o é ação incondicionada

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. CRIME OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA CF/88. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MP. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR PORTARIA. LEI 4.611/65 REVOGADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE CAUSAS INTERRUPTIVAS NÃO CONSUMADO. ORDEM DENEGADA. I. Com o advento da Constituição Federal de 1988, nos termos do seu art. 129

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 213, 214 e 157, § 2º, I, II E IV C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência real, como na hipótese dos autos,...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09. 1. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA VÍTIMA. 2. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMARAM A HIGIDEZ DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA. ORDEM...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. Segundo a previsão do art. 129, I, da Constituição Federal, cabe exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal, não sendo certo admitir-se possível interesse subjetivo de pessoa...

RHC. ESTELIONATO – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – NEGATIVA DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RÉU SOLTO - MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ENQUANTO NÃO OCORRER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus só é...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS DUAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 1- Se o...

“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I) – FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO,

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2º, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais...

HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). INDICIAMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRA O PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via do habeas corpus. 2.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES E VINCULANTE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECÍFICA. QUESTÃO SUPERADA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL. DESCABIMENTO. ANTECEDENTES. PROCESSOS E INQUÉRITOS ARQUIVADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. USO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 226, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGADO. REDUÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Não se vislumbra qualquer...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só...

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CPB). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA ATRIBUÍDO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA PARTE CONTRÁRIA, DURANTE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA FALSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO). AUSÊN

ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque/MS de suas funções, para apuração de indícios de irregularidades lá constatadas. 2....

HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA....

HABEAS CORPUS. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE INEPTA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no art. 270 do Código Penal é a incolumidade pública,

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO I, DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de estupro,

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO I, DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de estupro,

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 E, COM ISSO, DE SEU ART. 88, QUE DISPÕE SER CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO O REFERIDO CRIME. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA NÃO-DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, CUJO ÚNICO PROPÓSITO É A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA: ARTIGO 225, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, VI, e 155 do CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CP. POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA. 1. No que...

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. Embargos declaratórios nos quais se aponta omissão concernente ao direito individual relacionado à ação penal privada subsidiária na decisão que, acolhendo manifestação ministerial,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de desclassificação para o crime de natureza leve não encontra campo na via eleita, dada a imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado