o é ação incondicionada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. RÉUS LOURENÇO E SILVIO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019. CRIMES DE ESTELIONATO QUE ERAM DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TORNARAM-SE DE AÇÃ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, §1º, DA LEI Nº 9.610/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS. EXEMPLARES DOADOS ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do...

Apelação criminal. Estelionato. Acordo de não persecução penal não aceito. Preclusão. Impossibilidade do anpp após a instrução. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade....

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DEMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENALPÚBLICA INCONDICIONADA.1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. RÉU SOLTO.1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise do pleito de trancamento da ação penal, uma vez que a questão não foi suscitada e, por conseguinte,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DEAÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS.REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇAPROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I -

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PACOTEANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI.REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DEFORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,DJe 8/4/2021, por maioria de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DISPENSÁVEL A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.1. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento que os delitos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, QUE ATESTAM AS LESÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA REDUZIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DO ACUSADO. APELO DA DEFESA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 3º, II, DA LEI 8.137/1990, ARTS. 313-A E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO (I)...

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DELITO QUE SE PROCEDE POR AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTE DO STF. ADIN 4.424/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Busca o Ministério Público a reforma da sentença absolutória,

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO. IMOBILIZAÇÃO TOTAL DA VÍTIMA. MÃOS AMARRADAS PARA TRÁS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE, POR QUALQUER MEIO, DE OFERECER RESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA TEMPORARIEDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APELO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002518-77.2002.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2016 )

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013947-80.2017.8.11.0055 APELANTE: PAULO COELHO DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DO ART. 303, ART. 306 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. PROMOTORA DE JUSTIÇA. Ação proposta para apuração de homicídio qualificado. Exordial que se mostra apta para o fim que se destina, sendo certo que não impede o amplo exercício da defesa e do contraditório. Peça que ao descrever o crime de homicídio previsto no artigo 121, § 2º do Código repressivo, traz em seu bojo, elementos...

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAl POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. Inacolhimento. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 608, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA...

Apelação nº 0013995-08.2019.8.19.0003 Apelante: ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA Apelado: MARIANA ELIAS GONÇALVES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA, na condição de terceiro prejudicado (RL da suposta vítima), contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Mariana Elias Gonçalves, com fulcro no art.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA RECORRENTE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. RECURSO CONHECIDO E