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Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 10 DA LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo n&#

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE VALORES E FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DE ATO INFRALEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A discussão sobre a derrogação ou ab-rogação da Lei n. 6.994/1982 não permite o...

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI Nº 8.934/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473-AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO

PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ART. 60 DA LEI N. 11.445/07 – OCORRÊNCIA – PRETENSA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 13 da Lei n. 8.987/95 e 30 da Lei n. 11.445/07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528/78. Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528/78, nos meses em que o consumo registrado

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –

fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-796078/2001.5 RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA EM NORMA REGULAMENTAR E SOBRE A QUAL SILENTES ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO A ELA POSTERIORES. Não viola o art. 896 da CLT nem os arts. 611, § 1º, também do diploma consolidado, e 7º, XXVI, da Constituição da República, menos ainda o art. 1090 CC de 1916 - atual 114 do...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL - SE que julgou procedentes os embargos propostos, "para reconhecer que se aplica ao contrato discutido nos autos a previsão...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. HORAS EXTRAS. No que tange ao turno ininterrupto de revezamento, tal como regulado no texto consolidado, não houve revogação, quer sob o aspecto da derrogação, quer sob o ângulo da ab-rogação, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho regula uma situação específica, ao passo que os Anais da Constituinte revelam que a finalidade precípua da...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 19, DA LCP. PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO.FATO ATÍPICO. RECURSO MINISTERIAL. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ABSOLUTÓRIO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença absolutória por crime de porte de arma branca, tipificado no artigo 19, da Lei de Contravenções

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DO REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. RECURSO

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DO REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. RECURSO

• O enfoque analítico na filosofia do direito: de Bentham a Kelsen

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO CONSIGNANTE. APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AB-ROGAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1.046/50 PELA LEI 8.112/90. APELAÇÃO DA RECORRENTE ADESIVA. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. DECISUM INCENSURÁVEL. APELAÇÃO E RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PROCESSUAL E RECONHECEU A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE APENAS EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA ESTADUAL. FALECIMENTO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. AB-ROGAÇÃO TÁCITA DA LEI 1.046/1950 PELA LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. TESE DA EXTINÇÃO DÉBITO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO MUTUÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 16 DA DA LEI 1.046/50. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALECIMENTO QUE, EM REGRA, IMPORTA NA TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NOS...

Agravo interno na apelação cível. Concurso público. Convocação. Cadastro de reserva. Ceb distribuição s. A. Privatização. Neoenergia. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Perda superveniente do interesse processual e perda do objeto. Ab-rogação das normas de direito público. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. Aplicação. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso...

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONSIGNANTE - INADMISSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0705313-40.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEBER GERALDO DE AMORIM APELADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Decisão de Mérito APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIMENTO. PRELIMINAR....

ANTEPROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE DESESTATIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AB-ROGAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 27/1998, 46/2004 E 52/2007. NOVO MODELO DE ACOMPANHAMENTO.