o é aborto necessário
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Processo nº 2010.001.206379-7 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Septiembre de 2010
EMENTA: "Habeas corpus". Pedido de interrupção da gravidez. Fetos xifópagos. Alegação de grave risco à gestante e inviabilidade da vida extrauterina, tratando-se de gêmeos que possuem apenas um coração e uma cavidade abdominal, sendo impossível separá-los. Gemelaridade imperfeita do tipo toraco-onfalópago, com compartilhamento de estruturas cardíacas e abdominais. Probabilidade baixíssima de...
... autorização judicial expressa para a realização de aborto na Paciente. Hipótese que se encontra no limiar entre o aborto ... -
Biopoder, biopolítica e bioética: reflexões sobre o aborto seletivo como movimento de eugenia pós-moderna
O presente artigo tem por escopo a análise dos dilemas do aborto seletivo e os avanços atuais da bioética, um instrumento de Eugenia na pós-modernidade, partindo do estudo das premissas teóricas da conceituação de Biopoder e Biopolítica, sob a ótica filosófica de Michel Foucault, e sua reinterpretação pelos filósofos contemporâneos António Negri, Michael Hardt e Giorgio Agamben. Como metodologia...
... dos conceitos trazidos pelo filósofo, bem como as contribuições reinterpretativas de Giorgio Agamben e António Negri, além do necessário" olhar crítico sobre a atuação estatal em relação à vida natural ... E, por último, descreve-se, Ăà ƉĂƌƚŝƌà ĚŽà ƚſƉŝĐŽà \xCD" ... -
Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... A punição penal do aborto é mais grave se praticada sem consentimento da gestante ou com desconhecimento dela da gravidez. O aborto necessário é realizado pelo médico (para salvar a vida da gestante ou evitar ser fruto de estupro). A antijuricidade existe quando houver recomendação ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... É necessário afirmar, todavia, que o ativismo judicial nos Estados Unidos nem sempre ... de Dallas, no Texas, Henry Wade, acerca da realização de um aborto que, segundo a autora, havia sido decorrente de um estupro (37) ... Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-06.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ POR ABORTO. PERÍODO DE REPOUSO DO ART. 395 DA CLT NÃO RESPEITADO PELO EMPREGADOR ... advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a interrupção da gravidez com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos ... Para se utilizar esta qualificadora será necessário que o agente possua a consciência e vontade de utilizar desse recurso que ...
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Sexologia forense
... 5. PERÍCIA DO ABORTO ... Aborto é a interrupção da gravidez, com morte do feto, em ... Aborto necessário ... I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... 4. PERÍCIA DO ABORTO ... Aborto é a interrupção da gravidez, com morte do feto, em ... Aborto necessário ... I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ...
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Acórdãos nº 1010633-44.2018.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... 2018.8.26.0577 2/14 Voto nº APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO nº 1010633-44.2018.8.26.0577 COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ... (CID 10 022.2), com constante risco de sofrer aborto. Parte autora que busca prestação jurisdicional no ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... Questões preliminares sobre o aborto – 3. O direito à vida e a Constituição Federal de 1988 ... 1 ... 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no ...
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Direito Penal
... ção de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... Gabarito “B” (Delegado/SP – 2011) O aborto provocado pela gestante é crime (A) formal. (B) de mão própria ...
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Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto
O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir...
... 128, em que se admite a realização do abortamento: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário); II – aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... No Brasil, assim como em diversos países do mundo, o abortamento representa um ... -
Responsabilidade civil e reprodução humana assistida: a (in)aplicabilidade das ações de wrongful conception ou pregnancy e birth nos tribunais brasileiros
... Logo, é necessário socorrer-se à RHA quando há impotentia coeundi (de ereção ou de ... , sangue fetal, dentre outras), com grande risco para o nascituro (aborto espontâneo, morte no útero e natimortos) e para a gestante (preformismo ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... ões acerca do tema se apresentam de maneira delicada, vez que o aborto é prática criminalizada nos termos do Código Penal brasileiro e as ... Atualmente, é necessário refletir sobre o acesso à informação por parte do paciente, ... -
Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
... São apenas dois os casos de abortos legais previstos pela legislação brasileira: ... 1º CASO: ABORTO NECESSÁRIO OU TERAPÊUTICO — Ocorre quando o aborto é o único meio de salvar a vida da gestante, assemelhando-se a um caso de estado de necessidade.Nesses ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... ), para que um enunciado pertença a determinado sistema é necessário que ele seja relatado no código próprio deste sistema, de acordo com as ... existe, mas o aplicador a considera injusta (ex: proibição de aborto para os casos de encefalia) 402 ... ALCHOURRÓN e BULYGIN trabalham ...
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Juíza ignora a lei para aplicar questão moral numa vítima de 10 anos
Abboud, Valentim e Scavuzzi: Quando a vítima não tem vez
... ão se trata de discutir, de lege ferenda, a descriminalização do aborto, polêmica que, decerto, ainda é, no Brasil, objeto de desacordo; ... A esse respeito, faz-se necessário destacar que o ECA (Lei nº 8.069/90) garante à criança a absoluta ... -
Capítulo 9 - Sexologia forense
... ões relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual, gravidez, aborto, parto, puerpério, infanticídio, exclusão de paternidade, dentre outras ... ém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; ou que, por qualquer outra causa, ...
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O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... 107 ... SIDDHARTA LEGALE | RAISA D. RIBEIRO | PRISCILA SILVA FONSECA ... aborto não tem coibido sua prática pelo mundo. Faz-se necessário entender quais são as questões tão sensíveis envolvidas na questão do aborto, observando os direitos fundamentais que se encontram no centro do ...
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Revogação de Roe vs. Wade e o direito ao aborto nos Estados Unidos
Opinião: Revogação de Roe vs. Wade e o direito ao aborto
... Duas foram as principais linhas argumentativas utilizadas: a) leis estaduais que somente autorizam o aborto quando necessário para salvar a vida da gestante, sem levar em consideração o estágio da gravidez, violam a Décima Quarta Emenda, que em sua primeira Seção ... -
Aborto
... ção pátria previu, como critérios exclusivos para a legitimi-dade abortiva, situações que retratam o aborto terapêutico ou necessário (praticado para salvar a vida da gestante em perigo - art. 128, n. I, CP) e o aborto sentimental , ético ou humanitário (realizado para ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 162 ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante, atestado médico fornecido pelo ...
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Acórdão nº 43680 de Terceira Turma (Histórico), 10 de Mayo de 1967
ABORTO. SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAMINANDO O CONJUNTO DAS PROVAS, ADMITIU QUE O ABORTO FORA PROVOCADO, CHEGANDO, EM FACE DELAS, AO CONVENCIMENTO NECESSARIO A PRONUNCIA, PARA O EFEITO DE SUBMETER A PACIENTE A JULGAMENTO PELO JÚRI, A ESTE CABERA DIZER SE FOI JUSTA OU INJUSTA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ACÓRDÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NEGADO.
Paciente : Elvira Teixeira ... ABORTO, DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 10-05-1967 PP-***** EMENT ... -
Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
... O Código Penal brasileiro, nos artigos 126 a 129, criminaliza a prática do aborto, afastando a punibilidade, apenas, no caso do aborto necessário (art. 128, I do CP), sendo este o único meio de salvar a vida da mãe (direito à vida no sentido da existência) e no caso de gravidez resultante ...
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Boate kiss: o dolo eventual e a presunção de inocência
... pena, como na morte em legítima defesa ou na não punibilidade do aborto necessário ... Também a falta do dever de cuidado, caracterizador da ...