o é ação constitutiva
- Acórdão Nº 0302990-75.2015.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
- Acórdão Nº 1000246-51.2013.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-292/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Fere o direito de livre associação e sindicalização, assegurados pela Carta Magna, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição assistencial em favor de entidade sindical, obrigando trabalhadores não sindicalizados. PN-119/TST. 2. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A imposição de obrigação de fazer é estranha à...
... A imposição de obrigação de fazer é estranha à natureza da Ação Anulatória, que é meramente declaratória e destituída de eficácia ... , que é meramente declaratória e destituída de eficácia constitutiva" ou condenatória. De outro lado, não existe no ordenamento jurídico veda\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3822/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, conjuntamente com outro advogado inscrito perante a OAB, não perpetua a incapacidade da representação processual...
... ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST ... údo declaratório, ainda que colime uma pretensão final constitutiva ou condenatória. Só se reputam imprescritíveis as meramente ... -
Acórdão Nº 1000104-39.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-10-2021
... processo ou reaver o julgamento da ação penal porque ela não se ... trata de recurso, mas de ação penal ... Com efeito, a Revisão Criminal representa ação constitutiva ... negativa em desfavor de decisão condenatória já transitada em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032)
I - PETIÇÃO - Pet - 293659-09/2021. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1 - A parte reclamante, às fls. 967/969, apresenta pedido de suspensão do processo, em razão da propositura da Ação Civil Pública sob o nº 0101082-26.2019.5.01.0044 que trata do mesmo tema. Sustenta que, embora não haja litispendência, a suspensão se justifica...
... PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ... 1 - A parte reclamante, às fls. 967/969, apresenta ... Trata-se, na verdade, de ação constitutiva condenatória, em que se pretende a ... modificação de uma ... -
Acórdão Nº 0002907-22.2018.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA. PRETENSÃO À CONCESSÂO DE PENSÃO POR MORTE DE TABELIÃO INTERINO. FALTA DE PROVA DE QUE O APONTADO INSTITUIDOR INTEGRALIZOU OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE PROVA DOS PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO IPEC. AUSENTE O DIREITO À APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, INEXISTE DIREITO À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE OU AO RECEBIMENTO DE
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA. PRETENSÃO À CONCESSÂO DE ... PENSÃO POR MORTE DE ... -
Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A ... jurídica, que na ausência de prova constitutiva do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-84.2014.5.06.0232), 06-08-2015
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO. CONHECIMENTO. LIBERDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA MAIS ABRANGENTE. BASE TERRITORIAL SUPERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE REGISTRO SINDICAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A remessa necessária é condição de eficácia da sentença proferida contra os interesses das entidades...
... AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO. CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, conjuntamente com outro advogado inscrito perante a OAB, não perpetua a incapacidade da representação processual...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST ... údo declaratório, ainda que colime uma pretensão final constitutiva ou condenatória. Só se reputam imprescritíveis as meramente ... -
Acórdão nº 0005840-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... 38/39) proferida ... nos autos da Ação Constitutiva de Servidão Administrativa n.º ...
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Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RUBIA ABS DA CRUZ ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO ... constitutiva ...
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Processo nº 0019568-09.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil. Alegação de Desconhecimento Prévio Acerca Das Condições Financeiras Do Contrato, Bem como de Abusividade Da Taxa de Juros Fixada No Contrato e Capitalização Indevida. Ausencia Do Contrato. Conjunto Probatório que Indica Ter Tido O Autor Acesso Ao Instrumento Contratual Em Momento Anterior Ao Ajuizamento Da Ação. Prova...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO ... AJUIZAMENTO ... CONSTITUTIVA DO DIREITO. ONUS PROBATÓRIO DO AUTOR ... -
Acórdão Nº 0301096-91.2015.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
... Desembargador Ricardo Fontes ... CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM ...
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Acórdão nº 0381477-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... PARTILHA DE BENS. AÇÃO CONSTITUTIVA. PREJUDICIAL ... DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0481.10.009570-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - EMISSÃO EM BRANCO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO COM VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO - AÇÕES AUTÔNOMAS - POSSIBILIDADE - SOMATÓRIO DAS VERBAS LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% - OBSERVÊNCIA. Não é dado ao exequente, em manifesta má-fé, efetuar o preenchimento abusivo de nota promissória...
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Acórdão Nº 0020347-26.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. A sentença prolatada em ação revisional possui natureza declaratória, constitutiva e negativa, pois modifica relação jurídica continuativa, que se protrai no tempo. Logo, não se sujeita a ação aos prazos prescricionais estabelecidos pelo artigo 7º, XXIX da Constituição. Recurso do autor provido, no tópico. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. PORTARIA 595/
... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. A sentença prolatada em ação revisional i natureza declaratória, constitutiva e negativa, pois modifica relação jurídica continuativa, que se protrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7731/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Septiembre de 2003
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, CUMULADO COM OUTROS PEDIDOS. NATUREZA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Sendo ajuizada verdadeira reclamação trabalhista de natureza declaratória, constitutiva e condenatória, a eventual improcedência dos pedidos que implicariam a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas postuladas em face da prescrição declarada -, ou...
... EMPREGO, CUMULADO COM OUTROS PEDIDOS. NATUREZA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO ... APLICÁVEL. Sendo ajuizada verdadeira reclamação lhista de natureza declaratória, constitutiva e condenatória, a eventual improcedência dos pedidos que implicariam a ... -
Acórdão Nº 5000868-16.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA URÍDICA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM ...
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Acordao N° 1374326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Acordo extrajudicial. Anterior à citação. Perda do interesse de agir. Extinção do processo. Restituição em dobro. Pedido condenatório. Impossibilidade. Natureza jurídica dos embargos à execução. Ação constitutiva negativa. Ausência de má-fé. 1. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da angularização processual, enseja a perda...
... NATUREZA ... JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. AUSÊNCIA ... 1. A celebração de acordo ... -
Acordao N° 1754716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Processo civil. Ação meramente declaratória. Imprescritível. Ação declaratória constitutiva. Modificação da situação jurídica das partes. Prescritível. 1. A ação meramente declaratória é imprescritível, ou seja, não existe um prazo para que o interessado busque obter judicialmente uma declaração da existência de um fato ou uma relação jurídica. Por outro lado, a ação declaratória...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... Por outro ... lado, a ação declaratória constitutiva tem o propósito de modificar a situação jurídica das partes, ... -
Acórdão Nº 0303590-24.2015.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO DOMAGISTÉRIO. CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE PESSOA ESPECIAL COM AUTISMO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO CONCEDIDO COM DEVER DE RESPEITAR O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE AGIR EM CONTRARIEDADE A LEI E QUE...
... Juíza Ana Karina Arruda Anzanello ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO DO ... - Acórdão Nº 0300417-85.2016.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 0303888-62.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
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Acórdão nº 2015/0039739-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... constitutiva ...