-05.2021.8.19.0014 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca o fornecimento de INSULINA GLARGINA e FORXIGA/10mg, alegando que é portadora de Diabetes Mellitus Não Insulino Dependente. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. 2. Nos termos dos artigos 6º e 196
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005353-62.2016.8.19.0064 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento Tiotrópio (Brometo de Tiotrópio) Spiriva Respimat, alegando que foi diagnosticada com DPOC, conhecido como Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... 35 da Lei 8080/90. Assim, observa-se que o valor repassado é suficiente para financiar o referido bloco de atenção, uma vez que o valor é definido com as ...