o é aborto necessário
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Aborto: a delicada balança do Direito
Sandra Franco: O aborto e a delicada balança do Direito
... É necessário que sejam estabelecidas regras cristalinas para que sejam reduzidos os casos de mortes e de lesões físicas e morais resultantes do aborto ... -
Acórdão nº 144.464 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 24-03-2015
... Penal – Tribunal do Júri – Crimes de estupro e ... aborto sem o consentimento da vítima – Absolvição ... – Recurso ... infeccioso, sendo a curetagem procedimento necessário e de ... urgência naquela ocasião, razão pela qual a fez, ... foi ...
- Justiça de São Paulo autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards
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Acórdão Nº 0135289-93.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... este Tribunal de Justiça para reexame necessário, na forma do art. 574, I, do CPP ... A Procuradoria-Geral de Justiça, ... 50) ... Ocorre que, no caso, a autorização para realização do aborto" foi ... concedida em maio de 2019 e, portanto, passados mais de dois anos \xC3" ...
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STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos
STF acertou ao descriminalizar aborto de anencéfalos
... nos casos de anencefalia, reconhecendo direito de escolha da gestante, que poderá optar em realizar o abortamento ou não, sendo necessário apenas laudo médico simples. Não há mais necessidade de autorização judicial, basta apenas a autorização médica ... No entanto, o debate ... -
Juiz autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards e sem chances de sobreviver
Juiz de Goiás autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards
... Para ele, o pensamento jurídico está em evolução e permite enquadrar, em determinados casos, o aborto eugenésico como aborto necessário ... "Poder-se-ia, no caso, preferir o formalismo e, com isso, concluir pela impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, diante da realidade ... -
A Autonomia da Mulher Sobre o Seu Corpo e Intervenção Estatal
Expôem-se as reflexões feitas em torno das transformações sociais no contexto dos direitos fundamentais da mulher, considerando, em particular, as implicações éticas oriundas dos avanços tecnológicos e do paradigma de intervenção estatal sobre o seu corpo e sobre a sua vontade. Ato contínuo, com base na problematização acerca dos direitos da personalidade, a presente investigação discute os...
... , o Estado deve atuar de forma positiva a garantir o mínimo necessário à sobrevivência digna do ser humano. Dentro desse viés, a dignidade da ... à vida, surgem tantas outras problematizações, entre as quais o aborto. O termo aborto 3 significa a interrupção do processo normal de ... -
Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino?
... DE TRANSFORMAR A VIDA HUMANA EMBRIONÁRIA EM LIXO HOSPITALAR PELO ABORTO? COMO COMPATIBILIZAR O ART. 2º DO CÓDIGO ... CIVIL QUE ASSEGURA OS ... problema estende-se muito para além do reconhecimento, sempre necessário, destas situações pessoais. Põe-se também no plano cultural, social e ...
- Roe vs. wade faz 50 anos com aborto sob ataque
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... essa corrente, não basta a individualidade genética, sendo necessário que se apresente, no feto, alguma ca racterística exclusivamente humana ... 25 5.2.1 Aborto Considera-se aborto a interrupção da gravidez antes de seu termo nal, ...
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Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
... ) licença de 2 semanas sem prejuízo da remuneração, nos casos de aborto necessário (art. 395, CLT); c) dois intervalos especiais, de meia hora ...
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Dignidade da pessoa humana e aborto. Um problema de saúde pública e não de direito penal
O presente artigo versa sobre o tratamento penal do aborto e a realidade social, em especial, o direito à escolha da mulher e a autonomia sobre seu corpo, que, apesar da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, possui um tratamento penal em descompasso com a real dimensão do tema em nossa sociedade. Em meio a este descompasso, ressalta a omissão do Estado no que diz respeito aos...
... , preconceituosas, com julgamentos moralistas aos pacientes vitimados pela doença, que não levaram a ter o tratamento de saúde necessário, resultando em milhares de mortes, assim como ocorre com o aborto, no qual mulheres que consideram essa hipótese são moralmente julgadas ... Em ... -
Dos crimes contra a pessoa
... passivo sejam exigidas características especiais, faz-se necessário que, em ambos os casos, o sujeito seja pessoa determinada ... (d) Errado ... (c) o aborto praticado por médico para salvar a vida da gestante não é punível; ...
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Aborto, racismo e violencia: reflexoes a partir do feminismo negro/Abortion, racism and violence: reflections from the perspective of Black Feminism.
... Acreditamos que, para compreender a questao do aborto no Brasil, e necessario olhar para a realidade concreta da vida das mulheres ... Alice tem 23 anos, mora na periferia de uma regiao metropolitana do Nordeste com o seu ...
