o é ação incondicionada
42870 resultados para o é ação incondicionada
-
Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608⁄STF. LEGITIMIDADE DO ...
-
Acórdão nº 2014/0029319-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. OMISSÃO. EMBARGOS DE...
... PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... que se trata de crime de ação penal pública incondicionada ... -
Acórdão nº 2014/0130093-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 62, ART. 70). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PROBATÓRIA. ... INVIABILIDADE. ... da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada ... 5. Recurso desprovido ...
-
Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DA DEMANDA. NATUREZA INCONDICIONADA" DA AÇÃO. ... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995 \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0056958-1 de T5 - QUINTA TURMA
... incondicionada ...
-
Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... SUPOSTAMENTE ... ENVOLVIDAS ... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA ... INOCORRÊNCIA. ... DESCRIÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, para a qual a ... querelante não é legitimada ... -
Acórdão nº RHC 22362 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ...
-
Acórdão nº 2007/0265042-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ...
-
Acórdão nº 2007/0242018-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO IMPROVIDO ...
-
Acórdão nº 2014/0051130-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas...
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº RHC 27458 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ...
-
Acórdão nº 2016/0040446-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo crime de homicídio tentado, cuja iniciativa da ação penal é pública ... e incondicionada ... Recurso desprovido. ...
-
Acórdão nº 2014/0060020-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONDICIONADA" DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ... MANUTENÇÃO DA \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0258711-0 de T6 - SEXTA TURMA
... descrito no art. 184, § 2º do Código Penal sujeito a ação penal ...
-
Acórdão nº 2015/0242278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS. DESNECESSIDADE DE A PEÇA ACUSATÓRIA INFORMAR O NOME DOS AUTORES DA OBRAS FRAUDADAS. DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Na via
... 184, § 2º, do Código Penal sujeito à ação penal pública ... -
Acórdão nº 2015/0260748-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Público, na qualidade de dominus litis da ação" penal pública ... incondicionada (CF, art. 129, I), \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0204721-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PODER TIGATIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ...
-
Acórdão nº 2008/0019418-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. O crime de ...
-
Acórdão nº 2014/0204345-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTO DE APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 530-C DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DISPOSTAS NA APELAÇÃO. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurí
... sujeita à ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica ... -
Acórdão nº HC 109762 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. RESSALVA DESTA RELATORA. ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA ...
-
Acórdão nº RHC 29582 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP ...
-
Súmula nº 542 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
-
Acórdão nº 2007/0206474-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... já decidiu que, em se tratando de ação penal pública incondicionada, não está o Ministério Público obrigado a denunciar todos os ...
-
Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA ... 1. A família é a base ...