o é aborto necessário

7199 resultados para o é aborto necessário

  • Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
    ...), para que um enunciado pertença a determinado sistema é necessário que ele seja relatado no código próprio deste sistema, de acordo com as ... existe, mas o aplicador a considera injusta (ex: proibição de aborto" para os casos de encefalia) 402 . . ALCHOURRÓN e BULYGIN trabalham tamb\xC3"...
  • Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado

    Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea

    ... estados proibir o aborto, pois o a partir deste momento, haveria a possibilidade de o feto ter vida extrauterina, salvo se o aborto fosse necessário para salvar a vida da gestante. . Ocorre que, como esperado, esta decisão gerou muita polemica e ainda gera nos Estados unidos, tanto pelo ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... a interrupção da gravidez com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos ... . Para se utilizar esta qualificadora será necessário que o agente possua a consciência e vontade de utilizar desse recurso que ...
  • Precisamos falar (novamente) sobre aborto no Brasil

    Leonardo Vizeu: Precisamos falar (novamente) sobre aborto

    ...As hipóteses em que o aborto pode ser legalmente realizado são as descritas no artigo 128, inciso I (aborto necessário para salvar a vida da gestante) e II (aborto no caso de gravidez resultante de estupro) do Código Penal. Não cabe a mais ninguém ampliar o rol de ...
  • A relação paciente-médico: por uma nomenclatura bioética

    O presente artigo busca demonstrar e defender a importância prática de uma simples modificação na nomenclatura consagrada para a relação jurídica estabelecida entre o paciente e seu médico. O vínculo, comumente conhecido como “relação médico-paciente”, em função de importantes conquistas teóricas e práticas alcançadas, sobretudo, pelo reflexo da dignidade da pessoa humana em terrenos bioéticos,...

    ... esclarecido, o paternalismo, a eutanásia, o suicídio assistido, o aborto, além de questões relacionadas à justiça social. (DINIZ, 2002, p. 37). ... interessante, pois ela representa um compromisso necessário de proteção à autonomia dos outros, não infringindo, em si mesma, o ...
  • Acórdão nº0044402-08.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 16-06-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA: RECIFE – 7ª VARA CÍVEL/SEÇÃO B TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: PJE 0044402-08.2018.8.17.2001 APELANTE: BRUNA ROSA VIANA DE CARVALHO APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DES. ITABIRA DE...

  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    ... como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada ... . 272 LAERCIO LAURELLI . Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento . Art. 124 – Provocar ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 162 ...    § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante, atestado médico fornecido pelo ...
  • Quem quer 'criminalizar' o aborto legal quer a volta de tempos sombrios

    Grégore de Moura: A 'criminalização' do aborto legal

    ...São, respectivamente, as hipóteses de aborto necessário e humanitário ou sentimental. Estamos, pois, diante de uma hipótese de excludente de ilicitude no caso do aborto necessário (vida x vida) e ...
  • PRÁTICAS CRIMINOSAS, PRÁTICAS EGOÍSTAS, PRÁTICAS PROIBIDAS: O ABORTO NO DISCURSO DO MÉDICO NINO MAGNO BAPTISTA, 1930
    ...No Brasil, de acordo com o código penal de 1940 e vigente até hoje, - salvo os casos de aborto necessário para preservação da vida da mãe, de gravidez resultante de estupro, e também de fetos anencéfalos - é proibido. . As leis que estão em vigor ...
  • Sexologia forense
    ...ões relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual, gravidez, aborto, parto, puerpério, infanticídio, exclusão de paternidade, dentre outras ...ém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; ou que, por qualquer outra causa, ...
  • Aplicação dos pressupostos teóricos
    ... . Certo é que em torno da temática do aborto existem profundas divergências e, normalmente, as pessoas se perfilham ...necessário) e se a gravidez resulta de estupro e há o consentimento prévio da ...
  • Violência Obstétrica e o Racismo Institucional

