o é ação constitutiva
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101167-89.2017.5.01.0041)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100698-57.2017.5.01.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101091-23.2017.5.01.0055)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO COSME DOS SANTOS MELLO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100796-30.2018.5.01.0029)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100588-56.2016.5.01.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11733-87.2015.5.01.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, tendo em ... vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101281-74.2017.5.01.0058)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, tendo em ... vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11076-03.2015.5.01.0047)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101196-79.2017.5.01.0061)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100975-10.2017.5.01.0025)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101661-53.2017.5.01.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100687-08.2017.5.01.0043)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101381-89.2017.5.01.0038)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊCNIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101209-83.2016.5.01.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101291-71.2017.5.01.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100701-50.2017.5.01.0056)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 2. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101087-33.2017.5.01.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ...
... da CBTU. Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, ... tendo em vista que o seu ... -
Acórdão nº 1.0035.14.003496-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE FEITOS - TEMA NÃO EXAMINADO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA ESFERA REVISORA - POSSIBILIDADE - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - PROVA PERICÍAL NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE, DEFERIDA NA OUTRA DEMANDA - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES -...
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Acórdão nº 1.0035.14.003496-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE FEITOS - TEMA NÃO EXAMINADO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA ESFERA REVISORA - POSSIBILIDADE - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - PROVA PERICÍAL NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE, DEFERIDA NA OUTRA DEMANDA - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES -...
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOQUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DERESSARCIMENTO...
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Acórdão Nº 0050714-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA- ... NEGATIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 5059459-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100686-30.2017.5.01.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ...
... Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação constitutiva condenatória, tendo em ... vista que o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101902-50.2017.5.01.0065)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ADEMILDE DE BRITO FREITAS (PENSIONISTA DE GILSON PEREIRA BARROSO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO...
... Entendeu, assim, que se trata, na verdade, de ação ... constitutiva condenatória, tendo em vista que o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE , CONFORME DEMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL 0000500- ... e respectivamente, ação cautelar de 'habeas corpus', ação constitutiva de 'habeas corpus' e ação declaratória de 'habeas corpus'." (TUCCI, ...