o é ação incondicionada
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Acórdão nº 2007/0278773-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO" PENAL. PEDIDO PREJUDICADO ... 1. A superveniência do oferecimento de den\xC3" ... DECADÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. ORDEM DENEGADA ... 1. O crime de ...
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Acórdão nº 2010/0021338-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. ... INADEQUADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... violência real, a ação penal é publica incondicionada"\". Precedente ... 7. Com a superveniência do trânsito \xC2" ...
- Acórdão nº HC 222528 / SE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 168697 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ... ório e o juízo singular tratar-se de ação penal pública incondicionada ... 3. Carecendo o respectivo processo de condição de procedibilidade, ...
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Acórdão nº 2014/0248083-7 de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 184, § 2º do Código Penal - CP sujeito a ação ...
- Acórdão nº HC 183430 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 608⁄STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO" PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇ\xC3" ... menor de 14 (catorze) anos dar-se-á por ação pública incondicionada, à luz do disposto no art. 227 da Lei nº 8.069/90, porquanto desprovidas ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO" PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇ\xC3" ... menor de 14 (catorze) anos dar-se-á por ação pública incondicionada, à luz do disposto no art. 227 da Lei nº 8.069/90, porquanto desprovidas ...
- Acórdão nº 2013/0004427-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0182303-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AFASTAMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI N.° ...
- Acórdão nº HC 151376 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0101342-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando ...
- Acórdão nº HC 133129 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0146481-1 de T5 - QUINTA TURMA
... é possível a ocorrência de arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Precedente ... III. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2006/0237204-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. INCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MENOR DE 14 ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º ...
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Acórdão nº 2007/0235432-3 de T5 - QUINTA TURMA
... (Precedentes do STJ) ... II - Em tratando-se de ação penal pública incondicionada, é possível ao Parquet aditar a peça ...
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Acórdão nº 2006/0106704-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Por se tratar de ação pública ... INOCORRÊNCIA ... 1. Por se tratar de ação pública incondicionada, o fato de, eventualmente, existirem outros agentes não denunciados, que ...
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Acórdão nº 2007/0171729-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER REAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE ...
- Acórdão nº HC 213065 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1114532 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo entendeu que, em razão do advento do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, não mais deveriam ser aplicadas as normas do Código de Processo Penal que...
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Acórdão nº 2002/0140255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. É crime de ação pública incondicionada o praticado por cunhado que detém a guarda e a ...
- Acórdão nº HC 197886 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0230048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DOS ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO PODER. ART. 38
... ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... penal que, na hipótese, é pública incondicionada, consoante art. 225, § 1º, II, do ... Código Penal ...