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Elementos para uma Compreensão Jurídica Epistemologicamente Autônoma e Pós-Metafísica do Aborto Contraceptivo
Este artigo objetiva examinar o aborto contraceptivo sob o enfoque do direito em sua autonomia epistemológica e a partir de um viés pós-metafísico. Para tanto, fia-se num conceito puramente jurídico de dignidade humana, estabelecendo-a como um status. Conclui que embora apenas os indivíduos que partilham de sua existência em uma comunidade e que intersubjetivamente se reconhecem como sujeitos-pess
... Karina Jannini, São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 44 ... 262 O aborto terapêutico, necessário ou indireto “caracteriza-se pela situação de conflito entre a vida da gestante e a vida do nascituro”. SOUZA, Artur de Brito Gueiros. Questões ... - Metade das mulheres que realizaram aborto no Brasil passou pelo procedimento com menos de 19 anos
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ABORTO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E BIOÉTICA FEMINISTA: ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INTERRUPÇÃO LEGAL DA GESTAÇÃO
O direito ao aborto no Brasil está previsto na legislação desde 1940, e sua regulamentação ocorreu em 1999 pelo Ministério da Saúde. Entretanto, a garantia da interrupção legal da gestação traz desafios, dentre os quais o tema da objeção de consciência. Assim, este artigo se dedica a analisar este dispositivo e suas implicações para o acesso ao aborto legal. Trata-se de um estudo bibliográfico e...
... 1 | p. 139-166 | 2. sem 2020 ... No atual cenário político brasileiro, pesquisar sobre o direito ao aborto é desaiador e necessário não apenas pelo desmonte crescente e indecente das políticas públicas, mas também pelos obstáculos que serão postos com mais atrocidade à vida ... -
Estupro de vulnerável praticado por vulnerável e o aborto legal
Emetério de Oliveira: Estupro de vulnerável praticado por vulnerável
... §1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência" ... [12] É o que diz o §5º do ... -
Reproductive rights and abortion: Women in the Zika epidemic/ Direitos Reprodutivos e o Aborto: As mulheres na epidemia de Zika.
... Dessa forma, e necessario considerar como essas estruturas condicionam o acesso a informacao, a contracepcao, ao aborto seguro, bem como as possibilidades de negociacao do uso ...
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Aborto, racismo e patriarcado punitivo
Opinião: Aborto, racismo e patriarcado punitivo
... , mulheres negras já se articulavam em forma de movimentos e possuíam a noção de que as resoluções de seus problemas passavam por um necessário combate aos diferentes tipos de opressão, que se entrecruzam ampliando a extensão e intensidade da opressão [4] ... Nesse sentido, violações ... -
A relação paciente-médico: por uma nomenclatura bioética
O presente artigo busca demonstrar e defender a importância prática de uma simples modificação na nomenclatura consagrada para a relação jurídica estabelecida entre o paciente e seu médico. O vínculo, comumente conhecido como “relação médico-paciente”, em função de importantes conquistas teóricas e práticas alcançadas, sobretudo, pelo reflexo da dignidade da pessoa humana em terrenos bioéticos,...
... esclarecido, o paternalismo, a eutanásia, o suicídio assistido, o aborto, além de questões relacionadas à justiça social. (DINIZ, 2002, p. 37) ... interessante, pois ela representa um compromisso necessário de proteção à autonomia dos outros, não infringindo, em si mesma, o ... -
Já passou o tempo de revisarmos as leis para o aborto no Brasil
Sandra Franco: Aborto no Brasil, por que não descriminalizar?
... Faz-se a referência de que a gestação da garota do Espírito Santo deu-se até 22 semanas. Necessário fazer declaração de óbito e promover o sepultamento. Muitos traumas para uma criança suportar, em especial precisando se esconder em um ... -
Juiz de Goiás autoriza aborto de feto diagnosticado com Síndrome de Edwards
Juiz autoriza aborto de feto diagnosticado com Síndrome de Edwards
... , o julgador explicou que o Código Penal brasileiro prevê expressamente duas formas de aborto legais: a) o aborto terapêutico ou necessário, para hipóteses em que há perigo concreto para a vida da própria gestante; e b) o aborto sentimental ou humanitário, da estuprada ou da vítima ... -
Com polêmica do aborto, estados dos EUA estão mais desunidos do que nunca
Com aborto em pauta, estados dos EUA estão cada vez mais desunidos
... a favor da liberdade de escolha das mulheres — ou seja, a favor do aborto —, mesmo que tenham de passar horas ao sol, se for necessário ... As eleições de novembro são extremamente importantes porque estará em jogo o controle do Senado e da Câmara dos Deputados. Hoje, as duas ... -
Capital - 1º juízo da 2ª vara do tribunal do júri
... Em verdade, o Código Penal Brasileiro não contempla a figura do "aborto eugenésico" e as normas penais não permitem, em regra, interpretação ... contempla, no artigo 128, incisos I e II, a figura do aborto necessário, admitindo a intervenção do profissional de medicina, interrompendo a ...