o é ação incondicionada
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Acórdão Nº 5002237-39.2021.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... -lo no Cdigo de Processo Penal, quando a ao penal pblica - incondicionada ou condicionada - e privada. Para tanto, deve-se consultar, na Parte ...
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Súmula nº 608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1984
NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA ... Data de Aprovação: ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017890-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2019
HABEAS CORPUS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO A FAVOR DE LEONARDO DE AZEVEDO ROSSI, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. OS IMPETRANTES NARRAM QUE FOI OFERECIDA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE EM 27 DE AGOSTO DE 2018, PELA PRÁTICA DO CRIME SUPRAMENCIONADO. ESCLARECE, QUE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, HOUVE O...
... Tel.: + 55 21 3133-5007 – E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br ... AÇÃO ORIGINÁRIA 0160498-38.2018.8.19.0001 ... IMPETRANTE : Dr. DANIEL ANDRES ... DELITOS EM AÇÃO INCONDICIONADA. ALIÁS, PELO CONTRÁRIO, AINDA ... TENHA OCORRIDO A COMPOSIÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0015168-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2021
... ÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AÇÃO" PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) – NOT\xC3" ... , antes processado mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento mediante ação pública condicionada à ...
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Acórdão Nº 0007392-63.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302, 303 E 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL...
... 291, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro aponta que a ação penal pública se torna incondicionada - dispensando a representação da ... -
Acórdão Nº 0019602-53.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... DECISÃO DO STF. AÇAO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA ... RETRATAÇÃO ... EXTEMPORÂNEA. DESPROVIMENTO ... 1. Nos termos de ecisão do STF, a ação penal do caso em ... tela é publica incondicionada; ... 2. Ademais, ...
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Acórdão Nº 5018308-67.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... 99 da Lei n. 10.741/2003 de ao pblica incondicionada, de forma que o pedido de revogao das medidas protetivas efetuado pela ...
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Acórdão nº 1.0024.10.161439-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... ADI Nº 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MEDIDAS PROTETIVAS. NATUREZA CAUTELAR ...
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Acórdão nº 0000073-29.2011.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Abril de 2018
... MENOR DE 18 ANOS. CRIME QUE SE PROCESSA ... MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, ...
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Acórdão Nº 0002873-77.2012.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... Lei n.º 13.964/2019, o crime de estelionato passou a ser de ação pública condicionada à representação, conforme normatiza § 5.º do ... a denúncia no momento em que a ação era pública incondicionada, não há como, por uma posterior mudança legislativa para pública ...
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Decisao Nº 0502652-17.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO CONTIDA NA NOTÍCIA CRIME. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 140, 147 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA CUJO DOMINUS LITIS É O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTOS REMETIDOS À CENTRAL DE INQUÉRITOS DO PARQUET. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE DAS...
... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 140, 147 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA CUJO DOMINUS LITIS É O MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0000006-76.2018.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... 13.964/2019, que alterou a ação penal do crime de estelionato de pública incondicionado para pública ... MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI 13.964/2019. INOCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 52413285920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. TENTATIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO AFASTADA EM JULGAMENTO DE WRIT CONEXO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Trata-se de paciente preso preventivamente pela suposta prática de feminicídio na modalidade tentada. Ilegalidade da prisão foi afastada em
... TIPO DE AÇÃO: Feminicídio (art. 121, §2º, VI e §2º-A) ... frisando ainda, que estamos diante de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante a vontade da ofendida para o andamento do feito ... -
Acórdão Nº 0001577-71.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2020
... MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0013385-51.2012.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017
... AUSÊNCIA DE ... REPRESENTAÇÃO REGULAR. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE AÇÃO PÚBLICA ... INCONDICIONADA. PRECEDENTE DO STF. ADIN 4.424/2012 ...
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Acórdão nº 50246193020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SE PRESTA PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE LHE É IMPUTADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Feminicídio (art. 121, §2º, VI e §2º-A) ... do feito, porquanto se trata de ação penal pública incondicionada ... Neste sentido, a jurisprudência do egrégio STJ: ... PROCESSUAL ... -
Acordao N° 1401960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Denúncia pelo crime de tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta. Conclusão do laudo pericial. Perigo de vida. Em tese. Crime de lesão corporal grave. Extinção da punibilidade. Ausência de representação da vítima. Não ocorrência. Crime de ação penal pública incondicionada. Recurso conhecido e não provido. 1.
... NÃO OCORRÊNCIA ... CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. O laudo ... -
Acórdão nº 0005311-88.2010.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2018
... PADRASTO, TUTOR OU CURADOR, SE PROCEDIA ... MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA. IN CASU, O CRIME FOI ... PRATICADO PELO ...
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Acordao N° 1230941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal simples confirmada. Ação penal pública incondicionada. Desnecessária representação da ofendida. Sentença parcialmente reformada. 1. Por se cuidar de ação penal pública incondicionada, a retratação não tem eficácia, muito menos a desistência da pretensão punitiva. Na mesma esteira, o...
... LESÃO CORPORAL SIMPLES CONFIRMADA. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSÁRIA ... REPRESENTAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015555-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... PENHA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ...
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Acórdãos nº 0005159-81.2014.8.26.0470 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... A ação penal referente ao crime de lesões corporais praticado no ambiente doméstico é pública incondicionada. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424. Ausência ...
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Decisao Nº 0012913-46.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
APELAÇÃO. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE DA VÍTIMA. RÉU CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO. 1. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDA. RETRATAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESTITUIR AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE ALICERÇAM A IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DO ESTUPRO IMPUTADO AO ACUSADO. VÍTIMA QUE NÃO...
... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. OFENDIDA QUE CONTAVA COM 14 (CATORZE) ANOS \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022266-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022266-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022266-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO ...