o é ação incondicionada
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Acórdão nº 2016/0142813-4 de T6 - SEXTA TURMA
... mencionado delito é procedida mediante ação" penal pública ... incondicionada ... 3. A Terceira Seç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLENO VIGOR DA LEI ... CONTRAVENÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0011539-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTUPRO OCORRIDO EM 2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE...
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Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DECADÊNCIA ... PÚBLICA INCONDICIONADA". RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I - Os prazos para o\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0086252-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PADRASTO, À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada ...
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Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA. FALTA DE ... -
Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada ...
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Acórdão nº 2007/0064351-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... incondicionada ...
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Acórdão nº 2012/0139016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e ...
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Acórdão nº RMS 37729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o ...
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Acórdão nº 2014/0045070-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DOMÉSTICA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ADI N. ... 4.424/DF. RECURSO NÃO PROVIDO ... meio de ação penal pública incondicionada, ainda que o fato ...
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Acórdão nº 2014/0308553-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ...
... previstos no caput do art. 184 e em seu §1º de ação penal ... - Acórdão nº 2011/0049436-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0010593-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. APLICAÇÃO DO ART. 225, § 2º, ...
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Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
... trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada ...
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Acórdão nº 2011/0007830-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal pública incondicionada e tendo sido ...
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Acórdão nº 2015/0095307-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PIRATARIA. CDS E DVDS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 502/STJ. EXAME DE CONTEÚDO DA MÍDIA. DESNECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA...
... sujeita à ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica ... -
Acórdão nº 2008/0124400-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... 1. Com o advento da Lei nº ...
- Acórdão nº 2013/0382986-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº HC 180430 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CP ...
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Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608⁄STF. LEGITIMIDADE DO ...