o diz a lei 8080
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0107163-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCESSO N°: 0107163-41.2013.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ANGELA MARIA ROMÃO RIBEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM PRESTAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0262168-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0262168-85.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido LUIZ CARLOS DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO FAZENDA PÚBLI-CA. FÓRMULA INFANTIL QUE NÃO INTEGRA NENHU-MA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PA-RECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001196-05.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001196-05.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FLAVIO SALESSIE VENTURA DE SOUZA EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 106 DO STJ. TEMA 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER PÚBLICO QUANTO AO FORNECIMENTO
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015730-75.2017.8.19.0026 (Cível), 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que...
...direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias. fundamentais. Neste esteio, a Lei 8080/90, que implantou o Sistema. Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde é um direito. fundamental, e, no artigo 6º, no campo de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004380-56.2018.8.19.0026 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que implantou o...
...direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias. fundamentais. Neste esteio, a Lei 8080/90, que implantou o Sistema. Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde é um direito. fundamental, e, no artigo 6º, no campo de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002756-76.2014.8.19.0069 (Cível), 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0012648-33.2021.8.19.0014 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro, visando o fornecimento da fórmula NEOADVANCE em razão da patologia descrita na inicial (alergia à proteína do leite de vaca e refluxo). Sentença de procedência, confirmando a tutela antecipada deferida em...
...13-03-2015; Public. 16-03-2015); 2. "Deriva-se dos. mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição. Federal de 1988 e da Lei n. º 8080/90, a. responsabilidade solidária da União, Estados e. Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde. e consequente antecipação da ... -
Processo nº 0006432-41.2014.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos para Tratamento de Doença Desmielizante (esclerose Múltipla). Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados. Necessidade Atestada Em Relatório e Receituário Médicos. Saúde Pública. Previsão Orçamentária Municipal. Despesa que Se Sobrepõe Às Demais. Garantia de Direito Fundamental. Taxa Judiciária....
... . 5. . “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º . e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. º . 8080/90, a responsabilidade solidária da União, . Estados e Municípios, garantindo o fundamental . ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004992-05.2012.8.19.0058 (Criminal), 17-05-2021
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federativos. Direito à saúde e à vida. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Redução. Trata-se de ação ajuizada pelo munícipe hipossuficiente em face do Município de Saquarema e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação deles ao fornecimento de medicamentos imprescindíveis para a manutenção
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072721-75.2019.8.19.0002 (Cível), 15-03-2021
RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIOJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Amanda Rabello da Silva de Oliveira Moulin em face do Município de Niterói,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077310-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso Inominado nº. 0077310-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IZABEL CRISTINA DE LIMA FILIPE RECURSO INOMINADO DO ERJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSOS DOS RÉUS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069423-75.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-03-2021
RECURSO INOMINADO N. ° 69423-75.2019.8.19.0002- MUNICÍPIO DE NITERÓI - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Elizabeth de Jesus Viegas Dos Santos em face do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000065-92.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000065-92.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEVERINA VIEIRA BRAZ FAGUNDES EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0276346-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2018
Recorrente: ALUISIO DA SILVA FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO - ERJ e MRJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS- SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o autor alega ter sofrido um acidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000413-76.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000413-76.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SEBASTIAO CESAR VIANNA MACHADO EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 106 DO STJ. TEMAS 500 E 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0038760-20.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2019
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA REGINA MACEDO VEIGA RECURSO INOMINADO - MRJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MRJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0383296-77.2016.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELA DA SILVA LOURENÇA RECURSO INOMINADO - ERJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a autora...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0026795-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA JURACI BARROS DA SILVA RECURSO INOMINADO - ERJ- PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL- USO OFF LABEL -VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0082726-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2018
VOTO: AUTORA AFIRMA QUE É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS DO TIPO I, DESSA FORMA NECESSITA DOS MEDICAMENTOS CICLOSPORINA 25 MG P/ TRANSPLANTE E CICLOSPORINA 50 MG P/ TRANSPLANTE, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO A FLS.38/40. PARECER DO NAT A FLS.47/50 ALEGANDO QUE OS MEDICAMENTOS ESTÃO INDICADOS PARA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE, BEM COMO A CICLOSPORINA 25MG E 50 MG É DISPONIBILIZADA PELA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004874-10.2018.8.19.0061 (Cível), 21-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA COM 83 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE DIABETES (CID E10), HIPERTENSÃO (CID I10) E DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA (CID I73), COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 65 TJ/RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE DECORRE DOS...
...MUNICÍPIOS. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição. Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da. União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e. consequente antecipação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319038-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0319038-87.2018.8.19.0001 Recorrente1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente4: DENIS DE ALBUQUERQUE Recorrido: OS MESMOS Sentença: Dr.ª SUZANE VIANA MACEDO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANABIDIOL PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000658-53.2021.8.19.9000 (Criminal), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000658-53.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: GIVANILDO BERNARDO DA SILVA JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA: 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042826-69.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042826-69.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THEO SOARES DE SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THEO SOARES DE SOUZA, representado por sua
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019765-48.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019765-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THÉO DA SILVA ANTÔNIO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THÉO DA SILVA ANTÔNIO, representado por seu genitor JOSÉ CARLOS ANTONIO JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Processo nº 0202516-11.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0202516-11.2017.8.19.0001 Recorrentes: Estado Do Rio de Janeiro e Municipio Do Rio de Janeiro Recorrido: Elisete Antonia Ramos Ementa: Saúde - Paciente Renal Crônico Terminal - Sentença que Condenou O Estado Do Rio de Janeiro e O Município Do Rio de Janeiro a Disponibilizarem Em...