o é ação constitutiva

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que...

EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES CONSOANTE A DOUTRINA TRADICIONAL, FUNDADA NA LETRA DO CODIGO CIVIL, A HIPOTESE É DE ANULABILIDADE, SENDO INVIAVEL CONCLUIR PELA INVALIDADE EM EMBARGOS DE TERCEIRO, DE OBJETO LIMITADO, DESTINANDO-SE APENAS A AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. DE QUALQUER SORTE, ADMITINDO-SE A HIPOTESE COMO DE INEFICACIA, ESSA, AO CONTRARIO DO QUE...

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO. Pedido que não tem natureza trabalhista. Portuário (aposentado) que pretende suspensão de ato impeditivo do órgão gestor de mão-de-obra, de seu ingresso na área portuária. Competência da justiça estadual. (CC 23213/SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO,...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior

CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando o pedido de...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Embora o INSS tenha invocado a Súmula 343/STF, não logrou demonstrar em que residiria a controvérsia sobre a matéria ora analisada, restringindo-s

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12...

RECURSO DE EMBARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO RESCISÓRIO. EFEITOS. A decisão que conclui pela procedência da ação rescisória possui natureza constitutiva negativa, pois extirpa do mundo jurídico título executivo judicial e seus efeitos. Todavia, nada impede que haja também natureza diversa da constitutiva negativa, por força da

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. O acidente de trabalho ocorreu em 1995. Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, c/c o art. 2.028 do mesmo Diploma, qual seja o de 3 (três) anos e não o decenal previsto no artigo 205 do referido Código. Logo, tendo sido a presente ação ajuizada em 2009, correta a...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE, NO CASO, À SÚMULA 327 DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a decisão impugnada através do...

E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...

E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a apontada afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Incidência da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO DEVE SER DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO AO RELATOR DO RECURSO PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA CÂMARA CÍVEL. REGRA ESPECIAL DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 204 DO RITJTO. ACERTADA A DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO AO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO. 1- A Ação Rescisória possui natureza jurídica de ação constitutiva negativa (ação judicial autôn

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DA JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A EXORDIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA, IN CASU. MUDANÇA DE POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REPETITÓRIA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é essencial a comprovação do recolhimento, bem

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 621 INCISO III DO CPP - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REDISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, BEM COMO DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA INSTÂNCIA SINGELA E EM GRAU DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1 - A revisão criminal é uma ação penal de natureza...