    O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são

    ... no contexto do pré-natal, parto, puerpério e até mesmo no aborto, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário, praticada sem o ... os impactos da violência obstétrica? Para tanto, será necessário estudo histórico da saúde da mulher negra no Brasil principalmente no ...
  • Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021

    RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS

  • Direito à vida
    ...Vejamos: . a) Teoria Natalista Para a teoria natalista é necessário que a pessoa nasça com vida e o recém-nascido tenha respirado, ou seja, ...122), 224 o infanticídio (CP, art. 123), o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), o crime ...
  • Introdução
    ...Interesse coletivo e difuso. Necessário investimento em tecnologia e equipamentos. 3 – Implicação perniciosa ... aplicação de contracepção indiscriminada, a liberação do aborto por interesses econômicos, sob o ilusório argumento de combate à ...
  • Acórdãos nº 1014456-44.2014.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019

    PROCESSUAL CIVIL – Reexame necessário – Incabível na hipótese dos autos – Não conhecimento. RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANO MORAL – Aborto – Autora alega falha no atendimento médico prestado pela Unidade de Saúde do Município de Restinga – Inadmissibilidade – Prova pericial que demonstra a completa inexistência de erro médico, bem como do fármaco prescrito – Nexo causal não evidenciado,

  • 'Exceção de Romeu e Julieta': o que é e quando se aplica

    Israel Jorio: "Exceção de Romeu e Julieta"

    .... 4. Por que não interfere no direito ao aborto da criança de 11 anos: O parceiro da criança catarinense que engravidou ... a interrupção da gestação, também, pela via do aborto necessário...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-06.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ POR ABORTO. PERÍODO DE REPOUSO DO ART. 395 DA CLT NÃO RESPEITADO PELO EMPREGADOR. DESCONTO DOS DIAS DE REPOUSO E SUSPENSÃO PELAS FALTAS AO TRABALHO. DANO MORAL. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação

    ...1. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ POR ABORTO. PERÍODO DE REPOUSO DO ART. 395 DA CLT NÃO RESPEITADO PELO EMPREGADOR. ... advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a ...
  • Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442

    Em março de 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com suporte técnico da Anis Instituto de Bioética, apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. Proposta em um cenário no qual a corte demonstrou, em outras três decisões na Ação Direta de...

    ...Aborto e direito à vida no debate constitucional . Para compreender parte do debate constitucional sobre o direito ao aborto, é necessário revisitar a ADI 3510, em que se discutiu a possibilidade de pesquisa e tratamento com células-tronco embrionárias. Nesse julgamento, o STF ...
  • Aborto e anecefalia
    ... Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: . Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; . Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro ...
  • Possíveis efeitos da legalização do aborto no Brasil baseado em experiências internacionais

    O presente artigo tem como objetivo abordar a questão da descriminalização do aborto no Brasil e abordar os seus possíveis efeitos de acordo com o contexto socioeconômico no qual as mulheres brasileiras estão inseridas. Para tanto, foi feita uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e ordenamentos jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a...

    ... . Estão presentes no artigo 128 os casos de legalidade (aborto necessário ou terapêutico e aborto humanitário, sentimental ou ético). Há um terceiro caso que exclui a antijuricidade, no qual o Supremo Tribunal Federal ...
  • A Futura Igualdade entre Homens e Mulheres no Judiciário
    ... excertos da ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN sobre o tema aborto. Aborto:. Provocação de ruptura da gravidez. Interrupção voluntária ...Aborto terapêutico (obstétrico, necessário, não-criminoso, médico, cirúrgico):. Aborto para salvar a vida da ...
  • Capítulo 9 - Sexologia forense
    .... 4. PERÍCIA DO ABORTO . Aborto é a interrupção da gravidez, com morte do feto, em qualquer ... Aborto necessário . I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; . Aborto no ...
  • Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia

    Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...

    .... Além disso, será necessário verificar como se dá a proteção constitucional ao direito à vida, bem como a proteção internacional dispensada, sobretudo das normas ...

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